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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.
 
 


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a transformação da natureza jurídica para bem dominial da Rua Projetada “A” situada no Centro Comercial e Industrial II, constante na matrícula nº 2.989, a seguir descrita:
 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.331.052,44 m e E 617.809,18 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 4C, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°48'56" e 83,86 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.331.078,61m e E 617.888,85 m; 82°56'37" e 47,54 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.331.084,45m e E 617.936,03 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 09 QUADRA 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°18'04" e 14,50 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.331.070,02m e E 617.937,47 m; 260°52'13" e 56,09 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.331.061,12m e E 617.882,09 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 0,00 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.331.038,53m e E 617.813,29 m; RUA; deste, segue confrontando com RUA CASEMIRO SOVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 343°32'21" e 14,50 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.331.052,44m e E 617.809,18 m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: e m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.;
 
 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a transformação da natureza jurídica para bem dominial da Rua Sebastião Soares de Melo  situada no Centro Comercial e Industrial III, constante na matrícula nº 2.991, a seguir descrita:
 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.330.967,72 m e E 617.563,94 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 159°20'12" e 21,88 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.330.947,25m e E 617.571,66 m; RUA; deste, segue confrontando com RUA MARIETA PORFÍLIO DE MATOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'57" e 20,01 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.330.940,34m e E 617.552,88 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 339°19'44" e 22,12 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.330.961,04m e E 617.545,07 m; RUA; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 4C, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°30'22" e 20,02 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”
 
 
Art 3º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a transformação da natureza jurídica para bem dominial de partes e formatação irregular excedentes às necessidades técnicas exigíveis de trechos destinados a calçada da Rua Marieta Porfilio de Matos do Lote 07 ao Lote 12ª seguir descritas:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.330.904,54 m e E 617.438,14 m; RUA; deste, segue confrontando com RUA TEODORO CAMPOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 159°20'18" e 6,35 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.330.898,60m e E 617.440,38 m; RUA; deste, segue confrontando com RUA MARIETA PORFÍLIO DE MATOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°43'27" e 220,00 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.330.822,36m e E 617.234,01 m; RUA; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA, com os seguintes azimutes e distâncias: 339°21'49" e 6,67 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.330.828,60m e E 617.231,66 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 6, com os seguintes azimutes e distâncias: 69°47'52" e 39,99 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.330.842,41m e E 617.269,19 m; 69°49'51" e 35,01 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.330.854,48m e E 617.302,05 m; 69°47'40" e 35,00 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.330.866,57m e E 617.334,90 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 69°48'15" e 34,99 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.330.878,65m e E 617.367,74 m; 69°48'56" e 35,01 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.330.890,73m e E 617.400,60 m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 69°48'10" e 40,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”
 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 03 de abril de 2019.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Encaminho o presente Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial cujas áreas estão descritas nos artigos.
 
Trata-se de medida necessária a fim de dar continuidade no Processo de Regularização Fundiária do Distrito Industrial.
 
A “Rua Projetada A” esta prevista como Rua, porém na prática ela nunca foi utilizada como tal.
 
A empresa BAKK utiliza a Rua como extensão de seu terreno há muitos anos.
 
A “Rua Projetada A” dá nos fundos da empresa Biossani sendo uma Rua sem saída que interliga a Rua Casemiro Sova até os fundos da empresa citada.
 
Assim, para que a Rua possa ser incorporada à matrícula 2.989 no lote 05 da Quadra 11 para sua venda através do Processo da REURB é que se faz necessária a aprovação do presente projeto de lei para desafetação da área.
 
No que tange à desafetação da Rua Sebastião Soares de Melo esta se faz necessária em decorrência de que a Rua ali nunca fora utilizada para tal, quando da “abertura” do Distrito Industrial as áreas não foram devidamente demarcadas e no local da Rua a anos já existe construções não existindo no local a finalidade de Rua.
 
Existem, na Rua Marieta Porfilio de Matos dos Lotes 07 ao Lote 12 diferenças entre as demarcações daquilo que realmente é utilizado pelos ocupantes da área.
A Rua Marieta Porfilio de Matos a partir do Lote 07 possui um recuo menor, no entanto os ocupantes da área nunca respeitaram este recuo seguindo o alinhamento da Quadra a cima o qual é maior.
 
Assim, para regularizar esta situação há necessidade de desafetar estes trechos já ocupados a fim de que possam ser incorporados às matrículas para a realização da REURB com a venda destes imóveis.
 
Anexamos ao presente os descritivos das áreas bem como os Mapas no qual se pode observar os locais precisamente sobre os quais trata a desafetação.
 
Diante do exposto, solicitamos a tramitação do anteprojeto bem como sua aprovação.
 
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação do referido anteprojeto.
 
É a justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 03 de abril de 2019
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
FRANCIELLE STEIN RAPHAEL
Secretária de Desenvolvimento Econômico
 
 
 
PATRICK THIAGO DE JONGE
Secretário de Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 10:16:54 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 04/04/2019 - 10:44:11 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0060/2019

A SANEPAR Solicitar informações se há um cronograma de obras a serem realizadas no Município de Arapoti no próximo Biênio, em especial na rede de saneamento básico nos bairros Vila Humaitá, Pindorama e Jardim Primavera, incluindo a instalação das elevatórias que foram cujo projeto foi informado pela empresa no ano de 2018.    Justificativa: Devido à procura dos moradores dos bairros questionando se foi estipulado prazo para inicio das obras. A empresa  em reunião com os vereadores desta Casa de Leis quando da discussão que resultou na aprovação da Lei Ordinária 1828/2018 que trata da autorização da gestão associada para prestação de serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, informou que daria inicio nos trabalhos acima mencionadoss durante ano de 2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0106/2019

Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal de Arapoti, revoga a Lei n° 847 ,04 de maio de 2006, a Lei no 844, de 23 de junho de 2006, Lei n°  847, de 06 de julho de 2006 e Lei no   862, de 12 de setembro de 2006.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0067/2019

Prefeita: - Que seja feito um estudo se o material que está depositado nos fundos da Casa Verde (Rua Moisés Lupion, 221) será utilizado ou não, pois caso não o seja, sugerimos que seja disponibilizado em doação para o Projeto Primícias.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0068/2019

Prefeita Municipal: - Que seja feita manutenção da iluminação pública no Distrito do Caratuva, com a reposição de lâmpadas de qualidade. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2070/2019

  Ementa: Altera dispositivos da Lei 829 e 851 de 2006 que dispõe sobre o sistema viário e o parcelamento do solo urbano do Município e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0066/2019

A Prefeita, Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no Distrito do Cerrado das Cinzas. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0065/2019

A Prefeita, Para que seja feito calçada na Rua Mário Carneiro de Melo,  especificamente no trecho em frente ao antigo meleiro. Justificativa: A pedido dos munícipes e devido ao grande fluxo de caminhões pesados e  de pedestres (principalmente de alunos) .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0064/2019

A prefeita: Para que seja procedido o conserto da grade no bueiro localizado no trecho da ciclovia próximo ao SICREDI, conforme foto anexa. Justificativa: Tendo em vista vir causando transtornos a quem trafega pelo local.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0059/2019

Prefeita: - Informar a esta Casa o que a essa Administração tem planejado para recuperação e utilização dos seguintes equipamentos públicos: - Casa Verde - Na Rua Moisés Lupion, nº 221; - Prédio anexo ao CEO - Centro de Especialidades Odontológicas na Rua Hiralino Francisco da Silva, nº 126; - Prédio na rua Abrão Antonio, nº 1085.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

à Prefeita: Requer as seguintes informações e documentos sobre os veículos do Município, do ano de 2015 até o presente momento: I - Quantos veículos o município possui; II -  Qual a quilometragem de cada veículo; III - Quantas manutenções sofreram no período, especificado por carro, anexando os produtos, suas notas e pagamentos, discriminando por fornecedor/manutenção e em qual ano se deram; IV - Quais foram e quais são as empresas que prestam os serviços de manutenção em veículos; V - Quanto foi pago a cada empresa, anexando os respectivos empenhos e pagamentos; VI - Os processos de licitação e os termos firmados junto ao Poder Público; VII - Quais foram as peças trocadas e os respectivos valores, seus pagamentos e notas fiscais e os valores transferidos, especificado por veículo; Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização dos parlamentares. 
Estágio: Plenário
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0063/2019

ao DER: Que sejam realizadas obras de melhoria para o acesso  e redução de velocidade no trecho da rodovia PR 092 - Parigot de Souza, em frente ao CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional, no município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0062/2019

Para que a devolução realizada anualmente pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo seja destinada para a construção da Praça  Romana Duarte de Camargo no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Justificativa: Os projetos arquitetônico e orçamentários já estão prontos necessitando apenas de verba para tanto e tal obra que atenderia um anseio da comunidade arapotiense. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO Nº 0061/2019

Para que a devolução realizada anualmente pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo seja destinada para a construção da Capela Mortuária de Calógeras no valor de 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Justificativa: Os projetos arquitetônico e orçamentários já estão prontos necessitando apenas de verba para tanto e tal obra atenderia um anseio antigo da população que reside no Distrito de Calógeras e bairros adjacentes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

à Presidência: Recebemos através de correio eletrônico um parecer exarado pelo Assessor Jurídico dessa Presidência em este opina pela impossibilidade desta Casa de concluir o trabalho de edição do livro "Alma das Ruas nos Campos Floridos". Passo então a tecer comentários sobre o referido parecer: 1. A Lei Orgânica do Município de Arapoti, no Titulo III, Capítulo I, Seção IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, artigo 63, XV, diz: Artigo 63 - Compete Privativamente à Câmara Municipal: (grifo nosso) XV - Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município; Ora, se cabe à Câmara, e de forma privativa, conceder honrarias, aí incluída a nominação de ruas, também cabe a ela fazer o registro disso, sendo o livro, meramente um registro, uma compilação dos registros.  2. Para se conceder uma honraria, no caso em tela, nominar uma rua, é necessário legislar e portanto, editar e imprimir um livro é extensão da função de legislar. 3. O livro não será uma mera produção histórica, já que advém de uma resolução e faz uma compilação dos homenageados(as) com nome de ruas e próprios de Arapoti. 4. A Resolução 107/2017 foi aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores, havendo portanto previsão legal. A mesma Resolução não foi contestada por nenhum vereador, tampouco por alguma comissão permanente. 5. Não fica claro no parecer em que circunstâncias a edição de um livro é considerada ato de gestão. 6. Em 1993 a Câmara de Curitiba lançou o "Livro dos 300 anos da Câmara Municipal de Curitiba" contando a história daquele parlamento. Cabe então uma reflexão: a Câmara da maior cidade do Estado e sua Capital, desrespeitou a lei fazendo um livro contando sua história? O livro citado pode ser consultado no link 7. A Câmara Municipal de Maringá lançou o Pregão Presencial 25/2014  para "Contratação de empresa gráfica para confecção de livros sobre a história do Poder Legislativo de Maringá, com o intuito de promover a cultura política  local ..." (grifo nosso). Foi mais longe fez o concurso 01/2014 para contratação de historiador. Cabe aqui também uma reflexão: Será que a Câmara de Maringá, que detém o quinto maior PIB - Produto Interno Bruto do Paraná e é o terceiro colocado quando se trata de população, também desrespeitou a legislação, fazendo um livro:? O livro pode ser consultado no link 8. A Assembleia Legislativa do Paraná lançou em 12/12/2018 o livro com a trajetória do deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli. Cabe aqui também uma reflexão: O principal parlamento do quinto Estado da Federação em densidade populacional, também feriu a legislação, editando um livro e que aqui retrata a trajetória de um deputado, também feriu a legislação. A informação pode ser confirmada no link 9. O projeto em voga, "Alma das Ruas nos Campos Floridos" vem sendo formatado e discutido desde 1998, quando o então vereador Homar Negrão lançou a ideia. Posteriormente se deu início à pesquisa, que contou com a colaboração de alunos do Colégio Rui Barbosa e foi contratada uma historiadora para coordenar a pesquisa. Há de se dizer aqui que a contratação dessa historiadora não foi questionada por nenhum órgão de fiscalização, aí incluído o Tribunal de Contas do Estado. O projeto ficou durante quase vinte anos "jogado" numa caixa, quando então retomarmos em 2017, através da aprovação da Resolução 107. 10. Assumimos pessoalmente a missão de coordenar o trabalho de pesquisa, apoiado pelos servidores Otoniel Cardoso da Silva e Aparecida de Fátima Araujo, nomeados pelo Ato do Presidente nº 01/2017, de 01/09/2017. Estiveram envolvidos no projeto ainda a a servidora Nicole Renata Chiaradia e o Poder Executivo cedeu o servidor Jairo José da Silva. Além destes, colaboraram com afinco os Jovens Aprendizes Pieterson Nunes e Renata Almeida Leal  11. O projeto mobilizou uma grande parte da comunidade Arapotiense, já que diversas famílias foram procuradas e de bom grado nos atenderam para contar um pouco da história de seus entes homenageados. Basta citar que o senhor Emilio Carneiro Kluppel, que foi Prefeito por dois mandatos, se dispôs a vir a esta Casa e por mais de três horas contar a história de diversos personagens que construíram esta "terra de riquezas" como exalta nosso Hino Municipal. 12. Contamos ainda com a colaboração da senhora Rosa Alvarez, que num gesto magnânimo fez, de forma totalmente gratuita a correção do livro. 13. Depois de tudo o que foi narrado, este vereador REQUER: - Que a Presidência desta Casa, numa atitude de respeito ao trabalho desenvolvido pelos servidores, pela comunidade e por todos os que estiveram envolvidos no projeto, autorize a finalização do projeto. 
Estágio: Plenário
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0060/2019

Prefeita Realizar operação tapa buracos na Rua José Nunes de Souza, em especial na quadra entre às ruas Saladino de Castro e Manoelito Ferreira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0059/2019

Prefeita: - Encaminha em anexo expediente do Deputado Evandro Araujo na Assembleia Legislativa, referente à segurança em nossa cidade, para conhecimento e providências cabíveis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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