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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2019


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Agrícola, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.714,16 (Vinte e oito mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 28.714,16 (vinte e oito mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), para inclusão na LOA – Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
12 - Secretaria Municipal Agrícola  
12.001 - Divisão Agrícola, Pecuária e Veterinária  
20.606.0022.1360 - Convênio 223/2016-SEAB- Programa Gestão de Solo na MicroBacia  
4810 - 3390300000 - 00814 - Material de Consumo 28.214,16
4820 - 3390300000 - 00000 - Material de Consumo 500,00
Total da Abertura 28.714,16
 
 
Artigo. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, Superávit Financeiro apurado na seguinte Fonte de Recurso:
 
Fonte/Descrição Valor R$
814 / Convênio MicroBacia Serrinha SEAB 28.214,16
Total do Superávit Financeiro 28.214,16
 
 
Artigo. 3º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será, também, utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, §1°, inciso III, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotações na seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
12 - Secretaria Municipal Agrícola  
12.001 - Divisão Agrícola, Pecuária e Veterinária  
20.606.0022.2060 - Manutenção Operacional da Secretaria Agrícola  
3400 - 3390300000 - 00000 – Material de Consumo 500,00
Total da Anulação 500,00

Artigo. 4º - Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela lei municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela lei municipal nº 1904/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 28 de janeiro de 2019.
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita











 
JUSTIFICATIVA
 
O presente anteprojeto de lei tem a finalidade de abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 28.714,16 no orçamento da Secretaria Municipal Agrícola.
Trata-se de abertura de crédito referente ao convênio 223/2016-SEAB (Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná), conforme solicitação contida no ofício nº 011/2019, recebido em 09/01/2019 da Divisão de Convênios.
O presente convênio tem como objetivo a execução, no âmbito municipal, de ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, visando a continuidade do Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias.
Um projeto com esse mesmo objetivo e valores foi encaminhado para a Câmara Municipal de Arapoti em 2018 e aprovado através da Lei nº 1.819 de 10 de maio de 2018, no valor total de R$ 43.620,00, porém durante o processo licitatório, alguns itens não tiveram apresentação de propostas de preços, sendo consideradas desertas, por isso não foi possível executar o orçamento total no exercício de 2018, sendo necessário a reabertura parcial dos créditos orçamentários para orçamento vigente.
Do total do Convênio, R$ 14.905,84 foram utilizados para pagamento de fornecedor em 2018, com recursos recebidos do SEAB, portanto o presente anteprojeto trata-se apenas do saldo restante do Convênio, no valor de R$ 28.714,16, sendo que R$ 500,00, refere-se a contrapartida do Município de Arapoti.
 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do anteprojeto.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita em 28 de janeiro de 2019.
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
LUIZ MARCELO TELEGINSKI JÚLIO CESAR DE CASTRO
Secretário Municipal da Fazenda
 
Divisão de Convênios
 
 
 
 
 
ANDERSON YOSHIO TANAKA  
Contador  
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 15:18:31 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 05/02/2019 - 13:33:22 por: Otoniel Cardoso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0120/2019

Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas e próprios no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de “tapa buracos” na Rua Nabor Alves Mesquita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja instalada uma placa de “Pare” na esquina da Rua Joaquim Lopes dos Santos com a Rua Nabor Alves Mesquita.                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Em que fase se encontram a execução orçamentária referentes aos Projetos Lei Ordinária nº 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2049, 2052 e 2053.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor total utilizado no exercício de 2018 pelo Poder Executivo municipal em transferências de orçamento sem a necessidade obrigatória de aprovação pela Câmara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0015/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor referente a juros o Município de Arapoti paga mensalmente.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de quanto o Município de Arapoti tinha em caixa no dia 31/12/2018, bem como qual o valor real que se encontra em caixa na data de hoje.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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