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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1877/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1877/2017


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.566,00.
 

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 48.566,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais), na LOA, das seguintes programações orçamentárias:
 
  Valor R$
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social  
11.001 - Fundo Municipal de Assistência Social  
08.244.0002.2042 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social  
508 - 4490520000 - Fonte 00820 – Equipamentos e material permanente 48.566,00
Total da Abertura 48.566,00
 
 
Art. 2° - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, §1°, II, da Lei 4.320/64, o provável excesso de arrecadação, a ser repassado ao município de Arapoti, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano/Paranacidade nos moldes do Convênio nº 017/2017:
 
 
 
Fonte / Banco/Agência/Nº Conta/Descrição Valor R$
00820 / 104 / 3175 / 71003-2 / CONVÊNIO PARANACIDADE 017/2017 48.566,00
Provável Excesso de Arrecadação 48.566,00
 
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
BRAZ RIZZI
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.566,00.
 
A finalidade do crédito é a aquisição de equipamento rodoviário, através de recursos do convênio SEDU/PARANACIDADE, conforme plano de trabalho e termo de convênio anexo.
 
Etapa Especificação Quantidade Valor
1 Veículo automóvel 1 R$ 48.566,00
 
 
O veículo será adquirido para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Reitera-se que os recursos para a execução dessa ação serão suportados integralmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, não existindo, portanto, aporte de recursos relativos à contrapartida municipal.
 
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise desta Egrégia Casa de Leis, e solicitamos os bons préstimos no sentido de promover a sua aprovação.
É a justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
BRAZ RIZZI
Prefeito
 
 
 
FABIANA KLÜPPEL LISBOA
Secretária Municipal de Assistência Social
 
 
 
JOÃO CARLOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Contabilidade
 
 
 
MARCELO BRANDÃO DA SILVA GUILHERME DA COSTA LOPES
Contador Contador
 
 
 
 
LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA
Chefe da Divisão de Convênios
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/08/2017 - 10:36:16 por: Otoniel Cardoso - Alterado em: 18/08/2017 - 10:36:16 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0184/2018

Informar a esta Casa de Leis quantas unidades de consumo no município de Arapoti pagam taxa mínima de consumo no município de Arapoti
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2036/2018

  Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Arapoti e dá outras providências.  
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2035/2018

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.490,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.  
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2034/2018

Ementa: Institui e regulamenta o programa de transporte gratuito de calcário.  
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2033/2018

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a disciplina de língua inglesa na Grade Curricular da Educação Infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental do Município de Arapoti e dá outras providências.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0259/2018

Ementa: Concede o Certificado de Honra ao Mérito ao servidor João Carlos Ribeiro.
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0186/2018

Ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura: Solicitar informações a respeito da regularidade da utilização de dejetos suínos e bovinos nas plantações em torno do município de Arapoti. 
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2032/2018

Ementa: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Arapoti. .
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0185/2018

Informar a esta Casa se foi investigada a causa do mau cheiro que a afetou a cidade por vários dias na semana passada e quais as medidas que devam ser adotadas para evitar que isso aconteça novamente. 
Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2030/2018

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias que menciona, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), e dá outras providências.
Conclusão: 23/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2029/2018

  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 788.480,23 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2031/2018

Ementa: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Arapoti.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Divair da Silva

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2018

A Ementa passa a vigorar com a seguinte Redação: "Ementa: Cria e institui o Programa de sanidade da pecuária bovina e bubalina para contrôle e erradicação da brucelose e tuberculose no Município de Arapoti e dá outras providências". 
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2028/2018

Ementa: Altera artigo da Lei Ordinária Municipal nº 1882 de 07/11/2018 e dá outras providências.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0126/2018

à Chefe do Poder Executivo: Para que sejam tomadas medidas visando a retirada dos vagões que se encontram próximos à linha verde. Justificativa: Tendo em vista que os vagões estão servindo como local para consumo de substâncias ilícitas. 
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0125/2018

à Chefe do Poder Executivo: Para que seja procedida a manutenção do bueiro localizado na esquina da Rua Ideal Perez com  a Rua João Klüppel.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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MOÇÃO Nº 0013/2018

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso para: Ao Grupo Rosas da Primavera, Faculdade Fati/Fajar e Colégio Mega pelo sucesso na realização  do Evento Rosa Azul. É pois justa a homenagem desta Casa de Leis.  
Conclusão: 06/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0183/2018

à COPEL: Solicita informações a Copel sobre a razão de tantas quedas de energia no bairro Vila Romana II e demais bairros de Arapoti, assim como a demora no estabelecimento de energia que em alguns casos chega a quase 24hs.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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MOÇÃO Nº 0012/2018

Moção de Aplauso para: À equipe de futsal da CERAL pela conquista do 1º lugar na Copa ACISA de futsal realizada no último dia 02/11/2018.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0124/2018

à Chefe do Poder Executivo: - Para que seja construído um abrigo junto à Unidade Básica de Saúde Gervásio Aguiar, no Distrito de Calógeras.
Conclusão: 04/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0182/2018

à Chefe do Poder Executivo Para que sejam repassados a esta Casa o que segue: -  Relatório dos trabalhos da Comissão criada para apurar as causas da diferença entre os saldos bancários e contábeis da Prefeitura Municipal de Arapoti, com os resultados já obtidos; - A partir daí, relatórios bimestrais dos trabalhos da referida comissão.
Conclusão: 04/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2018

O Artigo 7º passa a vigorar com a seguinte Redação:   Art. 7° Os exames para verificação de brucelose e tuberculose e vacinação contra brucelose serão realizados apenas em bovinos e bubalinos conforme regulamentado pelo Programa nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT).
Conclusão: 01/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2018

O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte Redação:     Art. 4° - Poderão participar do Programa sanidade da pecuária produtores rurais que possuam parte da renda proveniente da pecuária e que estejam regularmente cadastrados no cadastro da ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
Conclusão: 01/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2018

O Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte Redação:     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de sanidade da bovinos e bubalinos através da Secretaria Municipal de Agricultura, visando a implementação do controle da tuberculose e brucelose.
Conclusão: 01/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2018

A ementa passa a vigorar com a seguinte Redação:   Ementa: Cria e institui o Programa de sanidade de bovinos e bubalinos para controle e erradicação da brucelose e tuberculose no Município de Arapoti e dá outras providências.
Conclusão: 01/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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