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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019


Exmo Sr.
MARINEO JOÃO MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência o que segue:

Recebemos através de correio eletrônico um parecer exarado pelo Assessor Jurídico dessa Presidência em este opina pela impossibilidade desta Casa de concluir o trabalho de edição do livro "Alma das Ruas nos Campos Floridos". Passo então a tecer comentários sobre o referido parecer:

1. A Lei Orgânica do Município de Arapoti, no Titulo III, Capítulo I, Seção IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, artigo 63, XV, diz:

Artigo 63 - Compete Privativamente à Câmara Municipal: (grifo nosso)
XV - Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;

Ora, se cabe à Câmara, e de forma privativa, conceder honrarias, aí incluída a nominação de ruas, também cabe a ela fazer o registro disso, sendo o livro, meramente um registro, uma compilação dos registros. 

2. Para se conceder uma honraria, no caso em tela, nominar uma rua, é necessário legislar e portanto, editar e imprimir um livro é extensão da função de legislar.

3. O livro não será uma mera produção histórica, já que advém de uma resolução e faz uma compilação dos homenageados(as) com nome de ruas e próprios de Arapoti.

4. A Resolução 107/2017 foi aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores, havendo portanto previsão legal. A mesma Resolução não foi contestada por nenhum vereador, tampouco por alguma comissão permanente.

5. Não fica claro no parecer em que circunstâncias a edição de um livro é considerada ato de gestão.

6. Em 1993 a Câmara de Curitiba lançou o "Livro dos 300 anos da Câmara Municipal de Curitiba" contando a história daquele parlamento. Cabe então uma reflexão: a Câmara da maior cidade do Estado e sua Capital, desrespeitou a lei fazendo um livro contando sua história?
O livro citado pode ser consultado no link

7. A Câmara Municipal de Maringá lançou o Pregão Presencial 25/2014  para "Contratação de empresa gráfica para confecção de livros sobre a história do Poder Legislativo de Maringá, com o intuito de promover a cultura política  local ..." (grifo nosso). Foi mais longe fez o concurso 01/2014 para contratação de historiador. Cabe aqui também uma reflexão: Será que a Câmara de Maringá, que detém o quinto maior PIB - Produto Interno Bruto do Paraná e é o terceiro colocado quando se trata de população, também desrespeitou a legislação, fazendo um livro?
O livro pode ser consultado no link

8. A Assembleia Legislativa do Paraná lançou em 12/12/2018 o livro com a trajetória do deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli. Cabe aqui também uma reflexão: O principal parlamento do quinto Estado da Federação em densidade populacional, também feriu a legislação, editando um livro e que aqui retrata a trajetória de um deputado, também feriu a legislação.
A informação pode ser confirmada no link

9. O projeto em voga, "Alma das Ruas nos Campos Floridos" vem sendo formatado e discutido desde 1998, quando o então vereador Homar Negrão lançou a ideia. Posteriormente se deu início à pesquisa, que contou com a colaboração de alunos do Colégio Rui Barbosa e foi contratada uma historiadora para coordenar a pesquisa. Há de se dizer aqui que a contratação dessa historiadora não foi questionada por nenhum órgão de fiscalização, aí incluído o Tribunal de Contas do Estado. O projeto ficou durante quase vinte anos "jogado" numa caixa, quando então retomarmos em 2017, através da aprovação da Resolução 107.

10. Assumimos pessoalmente a missão de coordenar o trabalho de pesquisa, apoiado pelos servidores Otoniel Cardoso da Silva e Aparecida de Fátima Araujo, nomeados pelo Ato do Presidente nº 01/2017, de 01/09/2017. Estiveram envolvidos no projeto ainda a a servidora Nicole Renata Chiaradia e o Poder Executivo cedeu o servidor Jairo José da Silva. Além destes, colaboraram com afinco os Jovens Aprendizes Pieterson Nunes e Renata Almeida Leal 

11. O projeto mobilizou uma grande parte da comunidade Arapotiense, já que diversas famílias foram procuradas e de bom grado nos atenderam para contar um pouco da história de seus entes homenageados. Basta citar que o senhor Emilio Carneiro Kluppel, que foi Prefeito por dois mandatos, se dispôs a vir a esta Casa e por mais de três horas contar a história de diversos personagens que construíram esta "terra de riquezas" como exalta nosso Hino Municipal.

12. Contamos ainda com a colaboração da senhora Rosa Alvarez, que num gesto magnânimo fez, de forma totalmente gratuita a correção do livro.

13. Depois de tudo o que foi narrado, este vereador REQUER:

- Que a Presidência desta Casa, numa atitude de respeito ao trabalho desenvolvido pelos servidores, pela comunidade e por todos os que estiveram envolvidos no projeto, autorize a finalização do projeto. 

Justificativa: Os homens e mulheres comuns fazem algumas coisas que ajudam no desenvolvimento de uma comunidade. Já os homens e mulheres que mudam a história de um povo, ousam e vão além, fazem da sua trajetória uma maneira de justificar sua existência. Temos a certeza de que Vossa Excelência pertence a esse segundo grupo e terá a altivez de autorizar o que humildemente requeremos.



Nestes Termos
Pede Deferimento


Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, 23 de maio de 2019.


Divair da Silva (PV)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/05/2019 - 23:01:02 por: Divair da Silva - Alterado em: 28/05/2019 - 11:04:15 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2080/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2079/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2078/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 278.183,16 (duzentos e setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2077/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.534,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2076/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 13.844,44 (treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 7.388,00 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2074/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.338,64 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2073/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 136.921,31 (cento e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapoti e revoga a Lei nº 871, de 10 de novembro de 2006.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0111/2019

EMENTA:  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Arapoti, revoga a Lei no 838, de 19 de junho de 2006 e a Lei no 912, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

À Prefeita Proceder manutenção na iluminação publica na Vila Rural União no distrito de Calógeras. Justificativa: A pedido do moradores.  
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0110/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Arapoti, revoga a Lei nº 829, de 04 de maio de 2006 e a Lei no 961, de 12 de dezembro de 2007.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2019

Ementa: Institui a realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.               
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

A Prefeita, Quantas gestantes estão realizando pré natal no município e quantas dessas gestantes tem a idade abaixo de 18 anos, informando também a idade.  Justificativa: Para obter informações a respeito dos índices de gravidez na adolescência em Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

A Prefeita, Para que seja feita a poda das árvores no Bairro Boa Vista, em especial no local próximo à igreja que sai para o Distrito de Calógeras. Justificativa: Tendo em vista que as referidas árvores estão invadindo o limite das estradas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Prefeita REITERAÇÃO   - Qual a situação do projeto para ampliação e reestruturação da Capela Mortuária Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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