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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019


Ementa: Altera a Resolução 60.



FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI APROVOU EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO  A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
 
Artigo 1º.-. Fica incluído na Resolução 60, um PARÁGRAFO ÚNICO  contendo a seguinte redação:

Parágrafo Único: O pré-requisito para preenchimento da função de Controlador Geral é ser ocupante de cargo efetivo de nível médio ou superior.
 
 
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
J U S T I F I C A T I V A
 
O Tribunal de Contas do Estado em decisão prolatada no acordão 4433/17 - Tribunal Pleno, entendeu que não é preciso formação especifica em Administração, Contabilidade ou Direito,  bastando que seu conhecimento seja notório.
Ademais a função gratificada é de livre nomeação e exoneração sendo exercida pela CONFIANÇA, único requisito estipulado na Constituição da República
 
Instrução técnica
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca do TCE-PR relacionou as decisões correlatas ao tema, expressas nos acórdãos nº 97/08, 265/08, 867/10, 361/13 e 2707/15.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) afirmou que não seria adequado o exercício das funções de controlador interno por servidor em estágio probatório; mas que é possível que o controle interno do Poder Legislativo seja exercido pelo controlador interno do Executivo, desde que exista lei municipal que estabeleça e regule tal atividade.
A unidade técnica destacou que, apenas em situação excepcional - ausência de servidores efetivos com formação superior aptos a exercer o controle interno sem que seja violada a segregação de funções -, pode ser aceito que um servidor de nível médio com formação superior compatível exerça a função de controlador interno.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) apenas discordou da Cofim em relação à excepcionalidade do exercício do controle interno por servidor ocupante de cargo de nível médio. O órgão afirmou que é regular que esse servidor seja o controlador interno, desde que possua conhecimento técnico necessário para o desenvolvimento da atividade.
 
Decisão
O relator do processo, auditor Thiago Barbosa Cordeiro, afirmou que, em processo de consulta (Acórdão nº 1024/15 - Tribunal Pleno), o TCE-PR estabeleceu que o controle interno deverá ser exercido preferencialmente por servidor estável, possibilitando o exercício das funções por servidor em estágio probatório, a depender de disposição na lei local que permita essa situação.
Em relação ao controle interno do Poder Legislativo municipal ser exercido pelo controlador interno do Executivo, o relator lembrou que um levantamento de 2017 apontou que 217 dos 399 municípios paranaenses têm o controle interno de suas câmaras formatado em conjunto com o Poder Executivo.
Quanto ao exercício do controle interno por ocupante de cargo de nível médio, o auditor Thiago Cordeiro concordou com o MPC-PR. Ele ressaltou que basta que o controlador interno possua conhecimentos pertinentes à área, notoriamente em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração Pública, não sendo imprescindível que ele tenha formação superior.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 19 de outubro. A decisão está expressa no Acórdão nº 4433/17, publicado em 1º de novembro, na edição n° 1.708 do Diário Eletrônicodo TCE-PR.
 
Serviço
Processo nº: 694275/15
Acórdão nº 4433/17 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidades: Câmaras Municipais de Missal e de Telêmaco Borba
Interessado: José Schneiders e Mário César Marcondes
Relator: Auditor Thiago Barbosa Cordeiro
 
 
Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, 04 de fevereiro de 2019.

 


Marineo João Mendes Ferreira (PTB)
 
Ricardo Rodrigues Pedroso (Cidadania)
 
Silvio Lopes (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 16:38:51 por: Otoniel Cardoso - Alterado em: 19/02/2019 - 11:33:04 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0056/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa: - Quando será implantada a função gratificada de Coordenação por Responsabilidade Técnica, aprovada pela Lei Complementar nº 083; - Relação das servidoras(es) que receberão a referida gratificação; - Qual o montante total que acrescerá à Folha de Pagamento. Justificativa: A lei foi sancionada em 02/05/2019 e esta Comissão pretende acompanhar a implantação da referida gratificação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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INDICAÇÃO Nº 0058/2019

Para que seja colocado material fresado na Rua Jan Albert Pot, no Jardim Primavera, em nosso Município. Justificativa: A Rua é bastante movimentada pois dá acesso a escola Colônia Holandesa, além de ligar a Vila Evangélica ao lar dos idosos, unidade Materno Infantil ao centro da cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Que seja colocada uma tampa  no bueiro localizado na rua Maria Molino Campos no Jardim Fabiana.  Justificativa: O Bueiro encontra se descoberto podendo causar danos ou acidentes aos moradores
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0055/2019

Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo em mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0054/2019

  Que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2019: I – Anexar a capacidade endividamento do Município; II – Anexar o demonstrativo e planejamento de pagamento; III – Quanto será pago do capital mensal, tendo em vista que os juros mensais são de quase 1% ao mês, refletindo mensalmente R$ 100.000,00 de juros por mês. Justificativa: Visando embasar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0053/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito quais foram os valores gastos com pessoal nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Que seja especificado por secretaria e quais são pessoa física e pessoa jurídica. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Solicitar que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis informações a respeito de qual o valor arrecadado pelo município nos meses de janeiro/fevereiro/março/abril de 2019. Justificativa: Visando embasar os trabalhos de fiscalização nesta Casa de Leis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Para que seja instalado redutor de velocidade no modelo de lombada elevada com faixa para pedestres na esquina das Rua João Kluppel  com a Rua José Nunes de Souza, próximo à Igreja Quadrangular em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista a velocidade dos automóveis que trafegam por aquela via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Para que seja substituída a caçamba que se encontra próximo à Igreja Assembléia de Deus no Bairro Serrinha. Justificativa: Tendo em vista que a caçamba que lá se encontra-se cheia de lixo e entulhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

à Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da seguinte INDICAÇÃO nº 046/2018: - Para que seja feita feita a delimitação do Parque Municipal Poty; - Que sejam tomadas medidas para garantir a sua preservação, como a inspeção regular; - Que seja utilizado o recurso recebido pelo município através do ICMS ecológico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Prefeita Municipal: REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 90/2017: Para que seja desenvolvido estudo para construção de um Portal na Entrada Principal da cidade, homenageando os povos e etnias que colaboraram na construção do nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0051/2019

Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 2064/2019: - Simulação comparação antes/depois de cada cargo; - Quantos servidores serão atingidos  em cada setor (Hospital, Casa Lar e Defesa Civil); - Impacto financeiro da medidas a serem implementadas; - Qual a diferença entre os salários dos funcionários envolvidos, excluídas as horas extraordinárias, além, do percentual que isso representa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REQUERIMENTO Nº 0050/2019

A COPEL: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) existentes no Município de Arapoti.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública na Rua Telêmaco Carneiro, em especial, no poste em frente ao Supermercado Central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Para que seja colocado pedras britas visando melhorar a travessia de pedestres na linha férrea no trecho entre as escadarias da Rua Expedicionários e Moisés Lupion.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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MOÇÃO Nº 0004/2019

Para a CAPAL tendo em vista o sucesso na realização do 6º Desafio de Rua ocorrido no último dia 01/05/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0048/2019

Prefeita: Informar se há previsão para realização de serviços de roçada na região do Jardim Ceres, Vila dos Funcionários, Distrito Industrial e Santo Antonio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0049/2019

Prefeita Informar se já foram concluídos os estudos sobre a possibilidade de abertura de via de acesso, ampliando a rua marginal à rodovia PR 092, KM 218, onde estão localizadas as empresas Cerâmica Almeida, SUBRAS entre outras. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Para que seja colocada uma camada de fresa que servirá de anti-pó nas ruas do Bairro Jardim Arantinga que não possuem pavimentação asfáltica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído meio fio  nas ruas do Bairro Jardim Fabiana onde foi colocado fresa (antipó).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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