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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2070/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2070/2019


 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 829 e 851 de 2006 que dispõe sobre o sistema viário e o parcelamento do solo urbano do Município e dá outras providências.
 


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° - O artigo 20 da Lei nº 829 de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 20..........................................................................................:
......................................................................................................
 
“b) Quanto à seção transversal:
Caixa de via (CV) mínima = 14,00 metros;
Caixa de rolamento mínima (CR) = 6,00 metros
Número mínimo de faixas de rolamento = 2
Largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,00 metros;
 
c) Quanto à disponibilização de estacionamento longitudinal:
Exigência de faixas de estacionamento em um dos lados, sendo:
Largura mínima (LE) = 2,00 metros;
Quantidade de vagas (QV) igual ao número de lotes com frente para a face considerada, subtraído de quatro;
 
d) Quanto aos passeios laterais:
Largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;
Largura mínima das calçadas para pedestres (LH) = 1,00 metros;
Raio mínimo de concordância nos cruzamentos (RC) = 3,00 metros;
Todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
 
...........................................................................................” (NR)
 
 
 
Art. 2º O artigo 20 da Lei nº 851 de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 20 .................................................................................:
 
......................................................................................................
 
k) Rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional quando a rede for executada no leito carroçável.”
 
............................................................................................” (NR)
 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 10 de junho de 2019.
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Encaminho o Projeto de Lei n° 040/2019 que trata da alteração do Sistema Viário Municipal e da Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município para que haja adequação antecipada das leis municipais em vigência para que já possam surtir efeitos nas aprovações dos loteamentos que estão sendo projetados no momento.
 
As alterações vão de encontro com as propostas inseridas no “projeto” do Plano Diretor, porém diante da tramitação mais lenta do Plano Diretor optamos por atualizar a legislação em vigor para que esta alterações possam ser já aplicadas e exigidas nos novos projetos de loteamento.
 
Serão alterações pontuais, mas que poderão trazer benefício à Administração Pública sendo elas:
 
  1. Nas vias locais:
 
- Ampliação da caixa de via
- Ampliação da caixa de rolamento mínima
- Ampliação da largura mínima da caixa de rolamento
- Exclusão da necessidade de implantação de baias de estacionamento
- Ampliação da largura mínima de cada um dos passeios
 
A ampliação da caixa de via possibilitará a ampliação da faixa dos passeios para os pedestres e a ampliação da faixa de rolamento para os veículos para que tanto os pedestres quanto os veículos possuam um espaço maior para transitarem.
A ampliação da faixa dos passeios facilitará também no momento da instalação da rede de esgoto e da rede elétrica, tendo em vista que os postes e a rede de esgoto muitas vezes encontram-se no mesmo lado do passeio. Estando do mesmo lado do passeio e sendo o passeio inferior a 3,00 metros existe dificuldade na implantação de ambos ou quando implantados em conjunto a rede de esgoto necessidade de “ajustes” e curvas para que não fique localizado onde os postes deverão ser instalados causando transtornos para a implantação da rede  de saneamento.
 
  1. No que tange à implantação da rede de esgoto:
 
- Tornar obrigatória a implantação da rede de esgoto com as ligações tanto nas áreas particulares quanto às destinadas ao Poder Público (áreas institucionais) por parte do loteador considerando tal implantação como básica do loteamento.
 
As alterações ora requeridas foram alvos de debates junto ao Conselho de Desenvolvimento Urbano de Arapoti no dia 16/05/2019 tendo sido apreciada e tendo tido aceite por parte do Conselho conforme se denota na Ata anexado ao presente projeto de Lei.
 
 
 
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação do referido anteprojeto.
 
É a justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 10 de junho de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 11:20:36 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 11/06/2019 - 11:27:13 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2080/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2079/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2078/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 278.183,16 (duzentos e setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2077/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.534,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2076/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 13.844,44 (treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 7.388,00 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2074/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.338,64 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2073/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 136.921,31 (cento e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapoti e revoga a Lei nº 871, de 10 de novembro de 2006.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0111/2019

EMENTA:  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Arapoti, revoga a Lei no 838, de 19 de junho de 2006 e a Lei no 912, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

À Prefeita Proceder manutenção na iluminação publica na Vila Rural União no distrito de Calógeras. Justificativa: A pedido do moradores.  
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0110/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Arapoti, revoga a Lei nº 829, de 04 de maio de 2006 e a Lei no 961, de 12 de dezembro de 2007.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2019

Ementa: Institui a realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.               
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

A Prefeita, Quantas gestantes estão realizando pré natal no município e quantas dessas gestantes tem a idade abaixo de 18 anos, informando também a idade.  Justificativa: Para obter informações a respeito dos índices de gravidez na adolescência em Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

A Prefeita, Para que seja feita a poda das árvores no Bairro Boa Vista, em especial no local próximo à igreja que sai para o Distrito de Calógeras. Justificativa: Tendo em vista que as referidas árvores estão invadindo o limite das estradas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Prefeita REITERAÇÃO   - Qual a situação do projeto para ampliação e reestruturação da Capela Mortuária Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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