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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019


 
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências.




 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária.
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 - Secretaria Municipal de Infraestrutura  
15001 - Divisão De Viação, Rodoviário, Obras e Urbanismo  
26.782.0042.1321 - Convênio nº 05/2014 - SEDU Aquisição de Caminhões e Ambulância  
4490520000 - 00802 - Equipamentos e Material Permanente 141.810,67
4490520000 - 00000 - Equipamentos e Material Permanente 16.189,33
Total da Abertura 158.000,00
 
 
Artigo 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação na seguinte fonte de recurso.
 
N° da Fonte/Descrição da Fonte Valor R$
00802/Convênio nº 05/2014 - SEDU Aquisição de Caminhões e Ambulância 141.810,67
Total do Excesso de Arrecadação 141.810,67
 
 
Artigo 3º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente do cancelamento de dotações na seguinte programação orçamentária.
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 - Secretaria Municipal de Infraestrutura  
15001 - Divisão De Viação, Rodoviário, Obras e Urbanismo  
26.782.0042.2235 - Manutenção da Infraestrutura  
4490520000 - Fonte 00000 - Equipamentos e Material Permanente 16.189,33
Total da anulação de dotações 16.189,33
 
 
Artigo 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1903/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
 
 
 
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 04 de fevereiro de 2019.
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para abertura de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
 
Trata-se de abertura do crédito para inclusão de programação orçamentária conforme solicitação contida no Ofício 003/2019 da Divisão de Convênios.
 
Salienta-se que o processo licitatório se encontra em vias finais de encerramento e o prazo final do convênio é 01/04/2019. Ou seja, até o dia 01/04/2019 o objeto precisa estar contratado e entregue para proceder a prestação de contas à SEDU dentro dos prazos usuais de 30 dias após o encerramento (01/04/2019). Por esse motivo, solicita-se urgência na apreciação da matéria para que o Executivo promova a aquisição de uma ambulância de simples remoção, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
Os recursos financeiros serão providos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - SEDU, mediante conta corrente específica junto ao Banco do Brasil, C/C 22.137-6, Agência 1347-1.
 
Os recursos orçamentários são aqueles correndo à conta da dotação orçamentária 6702.0000.4271.0000.4440.4201, fonte 147, junto ao Orçamento Geral do Estado do Paraná.
 
O convênio 005/2014-SEDU tem um valor atual total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) Deste valor, já foram adquiridos três caminhões caçamba, que totalizaram R$ 829.500,00 (oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos reais)
 
A abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte vinculada ao Convênio 005/2014-SEDU, fonte 802, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, e também, do cancelamento de dotações orçamentárias da própria secretaria, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, para atendimento do valor destinado ao Município a título de contrapartida.
 
Encaminhamos em anexo, cópia do ofício 003/2019 de 07 de janeiro de 2019, da Divisão de Convênios, Cadastro junto Tribunal de Contas do Paraná - SIT 21496, com todos os detalhes atualizados do convênio, cópia do sétimo termo aditivo e cópia do termo de convênio 005/2014-SEDU.
 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em Regime de Urgência.
 
É a justificativa.
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 04 de fevereiro de 2019.
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSE R. W. DE ANDRADE JUNIOR LUIZ MARCELO TELEGINSKI
Secretária Municipal de Infraestrutura Secretário Municipal de Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ADEMIR APARECIDO MOREIRA MARCELO BRANDÃO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde Contador Municipal
 
 
 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR DE CASTRO  
Divisão de Convênios  
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 18:16:29 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 05/02/2019 - 07:53:18 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0056/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa: - Quando será implantada a função gratificada de Coordenação por Responsabilidade Técnica, aprovada pela Lei Complementar nº 083; - Relação das servidoras(es) que receberão a referida gratificação; - Qual o montante total que acrescerá à Folha de Pagamento. Justificativa: A lei foi sancionada em 02/05/2019 e esta Comissão pretende acompanhar a implantação da referida gratificação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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INDICAÇÃO Nº 0058/2019

Para que seja colocado material fresado na Rua Jan Albert Pot, no Jardim Primavera, em nosso Município. Justificativa: A Rua é bastante movimentada pois dá acesso a escola Colônia Holandesa, além de ligar a Vila Evangélica ao lar dos idosos, unidade Materno Infantil ao centro da cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Que seja colocada uma tampa  no bueiro localizado na rua Maria Molino Campos no Jardim Fabiana.  Justificativa: O Bueiro encontra se descoberto podendo causar danos ou acidentes aos moradores
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0055/2019

Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo em mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0054/2019

  Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0053/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito quais foram os valores gastos com pessoal nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Que seja especificado por secretaria e quais são pessoa física e pessoa jurídica. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito de qual o valor arrecadado pelo município nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Para que seja instalado redutor de velocidade no modelo de lombada elevada com faixa para pedestres na esquina das Rua João Kluppel  com a Rua José Nunes de Souza, próximo à Igreja Quadrangular em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista a velocidade dos automóveis que trafegam por aquela via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Para que seja substituída a caçamba que se encontra próximo à Igreja Assembléia de Deus no Bairro Serrinha. Justificativa: Tendo em vista que a caçamba que lá se encontra-se cheia de lixo e entulhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

à Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da seguinte INDICAÇÃO nº 046/2018: - Para que seja feita feita a delimitação do Parque Municipal Poty; - Que sejam tomadas medidas para garantir a sua preservação, como a inspeção regular; - Que seja utilizado o recurso recebido pelo município através do ICMS ecológico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 90/2017: Para que seja desenvolvido estudo para construção de um Portal na Entrada Principal da cidade, homenageando os povos e etnias que colaboraram na construção do nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0051/2019

Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2064/2019: - Simulação comparação antes/depois de cada cargo; - Quantos servidores serão atingidos  em cada setor (Hospital, Casa Lar e Defesa Civil); - Impacto financeiro da medidas a serem implementadas; - Qual a diferença entre os salários dos funcionários envolvidos, excluídas as horas extraordinárias, além, do percentual que isso representa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0050/2019

A COPEL: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) existentes no Município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública na Rua Telêmaco Carneiro, em especial, no poste em frente ao Supermercado Central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Para que seja colocado pedras britas visando melhorar a travessia de pedestres na linha férrea no trecho entre as escadarias da Rua Expedicionários e Moisés Lupion.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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MOÇÃO Nº 0004/2019

Para a CAPAL tendo em vista o sucesso na realização do 6º Desafio de Rua ocorrido no último dia 01/05/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0048/2019

Prefeita: Informar se há previsão para realização de serviços de roçada na região do Jardim Ceres, Vila dos Funcionários, Distrito Industrial e Santo Antonio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0049/2019

Prefeita Informar se já foram concluídos os estudos sobre a possibilidade de abertura de via de acesso, ampliando a rua marginal à rodovia PR 092, KM 218, onde estão localizadas as empresas Cerâmica Almeida, SUBRAS entre outras. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Para que seja colocada uma camada de fresa que servirá de anti-pó nas ruas do Bairro Jardim Arantinga que não possuem pavimentação asfáltica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído meio fio  nas ruas do Bairro Jardim Fabiana onde foi colocado fresa (antipó).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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