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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019


Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Artigo 1°. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras e/ou Servidoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.

Artigo 2°. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no caso de servidoras ou eleitas pela bancada feminina, no caso de vereadoras da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início da Legislatura.

§ 1º. A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria

§ 2º. O mandato da Procuradoria Especial da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Artigo 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva dos Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Artigo 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Artigo 5º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Artigo 6°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.

Justificativa: Os municípios do interior, aí incluído o município de Arapoti tem uma carência de dispositivos legais que dão guarida às demandas da Mulher. 
                    Na Câmara Federal foi criada em 2009, pela Resolução nº 10, de autoria do Deputado Michel Temer, à época, presidente daquela Casa. 
Na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto foi apresentado ao Presidente daquela Casa no dia 18 de março de 2019, que demonstrou simpatia pela proposta. 
                    Em nível municipal já existem várias experiências, como Novo Hamburgo (RS), Porto Alegre (RS), Bombinhas (SC), Campo Grande (MS), Itapevi (SP), dentre tantas outras.
                    Aprovando este projeto de Resolução, estaremos sendo pioneiros no Estado do Paraná.


Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, 06 de maio de 2019.

 


Divair da Silva (PV)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 11:49:01 por: Divair da Silva - Alterado em: 06/05/2019 - 13:51:38 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2080/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2079/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2078/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 278.183,16 (duzentos e setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2077/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.534,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2076/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 13.844,44 (treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 7.388,00 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2074/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.338,64 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2073/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 136.921,31 (cento e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapoti e revoga a Lei nº 871, de 10 de novembro de 2006.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0111/2019

EMENTA:  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Arapoti, revoga a Lei no 838, de 19 de junho de 2006 e a Lei no 912, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

À Prefeita Proceder manutenção na iluminação publica na Vila Rural União no distrito de Calógeras. Justificativa: A pedido do moradores.  
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0110/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Arapoti, revoga a Lei nº 829, de 04 de maio de 2006 e a Lei no 961, de 12 de dezembro de 2007.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2019

Ementa: Institui a realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.               
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

A Prefeita, Quantas gestantes estão realizando pré natal no município e quantas dessas gestantes tem a idade abaixo de 18 anos, informando também a idade.  Justificativa: Para obter informações a respeito dos índices de gravidez na adolescência em Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

A Prefeita, Para que seja feita a poda das árvores no Bairro Boa Vista, em especial no local próximo à igreja que sai para o Distrito de Calógeras. Justificativa: Tendo em vista que as referidas árvores estão invadindo o limite das estradas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Prefeita REITERAÇÃO   - Qual a situação do projeto para ampliação e reestruturação da Capela Mortuária Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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