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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2048/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2048/2019



Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$49.500,00. (quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), para inclusão na LOA – Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 - Secretaria Municipal de Infraestrutura  
15.001 - Divisão de Viação, Rodoviário, Obras e Urbanismo  
15.452.0042.1394 - Convênio 806/2017 – SEDU – Aquisição de Veículos  
 4490520000 – 00826 - Equipamentos e material permanente 49.500,00
Total da Abertura 49.500,00
 
 
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64, Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de recurso:
 
Fonte / Banco / Agência / Conta / Descrição Valor R$
00826 / 001 / 1347 / 24167-9 / BB - Convênio SEDU 806/2017 49.500,00
Total do Excesso de Arrecadação 49.500,00
 
 
 
Art. 3º - Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela lei Municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela Lei municipal nº 1903/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita




















 
JUSTIFICATIVA
 
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.500,00, conforme solicitação contida no ofício nº 017/2019 da Divisão de Convênios, recebido em 17/01/2019, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
 
A finalidade do crédito é a aquisição de 01 veículo, através do convênio nº 806/2017, firmado entre o município de Arapoti e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, conforme termo de convênio anexo.
 
Os recursos a serem utilizados para reforço da dotação mencionada são os provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43, inciso II da Lei 4.320/64.
 
Reitera-se que os recursos para a execução dessa ação serão suportados integralmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, não existindo, portanto, aporte de recursos relativos à contrapartida municipal.
 
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise desta Egrégia Casa de Leis, e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita em 21 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA JOSÉ REINALDO WERNECK
DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeita
 
Secretário Municipal de Infraestrutura
 
 
 
 
LUIZ MARCELO TELEGINSKI JÚLIO CÉSAR DE CASTRO
Secretário Municipal da Fazenda
 
Divisão de Convênios
 
 
 
 
 
ANDERSON YOSHIO TANAKA  
Contador  
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/01/2019 - 09:48:12 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 05/02/2019 - 13:34:36 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0120/2019

Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas e próprios no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de “tapa buracos” na Rua Nabor Alves Mesquita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja instalada uma placa de “Pare” na esquina da Rua Joaquim Lopes dos Santos com a Rua Nabor Alves Mesquita.                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Em que fase se encontram a execução orçamentária referentes aos Projetos Lei Ordinária nº 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2049, 2052 e 2053.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor total utilizado no exercício de 2018 pelo Poder Executivo municipal em transferências de orçamento sem a necessidade obrigatória de aprovação pela Câmara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0015/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor referente a juros o Município de Arapoti paga mensalmente.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de quanto o Município de Arapoti tinha em caixa no dia 31/12/2018, bem como qual o valor real que se encontra em caixa na data de hoje.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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