100%

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2019


 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de imóvel de propriedade do Município de Arapoti que especifica e dá outras providências.
 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da respectiva avaliação a ser realizada pela comissão de Avaliação do Município, o Lote 1-A  com área de 2.195,8271 m² constante na matrícula nº 5.380, cuja cópia segue em anexo ao projeto, Lote o qual está a seguir descrito:
 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.333.258,02m e E 616.880,56m; ESTRADA VICINAL; deste, segue confrontando com REFORESTED WOOD LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 131°39'43" e 13,36 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.333.249,14m e E 616.890,54m; 136°04'34" e 12,43 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.333.240,19m e E 616.899,16m; 137°32'27" e 15,79 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.333.228,54m e E 616.909,82m; 145°19'06" e 13,30 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.333.217,60m e E 616.917,39m; FAIXA DE DOMINIO RODOVIA; deste, segue confrontando com PARIGOT DE SOUZA - PR 092, com os seguintes azimutes e distâncias: 200°19'50" e 10,71 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.333.207,56m e E 616.913,67m; 199°45'08" e 20,77 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.333.188,01m e E 616.906,65m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°23'36" e 47,64 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.333.203,83m e E 616.861,71m; 19°10'49" e 57,37 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M;
 
Art. 2º Para a venda do imóvel referido no artigo anterior, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pelo Decreto nº 5079/18, avaliará o bem referido na matrícula acima descrita.
 
Art. 3º A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
 
Art. 4º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 02 de maio de 2019.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Encaminho o presente Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem imóvel público do Parque Industrial de Arapoti.
Área esta constante na matrícula 5.380 Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Arapoti no local denominado KM 34 o qual não possui benfeitorias.
A alienação deverá ocorrem para que haja a continuidade na regularização e venda dos imóveis do Distrito Industrial de Arapoti a fim de promover e fomentar a expansão Industrial do Município.
A alienação se dará conforme estatuído na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e ocorrerá na modalidade concorrência em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Municipal nº 922 de 2007 e os arts. 14 e 16 da Lei Orgânica Municipal.
A avaliação será realizada por meio da Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis e imóveis nomeada por meio do Decreto nº 5079/18.
As demais condições previstas na Lei Municipal nº 922 de 2007 serão estipuladas no Edital de Licitação.
 
Diante do exposto, solicitamos a tramitação do anteprojeto bem como sua aprovação.
 
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação do referido anteprojeto.
 
É a justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 02 de maio de 2019
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
FRANCIELLE STEIN RAPHAEL
Secretária de Desenvolvimento Econômico
 
 
 
PATRICK THIAGO DE JONGE
Secretário de Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 

 


OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0111/2019

Remetente: Poder Executivo - Arapoti/PR



Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 08:53:20 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 06/05/2019 - 09:15:22 por: Otoniel Cardoso
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0056/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa: - Quando será implantada a função gratificada de Coordenação por Responsabilidade Técnica, aprovada pela Lei Complementar nº 083; - Relação das servidoras(es) que receberão a referida gratificação; - Qual o montante total que acrescerá à Folha de Pagamento. Justificativa: A lei foi sancionada em 02/05/2019 e esta Comissão pretende acompanhar a implantação da referida gratificação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0058/2019

Para que seja colocado material fresado na Rua Jan Albert Pot, no Jardim Primavera, em nosso Município. Justificativa: A Rua é bastante movimentada pois dá acesso a escola Colônia Holandesa, além de ligar a Vila Evangélica ao lar dos idosos, unidade Materno Infantil ao centro da cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Que seja colocada uma tampa  no bueiro localizado na rua Maria Molino Campos no Jardim Fabiana.  Justificativa: O Bueiro encontra se descoberto podendo causar danos ou acidentes aos moradores
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0055/2019

Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo em mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0054/2019

  Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0053/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito quais foram os valores gastos com pessoal nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Que seja especificado por secretaria e quais são pessoa física e pessoa jurídica. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito de qual o valor arrecadado pelo município nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Para que seja instalado redutor de velocidade no modelo de lombada elevada com faixa para pedestres na esquina das Rua João Kluppel  com a Rua José Nunes de Souza, próximo à Igreja Quadrangular em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista a velocidade dos automóveis que trafegam por aquela via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Para que seja substituída a caçamba que se encontra próximo à Igreja Assembléia de Deus no Bairro Serrinha. Justificativa: Tendo em vista que a caçamba que lá se encontra-se cheia de lixo e entulhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0053/2019

à Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da seguinte INDICAÇÃO nº 046/2018: - Para que seja feita feita a delimitação do Parque Municipal Poty; - Que sejam tomadas medidas para garantir a sua preservação, como a inspeção regular; - Que seja utilizado o recurso recebido pelo município através do ICMS ecológico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 90/2017: Para que seja desenvolvido estudo para construção de um Portal na Entrada Principal da cidade, homenageando os povos e etnias que colaboraram na construção do nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0051/2019

Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2064/2019: - Simulação comparação antes/depois de cada cargo; - Quantos servidores serão atingidos  em cada setor (Hospital, Casa Lar e Defesa Civil); - Impacto financeiro da medidas a serem implementadas; - Qual a diferença entre os salários dos funcionários envolvidos, excluídas as horas extraordinárias, além, do percentual que isso representa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0050/2019

A COPEL: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) existentes no Município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública na Rua Telêmaco Carneiro, em especial, no poste em frente ao Supermercado Central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Para que seja colocado pedras britas visando melhorar a travessia de pedestres na linha férrea no trecho entre as escadarias da Rua Expedicionários e Moisés Lupion.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 0004/2019

Para a CAPAL tendo em vista o sucesso na realização do 6º Desafio de Rua ocorrido no último dia 01/05/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0048/2019

Prefeita: Informar se há previsão para realização de serviços de roçada na região do Jardim Ceres, Vila dos Funcionários, Distrito Industrial e Santo Antonio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0049/2019

Prefeita Informar se já foram concluídos os estudos sobre a possibilidade de abertura de via de acesso, ampliando a rua marginal à rodovia PR 092, KM 218, onde estão localizadas as empresas Cerâmica Almeida, SUBRAS entre outras. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Para que seja colocada uma camada de fresa que servirá de anti-pó nas ruas do Bairro Jardim Arantinga que não possuem pavimentação asfáltica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0049/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído meio fio  nas ruas do Bairro Jardim Fabiana onde foi colocado fresa (antipó).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.