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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2019


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional suplementar em seu orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária.
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001 Divisão De Viação, Rodoviário, Obras E Urbanismo
15.452.0042.2236 Manutenção de Vias Urbanas e Acessibilidade
4.4.90.51.00.00 Obras E Instalações 04040 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 252.000,00
002 Divisão De Obras Publicas
15.452.0042.2234 Manutenção Operacional da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00 Material De Consumo 04190 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 148.000,00
Total da Abertura 400.000,00
 
 
Artigo 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento do Poder Legislativo.
 
Unidade Orçamentária Valor R$
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.031 - Ação Legislativa
01.001.01.031.0051.2.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividade Administrativas e Legislativa da Câmara Municipal
(3) 3.1.90.11.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 150.000,00
(4) 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 20.000,00
(13) 3.3.90.30.00.00 Material De Consumo - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 30.000,00
(19) 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 30.000,00
01.001.01.031.0053.1.015 Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
(37) 4.4.90.51.00.00 Obras E Instalações - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 100.000,00
01.001.01.031.0053.1.016. Aquisição de Equipamentos, Acessórios e Suprimentos de Informática
(43) 4.4.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 30.000,00
01.001.01.031.0053.1.017. Aquisição de Máquinas Aparelhos e Mobiliários
(48) 4.4.90.52.00.00 Equipamento E Material Permanente - Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente 40.000,00
Total da Anulação 400.000,00
 
 
Artigo 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1903/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 31 de maio de 2019.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 

 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Considerando os termos do acordo firmando entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arapoti, por meio das Indicações 0061/2019 e 0062/2019 de 28 de maio de 2019 da presidência da Câmara Municipal, solicitamos a presente alteração orçamentária com o reforço das dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Informamos que a Indicação 0061/2019 e a indicação 0062/2019, solicitam, respectivamente, a construção da Capela Mortuária do Distrito de Calógeras, destinando R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para a referida obra, e a construção da Praça Romana Duarte de Camargo (Praça da Igreja), destinando R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a referida obra.

Esclarecemos, ainda, que visando dar maior celeridade ao processo licitatório, a secretaria de infraestrutura já havia destinado anteriormente, parte do seu orçamento para atender estas demandas, por meio de reservas orçamentárias, e por este motivo o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) estará sendo reposto ao custeio da secretaria, mas que ambos os projetos encontram-se orçamentária e financeiramente garantidos, nos termos do acordo firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em Regime de urgência.
 
É a justificativa.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 31 de maio de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSE R. W. DE ANDRADE JUNIOR LUIZ MARCELO TELEGINSKI
Secretária Municipal de Infraestrutura Secretário Municipal de Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MARCELO BRANDÃO DA SILVA
Contador Municipal
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/05/2019 - 16:43:22 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 03/06/2019 - 07:56:44 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2080/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2079/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2078/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 278.183,16 (duzentos e setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2077/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.534,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2076/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 13.844,44 (treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 7.388,00 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2074/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.338,64 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2073/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 136.921,31 (cento e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapoti e revoga a Lei nº 871, de 10 de novembro de 2006.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0111/2019

EMENTA:  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Arapoti, revoga a Lei no 838, de 19 de junho de 2006 e a Lei no 912, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

À Prefeita Proceder manutenção na iluminação publica na Vila Rural União no distrito de Calógeras. Justificativa: A pedido do moradores.  
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0110/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Arapoti, revoga a Lei nº 829, de 04 de maio de 2006 e a Lei no 961, de 12 de dezembro de 2007.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2019

Ementa: Institui a realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.               
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

A Prefeita, Quantas gestantes estão realizando pré natal no município e quantas dessas gestantes tem a idade abaixo de 18 anos, informando também a idade.  Justificativa: Para obter informações a respeito dos índices de gravidez na adolescência em Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

A Prefeita, Para que seja feita a poda das árvores no Bairro Boa Vista, em especial no local próximo à igreja que sai para o Distrito de Calógeras. Justificativa: Tendo em vista que as referidas árvores estão invadindo o limite das estradas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Prefeita REITERAÇÃO   - Qual a situação do projeto para ampliação e reestruturação da Capela Mortuária Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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