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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2049/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2049/2019


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para inclusão na LOA, da seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
14 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico  
14.001 - Divisão de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Turístico  
13.391.0017.1384 - Conv 855370/2017-MTUR Revitalização da Praça D. Iza  
4740 - 4490510000 - 00825 - Obras e Instalações 243.750,00
4750 - 4490510000 - 00000 - Obras e Instalações 6.250,00
Total da Abertura 250.000,00
 
 
Artigo. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64, Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de recurso:
 
Banco/Agência/Conta Corrente Valor R$
104 CEF/3175-5/006.6470114  243.750,00
Total do Excesso de Arrecadação  243.750,00
 
 
Artigo. 3º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será, também, utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, §1°, inciso III, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotações na seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
14 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico  
14.001 - Divisão de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Turístico  
22.661.0017.2070 – Apoio ao Empreendedor – Locação de Barracões  
3930 - 3390360000 - 00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 6.250,00
Total da Anulação 6.250,00
 
 
Artigo. 4º - Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela lei municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela lei municipal nº 1903/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
 
Artigo. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 28 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita





 

JUSTIFICATIVA
 
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 para reforço das dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme solicitação contida no ofício nº 012/2019 da Divisão de Convênios, recebido em 09/01/2019.
 
O referido crédito destina-se a promover a revitalização da praça D. Iza nos termos da Proposta SICONV 23668/2017 junto ao Ministério do Turismo, para que permaneça sendo foco turístico e continue atraindo pessoas ao local, tornando o espaço facilmente agradável e com segurança.
 
O referido convênio contempla a revitalização da pista de esportes radicais, sistema de iluminação, restauração e limpeza da calçadas e piso, reestruturação e adaptação do layout (paisagismo, saneamento básico, sistema elétrico, reposição de bancos, pergolados, arquibancada, cobertura do palco, lixeiras) conforme Plano de Trabalho.
Um projeto com esse mesmo objeto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Arapoti em 2018 e aprovado pela Lei nº 1818 de 10 de maio de 2018, justifica-se novo pedido, visto que a autorização para abertura do processo licitatório foi recebida em 06/11/2018, e o mesmo está em andamento, porém ainda não houve o repasse do recurso do ministério do turismo.
 
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise desta Egrégia Casa de Leis, e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita em 28 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA FRANCIELE STEIN RAPHAEL GIORNO
Prefeita
 
Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico
 
 
 
LUIZ MARCELO TELEGINSKI JÚLIO CÉSAR DE CASTRO
Secretário Municipal da Fazenda
 
Divisão de Convênios
 
 
 
 
ANDERSON YOSHIO TANAKA  
Contador  
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 15:10:48 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 05/02/2019 - 13:34:09 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0121/2019

Dispõe sobre a Concessão de Honrarias no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0039/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do bueiro localizado na Rua Nabor Alves Mesquita, esquina do Clube Nhandejara, na Vila Romana em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0038/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Reitera a indicação para que seja colocado areia no campinho do Bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0036/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as ações que serão realizadas por parte do Poder Executivo referentes à semana do dia 18 de maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0035/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão que quiser obter a restituição dos valores pagos da taxa de emolumentos cobrados nos últimos cinco anos junto ao carnê de IPTU.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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MOÇÃO Nº 0003/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Aos Senhores Pedro Soares e Vantuil dos Santos pelo ótimo trabalho realizado na organização  da 1ª Copa Chapelão. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0034/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) há no Município e quantos o Município efetua o pagamento da iluminação pública.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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INDICAÇÃO Nº 0037/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de "tapa buraco" em toda a extensão da Rua José Nunes de Souza em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista que a rua se encontra com vários trechos necessitando de reparos e a referida via possui alto tráfego de veiculos. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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MOÇÃO Nº 0002/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Ao Senhor JOSEPH DERICK RODRIGUES ALVES tendo em vista a sua demonstração de cidadania divulgada nas redes sociais, ao devolver uma carteira encontrada ao seu dono. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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REQUERIMENTO Nº 0033/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: - Qual é o responsável técnico pela liberação por parte do Poder Executivo da obra do chafariz; - Quantas medições foram feitas; - Quais os valores empenhados, liquidados e pagos; - Qual é o responsável técnico por parte do Poder Executivo na obra realizada próximo ao escadão entre as Ruas Expedicionários e Telêmaco Carneiro; Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores, tendo em vista a função de fiscalização do Poder Legislativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do muro na parte dos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel no local onde se encontrava a casa que foi demolida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Que seja instalado redutor de velocidade na Avenida Luiz Pinheiro, próximo ao número 2220, no início do Jardim Ceres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0032/2019

- Informar a esta Casa se há proposta do Banco do Brasil relativa ao alojamento dos funcionários daquela entidade; - Se positiva a resposta, enviar cópia desse expediente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Para que seja feita a recuperação e melhorias na estrada do Bairro Boa Vista na ligação com o Bairro Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0033/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um novo posto de saúde no bairro do Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando a INDICAÇÃO nº 40/2018: Para que para que sejam instalados bancos do lado de fora no posto da Vila Romana.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0031/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:  Para que procedida a revitalização do Campinho de futebol localizado na Rua Joselim de Andrade, no Jardim Aratinga em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0030/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no trecho que liga a Rua Severiano Ferreira com a Rua Ondina Bueno Siqueira, em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0029/2019

A Mesa Diretora que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a construção de calçadas nas imediações do Colégio Estadual Carmelina Ferreira Pedroso, principalmente na Rua Manoel Carneiro Lobo, próximo à Unidade de Saúde do Jardim Ceres.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0028/2019

Encaminha sugestão para o cadastro de estradas municipais, em anexo a esta indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Informar se há projeto de lei em estudo para regulamentar feiras livres e comércio de ambulantes no município de Arapoti
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0027/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o corte de grama na Rua Aldo Penna, na Vila Romana em nosso Município.                 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0026/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o reparo na cobertura das quadras das Escolas Municipais Paulo Novochadlo e Dona Zizi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0028/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da existência de algum estudo visando a melhoria do fluxo de veículos e pedestres nas vias de nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

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