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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018


Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
 
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita

 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
 
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
 
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
 
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
 
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
 
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
 
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
 
 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
 
É a justificativa.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0046/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada uma camada de fresa  que servirá de anti-pó nas ruas  entre os bairros do Bosque, Vila nova e também na Vila Santo Antônio em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0043/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: - Qual a quantidade de pneus comprados para a Secretaria de Educação nos anos de 2017, 2018 e 2019; - Qual(is) medida(s) a ser(em)  adotada(s) pelo Poder Executivo diante da necessidade de troca de pneus urgentes nos ônibus da da Secretaria de Educação; - Quando foi realizado o último processo licitatório para compra de pneus; - Informar se todos os ônibus dispõe de cinto de segurança.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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REQUERIMENTO Nº 0042/2019

Informar a esta Casa quais as medidas foram implementadas para dar cumprimento à Lei nº 1831, sancionada em 12/06/2018, que "institui a separação dos resíduos recicláveis descartados no Serviço Público do Município de Municipal de Arapoti e a sua destinação à associações ou cooperativas dos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0045/2019

REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 131/2017 e da INDICAÇÃO nº 090/2018  para que sejam providenciadas as seguintes melhorias no transporte coletivo:               Trajeto   1. Jardim Aratinga: Alteração do trajeto, saindo do Jardim Leffers, passa pela Rua Jorge Soares, sobre pela Rua José Correia, estabelecendo um ponto na esquina com a Rua Mario Lemes Ribeiro. Segue pela Mario Lemes Ribeiro, desce pela Rua Pedro Amaral Prestes, vira à esquerda pela Rua Célio Augusto Bonardi. A partir daí segue o trajeto atual;   2. Vila Nova: Acrescentar um ponto de parada dentro da Vila;   3. Vila dos Funcionários: A partir do ponto da Rua Aparicio Lopes dos Santos, descer pela Rua Osvaldo Ploguer, vira na Rua Wilson da Silva e sobe pela Rua Manoel Carneiro Lobo em Direção ao Jardim Ceres, até a altura da Rua Vicente Gabriel da Silva, virando à esquerda até a Av. Luiz Pinheiro e segue o trajeto original;                         Pontos   4. Rua João Prix Junior, acrescentar um ponto na ligação entre Vila Maria Vitória e Jardim Leffers;   5. Rua Docarmo Rolim de Camargo, na Vila Romana, mudar o ponto para uma quadra anterior;   6. Rua José Izidoro da Silva, Vila Romana, acrescentar um ponto na esquina da Rua José Jorge Direne;   7. Rua Moisés Lupion, Centro, próximo à esquina com a Rua José Binoto, aumentar o tamanho do ponto;               Outras melhorias   8. Ligação entre Jardim Leffers e Jardim Aratinga: A Rua está com diversas valetas;   9. Cobertura em todos os pontos;   10. Cobrador no ônibus;   11. Criar um sistema de bilhetes e posteriormente cartão, onde os usuários podem comprar o bilhete com antecedência;   12. Retornar o serviço de transporte coletivo aos sábados;   13. Horário diferenciado em algumas épocas do ano, em casos de eventos como Natal, festividades do município;   14. Desenvolver estudo para, no futuro dividir o trajeto em duas linhas, uma ligando o Centro à Região da Vila Romana e a outra ligando o Centro à região do Jardim Ceres, com conexão entre as duas.   Justificativas:   A implantação do transporte coletivo foi um grande avanço para nossa cidade. O nosso trânsito está se tornando cada dia pior, e por isso o transporte coletivo ganha importância, pois cada vez mais se incentiva esse tipo de transporte. No entanto precisamos melhorá-lo para torná-lo mais atrativo. Após ouvir algumas pessoas que utilizam o transporte coletivo, fiz todo o trajeto. Além disso, durante a viagem conversei com o motorista, que apontou algumas dessas alternativas apresentadas. A seguir justificamos cada sugestão:   1. A inclusão desse ponto facilitaria para as pessoas que vão à Unidade de Saúde, em especial para os idosos e pessoas com deficiência, que hoje precisam descer na Rua Célio Augusto Bonardi e seguirem até à UBS;   2. Atender os moradores da Vila Nova;   3. O ônibus vai e volta por um mesmo trajeto, e deixa de atender uma grande região da Vila dos Funcionários e do Jardim Ceres. Com esta alteração atenderia uma região mais abrangente e reduzir o tempo.   4. Diminuiria a distância entre os pontos, pois nesse local há uma subida forte;   5. Facilitaria a parada;   6. Esse local é um entroncamento bastante movimentado e não há ponto;   7. Nesse ponto o ônibus não consegue parar no local indicado, havendo necessidade melhor localizá-lo;   8. Há necessidade de recuperação;   9. A cobertura e lugar para as pessoas sentarem é indispensável;   10. O motorista precisa fazer duas funções, o que lhe toma tempo, provocando atraso na linha. Pode ainda se criar um sistema de bilhetes que os usuários poderiam comprar e somente entregar ao cobrador, facilitando e agilizando o sistema;   11. Pode-se criar um sistema de bilhetes e, principalmente os usuários que se utilizam com regularidade o transporte coletivo poderiam comprar com antecedência;   12. Há diversas pessoas que trabalham no sábado e também fomenta o comércio local;   13. Esses eventos são realizados normalmente no centro da cidade e tendo horários diferenciados facilitaria a participação das pessoas que moram nos bairros mais distantes.   14. Estudo a longo prazo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0044/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção do parquinho do CMEI Vó Rosa, na Vila Romana.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0041/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual a previsão para instalação de câmeras de monitoramento e alarmes nas escolas e postos de saúde de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0040/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual a programação das atividades a serem realizadas pelo Município de Arapoti para o dia 1º de maio, Dia do Trabalhador.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0043/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: - Realizar manutenção e limpeza dos bueiros da cidade; - Realizar poda das árvores que estão encostando nos fios de energia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0042/2019

Os Vereadores que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: - Para que o Poder Executivo decrete proibição ao reajuste de 12,13% na conta de água e esgoto, conforme anunciado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR).                      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0041/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida manutenção do calçamento na rua Aurélio Carneiro, em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) Alphaville.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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REQUERIMENTO Nº 0039/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: Qual o responsável pela fiscalização municipal de veículos e das ruas; Quais foram a aplicações de pena para os condutores de veículos que estacionaram de forma irregular nas ruas do município. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0038/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis com relação à Igrejinha de São João Batista: Quais foram os repasses feitos pelo Poder Executivo; Quando foram feitos e quais os valores; Caso não tenham sido feitos os repasses, informar qual foi o motivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0040/2019

REITERAR a INDICAÇÃO nº 045, de 02/04/2018 para:   instalação de bicicletários nos prédios públicos e em pontos estratégicos da cidade. Campanha de incentivo às empresas para que instalem também em seus estabelecimentos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0037/2019

- Reiterar o requerimento nº 141, de 13/07/2018: Informar a esta Casa de Leis quais as medidas foram tomadas para regulamentação e implantação da Lei 1737, que dispõe sobre a arborização, promulgada em 17 de julho de 2017, em especial, naquilo que consta no artigo 53, da referida Lei.                     - Responder aos questionamentos feitos no Ofício Gabinete 01/2018, de 02/01/2019, quais sejam: 1. A Lei 1737 promulgada em 17/07/2017, no seu artigo 53 estabelece o prazo de 12 meses para o município iniciar um programa de arborização. Esse dispositivo da Lei foi cumprido? Quais as providências que foram tomadas? 2 .A poda realizada nas árvores do estacionamento da sede da Prefeitura obedeceu o que preceitua o artigo 26 da Lei 1737 ? 3. A supressão de árvores na Rua Telêmaco Carneiro obedeceu ao capítulo VII da Lei 1737, em especial o artigo 37? Caso tenha sido observado, enviar-nos cópia dos laudos/pareceres. 4. Porque foi arrancada a cerca viva na margem da Rodovia PR 092, em frente à Linha Verde?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2062/2019

Institui o dia 11 de novembro como data comemorativa municipal, alusiva ao "Dia da Imigração Polonesa” no Município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Divair da Silva

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

O Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte Redação: “Art 3º - Promove a transformação da natureza jurídica para bem dominial de partes e formatação irregular excedentes às necessidades técnicas exigíveis de trechos destinados a calçada da Rua Marieta Porfilio de Matos do Lote 07 ao Lote 12ª seguir descritas”:  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte Redação:   “Art. 2º - Promove a transformação da natureza jurídica para bem dominial da Rua Sebastião Soares de Melo  situada no Centro Comercial e Industrial III, constante na matrícula nº 2.991, a seguir descrita”:  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

O Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte Redação: “Art. 1° - Promove a transformação da natureza jurídica para bem dominial da Rua Projetada “A” situada no Centro Comercial e Industrial II, constante na matrícula nº 2.989, a seguir descrita”:  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

A ementa passa a vigorar com a seguinte Redação: “Ementa: Promove a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial”.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0039/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do bueiro localizado na Rua Nabor Alves Mesquita, esquina do Clube Nhandejara, na Vila Romana em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0038/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Reitera a indicação para que seja colocado areia no campinho do Bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0036/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as ações que serão realizadas por parte do Poder Executivo referentes à semana do dia 18 de maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0035/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão que quiser obter a restituição dos valores pagos da taxa de emolumentos cobrados nos últimos cinco anos junto ao carnê de IPTU.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0034/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) há no Município e quantos o Município efetua o pagamento da iluminação pública.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0037/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de "tapa buraco" em toda a extensão da Rua José Nunes de Souza em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista que a rua se encontra com vários trechos necessitando de reparos e a referida via possui alto tráfego de veiculos. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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