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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019


 
Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
 


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Seção I
Dos Princípios, da Aplicação e dos Conceitos
 
Art. 1º - O exercício do cargo do servidor público observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e outros previstos nas Leis Municipais, na Lei Orgânica e na Constituição Federal.
Art. 2º - A presente Lei aplica-se a todos os servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Arapoti.
Art. 3º - São definidos os seguintes conceitos para os fins de aplicação desta Lei Complementar:
I – Registro de ponto: é o registro eletrônico ou manual da frequência do servidor ou empregado.
II - Turnos ininterruptos de revezamento: são as jornadas dos servidores fixadas em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas de serviço, alternadas por 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) horas de descanso interjornadas.
III – Descanso: é o intervalo em que o servidor não desempenha suas funções, podendo ser interjornadas ou integrado à jornada.
IV – Descanso interjornada: é o intervalo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra, em que o servidor não fica à disposição para realizar qualquer função.
V – Pausa: é o período previsto em Lei para descanso integrado à jornada e para refeição que não permite, em regra, a saída do servidor do seu local de trabalho, que poderá ser interrompido a qualquer momento em razão da necessidade do serviço e que poderá, ainda, não ser concedido ou ser concedido de forma parcial.
VI – Semana: é o período de 7 (sete) dias que inicia nos domingos e termina nos sábados.
VII – Jornadas fixas: são jornadas determinadas em dias da semana e em horários fixos e iguais em todas as semanas.
VIII – Escala: é a relação de servidores designados para atuarem nos seus respectivos turnos.
IX – Período de apuração da folha de pagamento: é o período de tempo que inicia no dia 16 de cada mês e termina no dia 15 do mês subsequente ou outro que vier a substituí-lo.
X – Horas extraordinárias: é o total de horas não compensadas durante o período de apuração da folha de pagamento.
 
Seção II
Dos Turnos Ininterruptos de Revezamento
 
Art. 4º - As normas desta Seção aplicam-se aos servidores e empregados lotados no Hospital Municipal 18 de Dezembro, na Casa Lar e da Defesa Civil, cujos cargos ou setores demandem atendimento ininterrupto de 24 horas por dia.
Art. 5º - São turnos ininterruptos de revezamento as jornadas fixadas em 12 (doze) horas de serviço, as quais serão alternadas com 36 (trinta e seis) horas de descanso, para os servidores lotados no Hospital Municipal 18 de Dezembro.
§ 1º Os turnos a que se refere este artigo, durarão das 07h00 (sete horas) da manhã até as 19h00 (dezenove horas) do mesmo dia e das 19h00 (dezenove horas) da noite de um dia até as 07h00 (sete horas) da manhã do dia seguinte.
§ 2º Conforme Anexo I desta Lei, serão 4 (quatro) turnos de revezamento identificados pelas letras A, B, C e D.
§ 3º. Os motoristas das ambulâncias serão incluídos nas escalas das respectivas equipes.
Art. 6º - São turnos ininterruptos de revezamento as jornadas fixadas em 24 (vinte e quatro) horas de serviço, as quais serão alternadas com 48 (quarenta e oito) horas de descanso, para os servidores lotados na Defesa Civil e na Casa Lar.
§ 1º Os turnos a que se refere este artigo, durarão das 08h00 (oito horas) da manhã de um dia e terminam as 08h00 (oito horas) da manhã do dia seguinte.
§ 2º Conforme Anexo II deste Decreto, serão 3 (três) turnos de revezamento identificados pelas letras A, B, C.
Art. 7º - Ficam as Secretarias e Coordenadorias responsáveis pelas Instituições, Unidades e serviços mencionados no Art. 3º e 4º desta Lei, obrigadas a repassar à Divisão de Recursos Humanos, através de ofício, a relação dos servidores e seus respectivos turnos conforme Anexos I e II.
Art. 8º - Poderá ser concedida alteração de turno, o que deverá ser realizado mediante Ofício do Secretário da pasta, ou Coordenador respectivo, remetido à Divisão de Recursos Humanos e protocolizado até o dia 10 de cada mês, produzindo efeitos a partir do dia 16 imediatamente subsequente.
§ 1º. A alteração da escala observará o respeito à saúde do servidor e deverá garantir-lhe o descanso subsequente à jornada de serviço.
§ 2º. A alteração da escala não poderá prejudicar o atendimento aos beneficiários do serviço público.
Art. 9º - Estão excluídos da obrigação de cumprir as jornadas de serviço, por intermédio dos turnos ininterruptos de revezamento, os ocupantes dos cargos de médico I, médico anestesista, médico obstetra, médico ortopedista, médico plantonista, médico pediatra e médico cirurgião.
Art. 10 - O controle de registro de ponto e o período de apuração da folha de pagamento relativo dos horários cumpridos nos turnos são coincidentes.
Art. 11 - O turno é considerado cumprido na semana e no período de apuração da folha de pagamento em que ele foi iniciado, de modo que as horas trabalhadas serão remuneradas no mesmo período de apuração da folha de pagamento em que foi iniciado o próprio turno.
§ 1º. Os turnos que se iniciarem às 19h00 (dezenove horas) numa semana e terminarem às 7h00 (sete horas) em outra semana, ou que se iniciarem às 19h00 (dezenove horas) do dia 15 (quinze) e findarem às 7h00 (sete horas) do dia 16 (dezesseis), serão computados, por completo, na semana em se iniciar a jornada.
§ 2º. Os turnos que se iniciarem às 08h00 (oito horas) numa semana e terminarem às 08h00 (oito horas) em outra semana, ou que se iniciarem às 08h00 (oito horas) do dia 15 (quinze) e findarem às 08h00 (oito horas) do dia 16 (dezesseis), serão computados, por completo, na semana em se iniciar a jornada.
§ 3º. Os horários trabalhados conforme §§ 1º e 2º servirão, inclusive, para a compensação de horas e para o cômputo de horas extraordinárias.
Art. 12 - Os turnos são ininterruptos e não sofrerão qualquer alteração nos feriados, recessos, pontos facultativos ou férias coletivas.
§ 1º. Os intervalos de 36 (trinta e seis) horas e de 48 (quarenta e oito) horas, garantem aos servidores descanso, inclusive, em dias úteis.
§ 2º. Para o efeito das modalidades de cumprimento de jornada previsto nesta Lei, os sábados e domingos são considerados dias normais de trabalho.
Art. 13 - A carga horária prevista nas Leis Complementares nº 7, de 21 de junho de 2007, nº 13, de 9 de julho de 2009, e demais normas aplicáveis, é a carga horária semanal mínima a ser cumprida pelo servidor ocupante do respectivo cargo mencionado nas Leis ou regulamentos.
§ 1º. As horas excedentes das semanas serão compensadas com as horas faltantes das outras semanas do mesmo período de apuração da folha de pagamento.
§ 2º. Fica excluída da compensação aquela semana que se findar no período de apuração da folha de pagamento seguinte (após o dia 15 do mês subsequente), a qual será computada para compensação, por inteiro, no mês em que findar.
Art. 14 - O período de apuração da folha de pagamento será utilizado para a apuração do saldo do Banco de Horas.
§ 1º. A compensação de horas, no caso dos turnos ininterruptos de revezamento, observa o período de apuração da folha de pagamento, abatendo-se as horas que faltarem para completar a jornada semanal do cargo das horas excedentes de outras semanas.
§ 2º. As horas excedentes e não compensadas dentro do mesmo período de apuração da folha de pagamento serão acrescidas ao saldo positivo do Banco de Horas.
Art. 15 - A cada período de apuração da folha de pagamento, as horas de exercício nos dias que não formarem uma semana serão remuneradas como horas simples.
§ 1º. As horas do caput serão adicionadas às horas dos dias da semana que serão remunerados no período de apuração da folha de pagamento seguinte, inclusive para contagem do saldo do Banco de Horas.
§ 2º. O adicional de horas extraordinárias será pago na hipótese de não haver compensação.
§ 3º Somente haverá pagamento de horas extraordinárias 50% (cinqüenta por cento) quando o servidor não compensar as horas no período de 12 (doze) meses subsequente.
Art. 16 - Não serão devidos adicionais de horas extraordinárias de 100% (cem por cento).
Art. 17 - Na escala 12 X 36, em razão do regime especial adotado, a pausa de refeição e descanso será de 1 (uma) hora, cumprida dentro da jornada de serviço.
§ 1º. Fica o chefe imediato responsável por encaminhar, no fechamento do mês, relação com discriminação dos dias e horários respectivos das pausas realizadas pelo servidor.
§ 2º. As pausas dependerão da demanda do serviço e não podem prejudicar o atendimento.
§ 3º. O período de pausa poderá ser dividido em intervalos menores, dentro da mesma jornada, a critério do chefe imediato.
§ 4º. Não é permitido ao servidor ausentar-se das dependências da unidade municipal sem autorização do seu superior.
§ 5º. Não é permitido ao servidor fumar nas dependências da repartição.
§ 6º. As pausas não se caracterizam como intervalos e, na hipótese de não poderem ser cumpridas, mesmo que parcialmente, não se converterão em horas extraordinárias.
Art. 18 - Na escala 24 X 48, em razão do regime especial adotado, o horário de refeição e descanso será de 2 (duas) horas, cumprido dentro da jornada de serviço.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos servidores sujeitos à jornada do caput as prescrições de todos os parágrafos do Artigo anterior.
Art. 19 - Quando houver atraso do servidor para o turno em que está escalado, será permitido, com autorização verbal da chefia imediata, o prolongamento excepcional da jornada do servidor da escala anterior.
 
Seção III
Dos Médicos
 
Art. 20 - Os ocupantes dos cargos de médico de qualquer especialidade, que atuem junto ao Hospital Municipal 18 de Dezembro, cumprirão jornada em dias e horários fixos, a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21 - A jornada fixa é considerada cumprida na semana e no período de apuração da folha de pagamento em que ela foi iniciada, de modo que as horas de serviço serão remuneradas no mesmo período de apuração da folha de pagamento em que foi iniciada a própria jornada fixa.
Art. 22 - As jornadas para os profissionais do art. 20 deverão respeitar a carga horária semanal mínima e poderão ser fixadas em dias não contínuos.
Art. 23 - As jornadas estabelecidas aos cargos do art. 20 poderão ser estendidas e compensadas, desde que a compensação ocorra no mesmo período de apuração da folha de pagamento da extensão.
Parágrafo Único. A compensação não poderá reduzir a jornada a uma carga horária menor que aquela prevista nas Leis Complementares nº 7, de 21 de junho de 2007, nº 13, de 9 de julho de 2009, e demais normas aplicáveis.
Art. 24 - O disposto nos artigos 22 e 23 será aplicado para os servidores listados no art. 20 obrigados à carga horária semanal de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas conforme a carga horária do cargo.
Art. 25 - É permitida a jornada de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas ao médico plantonista.
Art. 26 - O disposto nesta Lei não dispensa a afixação da escala dos profissionais de saúde em local visível ao público nos postos de serviço.
Art. 27 - Aos profissionais escalonados em turno é proibida a concessão de folga remunerada mensal, além dos intervalos previstos nesta Lei.
Art. 28 - Eventual atraso ou saída antecipada do horário do turno de serviço, não poderá ser considerado como pausa para descanso e/ou alimentação previsto nesta Lei
Art. 29 - O não cumprimento integral da jornada de trabalho mensal implicará no desconto proporcional dos vencimentos, excetuando-se os casos previstos em lei e a compensação prevista na Seção II.
Art. 30 - Para os cargos atingidos pelo regime previsto na Seção II desta Lei, não se aplica a limitação do artigo 21º, caput, e a dos artigos 76º e 77º, todos da Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993.
Art. 31 - Para os cargos atingidos pelo regime previsto na Seção II desta Lei a hora ficta (52min30seg) prevista no caput do artigo 78º da Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, não terá aplicação para contagem da jornada e das horas extraordinárias.
Parágrafo Único. Para os cargos atingidos pelo regime previsto na Seção II desta Lei, não se aplica o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993.
Art. 32 - O artigo 21º e o artigo 119, caput, da Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 21º O ocupante do cargo de provimento e ou isolado, integrante do sistema de carreira, fica sujeito à jornada normal de serviço ou de trabalho não superior a oito horas diárias,salvo os casos excepcionados por lei, devendo ser observada a jornada semanal fixada para cada cargo ou emprego facultada a compensação de horário a ser regulamentada por Decreto ou redução de jornada mediante Lei específica.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido no “Caput” deste Artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º A Lei poderá determinar jornadas de serviço concentradas, diferenciadas, em turnos ininterruptos de revezamento, fixas ou em regime de compensação para cargos ou funções do serviço público.
Art. 33 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei e providenciar os meios para sua implementação.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 35 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I

 
 
ANEXO II

 
 
 



 
 
JUSTIFICATIVA
 
Trata-se de Anteprojeto de Lei que visa a regulamentar, no âmbito do Município de Arapoti, os turnos ininterruptos de revezamento, as jornadas fixas, a compensação, além de definir quais servidores estarão sujeitos a tais regras e qual o critério de contagem de horas extraordinárias e sua remuneração.
O Ente Público, como já decidiram os Tribunais, não pode submeter-se ao alvitre de uma categoria de servidores, quanto à autorização para instituir ou extinguir os turnos, mesmo porque alguns serviços públicos demandam funcionamento ininterrupto.
Adicionado a isso, tem-se o fato de que para os cargos atingidos por este anteprojeto, não há legislação específica que permita a extensão das jornadas além do horário previsto na redação atual do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei 411/93).
Em termos práticos, prevemos que haverá semanas em que os servidores, cujo cargo tem carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, cumprirão 48 (quarenta e oito) horas de serviço e haverá semanas em que estes mesmos servidores cumprirão 36 (trinta e seis) horas de serviço.
O que resulta numa média mensal, após a compensação, de 8 (oito) horas extraordinárias por mês, pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).
O Estado do Paraná obteve a validação da utilização dos turnos de 12X36 e respectiva compensação mensal, quando de decisão do e. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho:
6. Das horas extras O pedido de indenização pelas horas trabalhadas extraordinariamente, por fim, também não merece prosperar.
Primeiramente, porque o regime de trabalho diferenciado em escala de revezamento de 12X36 horas é legal e constitucional, na medida em que estabelecido em consonância com o § 1º do artigo 4º da Lei Estadual 13666/2002 e com o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.
E, em segundo lugar, porque, muito embora a sua jornada de trabalho possa, eventualmente, ultrapassar o limite de 8 horas diárias ou 44 semanais, o serviço extraordinário prestado em um período se compensa com o momento de folga do servidor ou, ainda, com a jornada inferior por ele realizada em outra ocasião.
Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho da fundamentação adotada pelo Des. Paulo Roberto Vasconcelos, no julgamento da AP 589.782-7, Terceira Câmara Cível, em 01/09/2009, que retrata caso similar ao narrado nos presentes autos:
"Conseqüentemente, passando-se à análise do apelo dos servidores, é descabido se falar em horas extras, sendo desprovidas suas razões, (...).
No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a jornada mais estendida num dia é seguida de intervalo maior de descanso, sendo pacífico o descabimento de horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária ou 40ª semanal, em razão da autorizada compensação de horários, devendo-se levar em conta a Escala de Revezamento mensal e não semanal do Órgão, ou seja, há compensação da semana em que o servidor trabalhou mais de 40 horas com a semana que trabalhou menos, sem falar da existência de folgas em dias considerados de trabalho."
E nem se diga que a inexistência de acordo coletivo de compensação invalidaria o regime dos autores, na medida em que esse instituto só é imprescindível nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que não é o caso dos autos.
Sobre a questão, adequada a citação do seguinte trecho extraído da Apelação Cível 664.003-7, de Relatoria do Juiz Fernando Antonio Prazeres, Terceira Câmara Cível, julgada em 13/07/2009:
"Com isso, no âmbito do serviço público a lei é o ato normativo que institui a compensação de horários, não dependendo para a sua validade que se elabore acordo ou convenção coletiva de trabalho, atos jurídicos esses formalizados para fixar condições de emprego nos contratos regidos pela CLT."
Desta forma, ao regime de trabalho aplicado aos apelantes, consubstanciado no revezamento e na compensação, não é cabível o instituto das horas extras, a menos que elas ultrapassassem o limite do próprio regime. E, como os recorrentes não demonstraram a realização de horas extras nesses termos sem a devida contraprestação, por nenhum viés pode ser acolhida a sua pretensão. (Processo:             881964-3. Relator: Ruy Cunha Sobrinho. Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Data de Publicação: 07/05/2012 00:00:00) (grifei)
 
Vê-se que o e. Desembargador fundamenta sua decisão na disposição Constitucional e na disposição do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002:
Art. 4º. A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a da função de médico, que será de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no inciso XVI, do Art. 27, da Constituição Estadual.
§ 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para cargos ou funções, com jornada mínima de 30 horas semanais.
 
E para evitar qualquer questionamento judicial por parte dos servidores, colocando em risco a economia do Município, é necessária a adaptação do Estatuto Municipal.
O e. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DE LONDRINA/PR. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO.
1. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988.
2. A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor.
3. O art. 274 da Lei Complementar Estadual n.º 14/82, alterado pela Lei Complementar Estadual n.º 35, de 24 de dezembro de 1986, estabeleceu regime especial de trabalho, em face da natureza peculiar da função policial e da necessidade de implementação de plantões para garantir o caráter ininterrupto do serviço prestado.
Precedente.
4. Os documentos relativos à escala de serviço da Delegacia de Jaguapitã (fl. 27) e à escala de reforço de plantão da Subdivisão Policial de Londrina (fl. 31), não demonstram cabalmente a ausência de compensação de horários entre os meses de maio e junho do ano de 2003 que justifique o pagamento de horas extras.
5. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 18.399/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)
 
O e. Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA NOTURNO. Jornada de trabalho de 12 x 36. Alegação de direito ao recebimento de adicional de 100% pelas horas trabalhadas aos sábados domingos e feriados, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade, nos termos da Lei nº 12.740/12. Inadmissibilidade. A jornada de 12x36 é legítima. Horas extras indevidas. Relação entre as partes é estatutária, não se regendo pelas regras do direito do trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.  
(TJSP;  Apelação 4000647-82.2013.8.26.0482; Relator (a): Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 16/05/2015)

 
Ainda:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Jundiaí. Guarda municipal. Horas extraordinárias. Regime 12x36 horas. Base de cálculo. Regime Especial de Trabalho (RET). Adicional de risco de vida. Descanso semanal remunerado (DSR). LCM nº 348/02. LCM nº 499/10. Honorários advocatícios. – 1. Horas extraordinárias. Regime 12x36 horas. O regime de 12x36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não é inconstitucional; decorre da natureza do cargo e não enseja o pagamento de horas extraordinárias referentes às horas compreendidas entre a oitava e a décima segunda hora da jornada, nem ao que exceder 40 horas semanais. – 2. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A gratificação pelo Regime Especial de Trabalho (RET) e o adicional de risco de vida incidem sobre o vencimento base do servidor, conforme art. 98, VI da LCM nº 348/02 e art. 103 da LCM nº 499/10. Cálculo do adicional pela prestação de horas extraordinárias sobre tais verbas que, além da carência de fundamento legal, implicaria evidente 'bis in idem'. Irregularidade no pagamento das horas extras que não restou demonstrada na espécie. – 3. Descanso semanal remunerado. Remuneração em dobro. Os art. 180, § 6º da LCE nº 348/02 e art. 178, § 4º da LCE nº 499/10 preveem que os sábados e domingos serão considerados dias normais de trabalho, ao passo que os feriados e pontos facultativos, quando trabalhados, serão pagos com acréscimo de 100% (em dobro). Autora que não demonstrou pagamento irregular, sem o acréscimo, de jornada trabalhada em feriados e pontos facultativos. Súmula nº 444 do TST, inaplicável à espécie ante a qualidade da autora, que não a socorre. – 4. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados em valor módico que remunera adequadamente o trabalho dos patronos do réu sem onerar desproporcionalmente a autora. – Improcedência. Recurso da autora desprovido.  
(TJSP;  Apelação 1016612-54.2014.8.26.0309; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2016; Data de Registro: 29/02/2016)

 
Mais:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidor público do Município de Jundiaí. Guarda Civil Municipal. Pretensão ao recebimento de horas-extras, descanso semanal remunerado e gratificação RET calculada sobre a totalidade da remuneração. 1. Jornada de revezamento 12 x 36. Servidor público municipal que se submete às disposições do estatuto, não havendo que se cogitar a incidência de normas trabalhistas constantes da CLT. LC Municipal nº 499/2010, art. 178, que enquadrou os servidores sujeitos à jornada contínua numa das hipóteses de exceção à jornada normal de 08 horas diárias e 40 horas semanais. LC Municipal nº 401/2004, que trouxe nova redação ao artigo 180 da LC Municipal nº 348/02002, prevendo expressamente a jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga). Leis em pleno vigor, afastada a tese de ausência de lei específica que regulasse o caso concreto. 2. Legislação municipal expressa no sentido de que as horas excedidas no regime de revezamento devem ser compensadas. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias após a 40ª. Descabimento. Natureza da função que implica regramento diferenciado em relação às horas extras e descanso semanal remunerado. Documentos dos autos que atestam o recebimento de horas extras, ora calculadas a 50%, ora calculadas a 100%, permitida a conclusão de que o autor já fora remunerado pelo excedente à 12ª hora trabalhada do dia, inexistente qualquer indício em sentido diverso. Precedentes. 3. Sistema de plantões '12x36' que implica a compensação do descanso semanal remunerado - DSR com o maior intervalo entre cada período de trabalho, não havendo falar-se, assim, em pagamento de horas extras, mesmo quando o trabalho ocorrer aos sábados e domingos, sendo a legislação municipal expressa no sentido de que tais dias serão considerados dias normais de trabalho. Precedentes. 4. Pretensão de recebimento da gratificação RET (Regime Especial de Trabalho) calculada sobre o total dos vencimentos, incluindo as horas extraordinárias, e não apenas sobre o vencimento-base. Descabimento. Gratificação suprimida por adicional de risco de vida, sendo certo que a lei, para qualquer caso, sempre determinou que o cálculo da verba recaísse sobre o valor base de remuneração, vedada a incorporação para acréscimos ulteriores. 5. Honorários. Descabimento de redução do valor arbitrado monocraticamente. Monta que atende aos primados de razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto e requisitos elencados no artigo 20 do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  
(TJSP;  Apelação 1016751-06.2014.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 27/01/2016)

 
E:
AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão consistente no pagamento de horas extraordinárias e das horas supostamente suprimidas, porque desconsiderado o intervalo intrajornada Inconsistência do direito invocado Àquele que trabalha 8,48 horas por dia (para não ter de trabalhar no sábado) não se reconhece o direito a horas extras O direito a uma hora intrajornada e folga semanal não se aplica aos servidores públicos Inteligência dos artigos 39, § 3º, c.c. artigo 7º e incisos, ambos da Constituição Federal Horas extraordinárias não configuradas, considerada a jornada de trabalho de "12 x 36", não se podendo aplicar a orientação vigente na Justiça do Trabalho às relações estatutárias, submetidas a regime jurídico diverso, o mesmo se podendo dizer quanto ao intervalo intrajornada Não se aplica ao servidor estatutário a norma do artigo 73 da CLT Não incide o desconto previdenciário sobre indenização de férias, tampouco sobre o terço constitucional Recurso parcialmente provido.  
(TJSP;  Apelação 0025237-91.2011.8.26.0344; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2013; Data de Registro: 10/12/2013)

 
A Constituição Federal, no seu artigo 39, § 3º, previu que, aos servidores públicos, aplicam-se alguns dispositivos do Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais:
Art. 39. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Os incisos a que faz referência o dispositivo são:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(...)
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
(...)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(...)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
(...)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
 
Nota-se que, propositalmente, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal não foi incluído:
Art.7º (...)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
 
Assim, deve-se reconhecer que o legislador constitucional não quis submeter o serviço público ou a prestação do serviço público à vontade de uma minoria, em detrimento do interesse público envolvido.
A Lei Orgânica Municipal determina que todos os direitos previstos no artigo 34 da Constituição do Estado do Paraná devem ser assegurados aos servidores públicos municipais:
Art. 43 – Todos os direitos previstos pelo art. 34 e 35 da Constituição Estadual, serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
 
E o artigo 34 da Constituição Estadual do Paraná prevê:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação original)
VII - duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
(...)
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
 
A Emenda Constitucional 7, de 24 de abril de 2000 substituiu a condicionante do veículo introdutor das normas de compensação de horário e redução de jornada, que passou do acordo ou convenção coletiva para a lei.
Além disso, a remuneração do serviço extraordinário está garantida.
Sobre o assunto, manifestou-se o e. Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MUNICÍPIO - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VALIDADE. A jurisprudência do TST é no sentido de considerar válido o regime 12x36, desde que ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Em se tratando de município empregador, no âmbito do qual existe lei municipal autorizadora do regime de compensação em comento, a exigência da negociação coletiva é relativizada, revelando-se suficiente a disciplina legal da matéria, porque submetida a condição mais gravosa de trabalho ao crivo do Poder Legislativo municipal. Isso não significa que a negociação coletiva seja impossível no caso, mas apenas implica afirmar que a exigência da transação coletiva pode ser suprida em razão da existência de disposição legal sobre o tema. Uma interpretação sistemática do texto constitucional (art. 39, § 3º, c/c o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição de 1988) permite compreender que apenas não se admite no âmbito da Administração Pública a negociação coletiva que resulte na assunção de obrigações consistentes em acréscimo de despesas para o ente público envolvido, não existindo óbice à negociação que se debruça sobre as condições de trabalho e que não implica necessária elevação de despesas de pessoal. É o caso da adoção do regime de compensação de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. Por essa razão, nada obsta a sua instituição negociada no seio da Administração Pública. Do contrário, é salutar que as municipalidades, na condição de empregadoras, agreguem às autorizações legislativas a negociação com o sindicato da categoria dos empregados, como forma de resolução das questões decorrentes do trabalho de modo dialógico e horizontal, pelas próprias partes envolvidas. Inteligência da Súmula nº 444 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
( RR - 270-32.2012.5.15.0108 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/10/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)
 
Como demonstrativo, entre os dias 01 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, foi pago a título de horas extras para os servidores lotados no Hospital, na Casa Lar e na Defesa Civil um valor próximo aos 130 mil reais.
O anteprojeto prevê a extinção do pagamento de adicional de 100% (cem por cento) de horas extraordinárias aos servidores que prestam serviços em regime de revezamento, uma vez que, ao se estipular jornada de trabalho por três ou quatro vezes por semana, terá o servidor compensado estes feriados e pontos facultativos, conforme o entendimento dos Tribunais reproduzido acima bem como dos dias trabalhados em finais de semana.
As pausas para refeição e descanso (integradas à jornada), gozadas parcialmente – ou não gozadas – não resultarão em pagamento de hora extraordinária.
O Município pretende no ano de 2019 concluir um concurso público para provimento de vagas, assim também para que se faça possível o chamamento de mais profissionais para integrarem à Administração Municipal nos mais variados setores, inclusive na saúde, é que se faz necessária a regulamentação com vistas a redução de custos.
Assim, em nome do princípio da economicidade e da eficiência do serviço público e para evitar condenações judiciais do Município quanto ao pagamento de adicionais de horas extraordinárias e adequar a legislação às mudanças ocorridas em âmbito nacional, justifica-se a necessidade da alteração da Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993 bem como a regulamentação das jornadas.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2019.
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
ADEMIR APARECIDO MOREIRA
Secretário de Saúde
 
 
FABIANA LISBOA KLUPPEL
Secretária de Assistência Social
 
 
JOSÉ ROBERTO FERRARI
Coordenador da Defesa Civil


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/05/2019 - 17:52:19 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 08/05/2019 - 08:06:50 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0056/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa: - Quando será implantada a função gratificada de Coordenação por Responsabilidade Técnica, aprovada pela Lei Complementar nº 083; - Relação das servidoras(es) que receberão a referida gratificação; - Qual o montante total que acrescerá à Folha de Pagamento. Justificativa: A lei foi sancionada em 02/05/2019 e esta Comissão pretende acompanhar a implantação da referida gratificação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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INDICAÇÃO Nº 0058/2019

Para que seja colocado material fresado na Rua Jan Albert Pot, no Jardim Primavera, em nosso Município. Justificativa: A Rua é bastante movimentada pois dá acesso a escola Colônia Holandesa, além de ligar a Vila Evangélica ao lar dos idosos, unidade Materno Infantil ao centro da cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Que seja colocada uma tampa  no bueiro localizado na rua Maria Molino Campos no Jardim Fabiana.  Justificativa: O Bueiro encontra se descoberto podendo causar danos ou acidentes aos moradores
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0055/2019

Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo em mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0054/2019

  Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0053/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito quais foram os valores gastos com pessoal nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Que seja especificado por secretaria e quais são pessoa física e pessoa jurídica. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito de qual o valor arrecadado pelo município nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Para que seja instalado redutor de velocidade no modelo de lombada elevada com faixa para pedestres na esquina das Rua João Kluppel  com a Rua José Nunes de Souza, próximo à Igreja Quadrangular em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista a velocidade dos automóveis que trafegam por aquela via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Para que seja substituída a caçamba que se encontra próximo à Igreja Assembléia de Deus no Bairro Serrinha. Justificativa: Tendo em vista que a caçamba que lá se encontra-se cheia de lixo e entulhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

à Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da seguinte INDICAÇÃO nº 046/2018: - Para que seja feita feita a delimitação do Parque Municipal Poty; - Que sejam tomadas medidas para garantir a sua preservação, como a inspeção regular; - Que seja utilizado o recurso recebido pelo município através do ICMS ecológico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 90/2017: Para que seja desenvolvido estudo para construção de um Portal na Entrada Principal da cidade, homenageando os povos e etnias que colaboraram na construção do nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0051/2019

Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2064/2019: - Simulação comparação antes/depois de cada cargo; - Quantos servidores serão atingidos  em cada setor (Hospital, Casa Lar e Defesa Civil); - Impacto financeiro da medidas a serem implementadas; - Qual a diferença entre os salários dos funcionários envolvidos, excluídas as horas extraordinárias, além, do percentual que isso representa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0050/2019

A COPEL: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) existentes no Município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública na Rua Telêmaco Carneiro, em especial, no poste em frente ao Supermercado Central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Para que seja colocado pedras britas visando melhorar a travessia de pedestres na linha férrea no trecho entre as escadarias da Rua Expedicionários e Moisés Lupion.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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MOÇÃO Nº 0004/2019

Para a CAPAL tendo em vista o sucesso na realização do 6º Desafio de Rua ocorrido no último dia 01/05/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0048/2019

Prefeita: Informar se há previsão para realização de serviços de roçada na região do Jardim Ceres, Vila dos Funcionários, Distrito Industrial e Santo Antonio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0049/2019

Prefeita Informar se já foram concluídos os estudos sobre a possibilidade de abertura de via de acesso, ampliando a rua marginal à rodovia PR 092, KM 218, onde estão localizadas as empresas Cerâmica Almeida, SUBRAS entre outras. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Para que seja colocada uma camada de fresa que servirá de anti-pó nas ruas do Bairro Jardim Arantinga que não possuem pavimentação asfáltica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído meio fio  nas ruas do Bairro Jardim Fabiana onde foi colocado fresa (antipó).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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