100%

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018


Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
 
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita

 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
 
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
 
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
 
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
 
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
 
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
 
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
 
 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
 
É a justificativa.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0033/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: - Qual é o responsável técnico pela liberação por parte do Poder Executivo da obra do chafariz; - Quantas medições foram feitas; - Quais os valores empenhados, liquidados e pagos; - Qual é o responsável técnico por parte do Poder Executivo na obra realizada próximo ao escadão entre as Ruas Expedicionários e Telêmaco Carneiro; Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores, tendo em vista a função de fiscalização do Poder Legislativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do muro na parte dos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel no local onde se encontrava a casa que foi demolida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Que seja instalado redutor de velocidade na Avenida Luiz Pinheiro, próximo ao número 2220, no início do Jardim Ceres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0032/2019

- Informar a esta Casa se há proposta do Banco do Brasil relativa ao alojamento dos funcionários daquela entidade; - Se positiva a resposta, enviar cópia desse expediente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Para que seja feita a recuperação e melhorias na estrada do Bairro Boa Vista na ligação com o Bairro Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0033/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um novo posto de saúde no bairro do Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando a INDICAÇÃO nº 40/2018: Para que para que sejam instalados bancos do lado de fora no posto da Vila Romana.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0031/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:  Para que procedida a revitalização do Campinho de futebol localizado na Rua Joselim de Andrade, no Jardim Aratinga em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0030/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no trecho que liga a Rua Severiano Ferreira com a Rua Ondina Bueno Siqueira, em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0029/2019

A Mesa Diretora que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a construção de calçadas nas imediações do Colégio Estadual Carmelina Ferreira Pedroso, principalmente na Rua Manoel Carneiro Lobo, próximo à Unidade de Saúde do Jardim Ceres.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0028/2019

Encaminha sugestão para o cadastro de estradas municipais, em anexo a esta indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Informar se há projeto de lei em estudo para regulamentar feiras livres e comércio de ambulantes no município de Arapoti
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.    
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0027/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o corte de grama na Rua Aldo Penna, na Vila Romana em nosso Município.                 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0026/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o reparo na cobertura das quadras das Escolas Municipais Paulo Novochadlo e Dona Zizi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0025/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito da possibilidade de que sejam realizados estudos visando melhorar o fluxo de veículo no trecho em frente à creche Nosso Cantinho nos fundos da igreja matriz entre as ruas, na Rua Emiliano Carneiro entre as esquinas das Ruas Amantino Camargo e Mário Carneiro de Melo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0029/2019

Informar a esta Casa de Leis porque ainda não há ligação do Paço Municipal Claudir Dias Novochadlo à rede de esgotamento sanitário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0027/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja enviado bimestralmente a esta Casa de Leis um relatório mostrando as suplementações feitas de acordo com o Artigo 7º, Inciso I, da Lei nº 1904/2018, que autoriza a suplementação de 10% do orçamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0026/2019

Informar o seguinte: 1. Quanto foi arrecadado no exercício de 2018 de ICMS ecológico; 2. Onde foi aplicado o valor arrecadado.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0025/2019

Informar qual(is) os evento(s) foram promovidos relacionados ao Dia Mundial da Água. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0024/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção nas ruas dos seguintes Bairros de nosso Município: - Jardim das Crianças; - Jardim do Bosque; - Vila Nova.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0024/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 2056/2019 Informar a esta Casa se: - O veículo a ser adquirido com o recurso deste projeto poderá ser utilizado para transporte de pessoas carentes que precisam de atendimento na Previdência Social e  Justiça Federal em outros municípios. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0023/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Requerer ao Poder Executivo que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis as seguintes informações: - Quais foram as licenças prêmio pagas desde o ano de 2016; - Como estão sendo contadas para aposentadoria, e se o cálculo é feito juntamente para aqueles que foram admitidos no poder público antes da Constituição de 88. - Qual a previsão de pagamento para o ano de 2019 e 2020; - Quantas estão judicializadas e quantas foram pagas de forma amigável.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0023/2019

à Prefeita Municipal: - Que seja feita a limpeza do passeio na rua Francisco Luiz Esteves, na Vila Humaitá; - Reparo nos bueiros da mesma rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019

  Ementa: Altera a Lei Complementar n° 07/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.