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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018


Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
 
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita

 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
 
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
 
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
 
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
 
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
 
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
 
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
 
 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
 
É a justificativa.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Para que seja substituída a caçamba que se encontra próximo à Igreja Assembléia de Deus no Bairro Serrinha. Justificativa: Tendo em vista que a caçamba que lá se encontra-se cheia de lixo e entulhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

à Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da seguinte INDICAÇÃO nº 046/2018: - Para que seja feita feita a delimitação do Parque Municipal Poty; - Que sejam tomadas medidas para garantir a sua preservação, como a inspeção regular; - Que seja utilizado o recurso recebido pelo município através do ICMS ecológico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 90/2017: Para que seja desenvolvido estudo para construção de um Portal na Entrada Principal da cidade, homenageando os povos e etnias que colaboraram na construção do nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0051/2019

Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2064/2019: - Simulação comparação antes/depois de cada cargo; - Quantos servidores serão atingidos  em cada setor (Hospital, Casa Lar e Defesa Civil); - Impacto financeiro da medidas a serem implementadas; - Qual a diferença entre os salários dos funcionários envolvidos, excluídas as horas extraordinárias, além, do percentual que isso representa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0050/2019

A COPEL: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) existentes no Município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública na Rua Telêmaco Carneiro, em especial, no poste em frente ao Supermercado Central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Para que seja colocado pedras britas visando melhorar a travessia de pedestres na linha férrea no trecho entre as escadarias da Rua Expedicionários e Moisés Lupion.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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MOÇÃO Nº 0004/2019

Para a CAPAL tendo em vista o sucesso na realização do 6º Desafio de Rua ocorrido no último dia 01/05/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0048/2019

Prefeita: Informar se há previsão para realização de serviços de roçada na região do Jardim Ceres, Vila dos Funcionários, Distrito Industrial e Santo Antonio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0049/2019

Prefeita Informar se já foram concluídos os estudos sobre a possibilidade de abertura de via de acesso, ampliando a rua marginal à rodovia PR 092, KM 218, onde estão localizadas as empresas Cerâmica Almeida, SUBRAS entre outras. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Para que seja colocada uma camada de fresa que servirá de anti-pó nas ruas do Bairro Jardim Arantinga que não possuem pavimentação asfáltica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído meio fio  nas ruas do Bairro Jardim Fabiana onde foi colocado fresa (antipó).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0048/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja instalada uma grelha na canaleta do portão de acesso à quadra da Escola Dona Municipal Dona Zizi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0047/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um obstáculo no local onde se encontra a passarela que liga o Centro Cívico ao Bairro do Bosque, impedindo desta forma a passagem de motos pela passarela.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0047/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que seja encaminhado um relatório à esta Casa de Leis informando quanto foi arrecadado com a taxa de iluminação pública por parte do Município no ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0046/2019

Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito do projeto de Lei Ordinária nº 2061/2019: - Se o o referido terreno já foi vendido e em caso afirmativo, qual o valor o valor arrecadado aos cofres do Município com a venda. Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0045/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti - IPSM o seguinte REQUERIMENTO: Convocar todos os Secretários Municipais e membros do IPSM para comparecerem na Sessão Itinerante a ser realizada na Vila Nova em nosso Município no dia 23/05/2019 às 19:00 horas, bem como na audiência pública das mestas fiscais a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis no dia 30/05/2019 às 18:00 horas para a audiência pública das metas fiscais.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de imóvel de propriedade do Município de Arapoti que especifica e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0044/2019

à Prefeita Municipal - Informar se já foram instaladas as placas de identificação das ruas do Jardim Leffers. Caso ainda não o tenha sido feito, quais os motivos; - Informar se a sequência lógica da numeração das casas já foi corrigida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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