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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019


 
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 07/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
 
Artigo 1º - Aumenta a quantidade de vagas para a Função Gratificada de Coordenador por Responsabilidade Técnica no Anexo VII da Lei Complementar nº 07/2007.
 
§ 1º. Aumenta 08 (oito) vagas para a Função Gratificada de Coordenador por Responsabilidade Técnica, totalizando 16 (dezesseis) vagas para a função.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo
Gabinete da Prefeita, 22 de março de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei Complementar n° 003/2019 trata do aumento na quantidade de Funções Gratificadas para a Coordenação por Responsabilidade Técnica que atualmente há previsão para 8 e há necessidade de aumento neste número.
O aumento na quantidade de funções gratificadas se faz necessário para que o Município se adeque às exigências Sanitária para que então todas as Unidades Básicas de Saúde possam obter a Licença Sanitária.
Para adequação perante a legislação sanitária e a consequente possibilidade de funcionamento de acordo como o previsto no art. 422 do Decreto Estadual 5.711 de 05 de maio de 2002 que regulementa a Lei Estadual 13.331de 23 de Novembro de 2001 haverá a necessidade de aumento da quantidade de Funções Gratificadas.
Resolução da Diretoria Colegiada da Vigilância Sanitária - RDC Nº. 63 de 25 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde” em seu art. 10 assim dispõe:
 
“Art. 10 Os serviços objeto desta resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.”
 
E vai além:
 
“Art. 15 As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.”
 
“Art. 16 O serviço de saúde deve possuir profissional legalmente habilitado que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento. Parágrafo único. Este profissional pode ser o próprio RT ou técnico designado para tal fim.”
 
Para ilustrar, somente na saúde são 8 unidades (2 interditadas precisarão quando abrir) o Hospital 1 de enfermagem, 1 de médica, 1 de farmacêutica e 1 de nutricionista; 1 de odontologia para CEO e unidades ; 1 da farmácia municipal, 1 do Materno e 1 do CAPS.
Alguns locais atualmente não necessitam, pois o profissional conisderado Responsável Técnico já possui uma gratificação, como por exemplo, o CEO na qual a coordenadora de odontologia já percebe outra gratificação, o de médico do Hospital que atualemnte é contratado via credenciamento, o de Enfermeira do Hospital que é exercida pela gerencia da enfermagem.
Sendo assim, para que possamos nos adequar à legislação sanitária e para que todos os estabelecimentos de saúde do município possuam responsáveis técnicos designados é que há a necessidade de aumento no número de cargos para a função gratificada de Coordenador por Responsabilidade Técnica para 16.
Informo que deixamos de anexar a estimativa do impacto em virtude de não haver a possibilidade de pressupor os valores que serão despendidos com o pagamento destas gratificação, pois são pagas em percentuais sobre os vencimentos dos servidores os quais são variados a depender do cargo e  do tempo de serviço.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação deste Anteprojeto.
 
É a Justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 22 de março de 2019.
 
 
-NERILDA APARECIDA PENNA-
Prefeita
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/03/2019 - 13:27:56 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 26/03/2019 - 08:13:04 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2080/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2079/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2078/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 278.183,16 (duzentos e setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2077/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.534,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2076/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 13.844,44 (treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 7.388,00 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2074/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.338,64 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2073/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO e abre Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 136.921,31 (cento e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapoti e revoga a Lei nº 871, de 10 de novembro de 2006.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0111/2019

EMENTA:  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Arapoti, revoga a Lei no 838, de 19 de junho de 2006 e a Lei no 912, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

À Prefeita Proceder manutenção na iluminação publica na Vila Rural União no distrito de Calógeras. Justificativa: A pedido do moradores.  
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0110/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Arapoti, revoga a Lei nº 829, de 04 de maio de 2006 e a Lei no 961, de 12 de dezembro de 2007.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2019

Ementa: Institui a realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.               
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

A Prefeita, Quantas gestantes estão realizando pré natal no município e quantas dessas gestantes tem a idade abaixo de 18 anos, informando também a idade.  Justificativa: Para obter informações a respeito dos índices de gravidez na adolescência em Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

A Prefeita, Para que seja feita a poda das árvores no Bairro Boa Vista, em especial no local próximo à igreja que sai para o Distrito de Calógeras. Justificativa: Tendo em vista que as referidas árvores estão invadindo o limite das estradas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Prefeita REITERAÇÃO   - Qual a situação do projeto para ampliação e reestruturação da Capela Mortuária Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2019

EMENTA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Arapoti, revoga a Lei nº 861, de 12 de setembro de 2006.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2019

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, altera a Lei no 851, de 17 de julho de 2006 e Lei no 960, de 21 de dezembro de 2006.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2019

EMENTA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Arapoti, altera a Lei nº 833, de 23 de maio de 2006, e revoga as Leis nos 911, de 13 de junho de 2007, e 950, de 20 de novembro de 2007.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

A PREFEITA Quais as medidas que serão aplicadas para conter a onda de furtos e vandalismo na Escola Municipal Dona Zizi. Justificativa: No prazo de um ano a Escola foi alvo de diversos furtos e vandalismo, inclusive com diversos boletins de ocorrência registrados gerando prejuízos patrimoniais, materiais e emocional a todo corpo docente da escola.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

A PREFEITA Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

A Prefeita Municipal,  Indicação para que seja instalada uma  lombada na Rua José Maria Carneiro em frente a Igreja Deus e amor. Justificativa: A pedido dos Cidadãos.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0069/2019

A Prefeita, Que o Município adquira uma colhedora de silagem, bem como uma grade aradora. Justificativa: Visando atender o fomento da agricultura familiar e em especial o pequeno produtor rural de nosso município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0061/2019

Prefeita e SANEPAR Informar a esta Casa quando será iniciado pela SANEPAR o serviço de tratamento  da água na Vila Rural Bom Jesus, localizada no Bairro Capão Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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