100%

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2019


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.550,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 335.550,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), para inclusão na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária.
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 - Secretaria Municipal de Infraestrutura  
15.002 - Divisão de Obras Públicas  
15.451.0042.1381 - Convênio 799354/2013 – Linha Azul  
4490510000 - Fonte 00796 - Obras e Instalações 243.750,00
4490510000 - Fonte 00000 - Obras e Instalações 91.800,52
Total da Abertura 335.550,52
 
 
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, Superávit Financeiro apurado na seguinte Fonte de Recurso:
 
Fonte/Descrição Valor R$
00796/Convênio 799354/2013 194.215,56
Total do Superávit Financeiro 194.215,56
 
 
Art. 3º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, o provável excesso de arrecadação, apurado na seguinte conta:
 
Red./Agência/Nº Conta/Descrição Valor R$
5086 / 3175 / 647002-5 / CEF - Convênio 799354/2013 49.534,44
Total do Excesso de Arrecadação 49.534,44
 
 
Art. 4º - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, anulação parcial de dotação orçamentária na seguinte programação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária Valor R$
15 - Secretaria Municipal de Infraestrutura  
15.001 - Divisão de Viação, Rodoviário, Obras e Urbanismo  
15.452.0042.2236 - Manutenção de Vias Urbanas e Acessibilidade  
419 - 449051 - Fonte 00000 - Obras e Instalações 91.800,52
Total da Anulação 91.800,52
 
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2019.
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 






 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.550,52, conforme solicitação contida no ofício nº 005/2019 da Divisão de Convênios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
 
Trata-se da reprogramação do Convênio 799354/2013, celebrado entre o município de Arapoti e o Ministério do Turismo, com o objetivo de construção da Linha Azul num trecho de 1.500 metros na Avenida Tereza de Souza Carneiro no Jardim Ceres.
 
A finalidade do crédito é reforçar a dotação orçamentária para a despesa “Obras e Instalações”, sendo R$ 243.750,00 referentes aos repasses do Governo Federal e R$ 91.800,52 de contrapartida do município.
 
Ressalta-se que a Tomada de Preços 04/2014, o vencedor desistiu amigavelmente do contrato de execução da obra. Assim, foi realizada a Tomada de Preços 06/2016 que não acudiu interessados, declarada deserta. A terceira licitação, a Tomada de Preços 09/2016 também não despertou interessados. Finalmente, a quarta licitação, Tomada de Preços 02/2018 foi realizada em dois lotes, sendo que uma houve uma empresa vencedora e outra não houve interessados. Assim, a necessidade é licitar o lote remanescente e concluir a obra.
 
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei, para análise desta Egrégia Casa de Leis e solicitamos os bons préstimos no sentido de promover a sua aprovação com a maior brevidade de tempo possível.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita em 15 de janeiro de 2019.
  
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 09:25:18 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 18/01/2019 - 08:39:45 por: Nicole Renata Chiaradia
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0121/2019

Dispõe sobre a Concessão de Honrarias no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0039/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do bueiro localizado na Rua Nabor Alves Mesquita, esquina do Clube Nhandejara, na Vila Romana em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0038/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Reitera a indicação para que seja colocado areia no campinho do Bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0036/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as ações que serão realizadas por parte do Poder Executivo referentes à semana do dia 18 de maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0035/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão que quiser obter a restituição dos valores pagos da taxa de emolumentos cobrados nos últimos cinco anos junto ao carnê de IPTU.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 0003/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Aos Senhores Pedro Soares e Vantuil dos Santos pelo ótimo trabalho realizado na organização  da 1ª Copa Chapelão. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0034/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) há no Município e quantos o Município efetua o pagamento da iluminação pública.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0037/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de "tapa buraco" em toda a extensão da Rua José Nunes de Souza em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista que a rua se encontra com vários trechos necessitando de reparos e a referida via possui alto tráfego de veiculos. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 0002/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Ao Senhor JOSEPH DERICK RODRIGUES ALVES tendo em vista a sua demonstração de cidadania divulgada nas redes sociais, ao devolver uma carteira encontrada ao seu dono. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0033/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: - Qual é o responsável técnico pela liberação por parte do Poder Executivo da obra do chafariz; - Quantas medições foram feitas; - Quais os valores empenhados, liquidados e pagos; - Qual é o responsável técnico por parte do Poder Executivo na obra realizada próximo ao escadão entre as Ruas Expedicionários e Telêmaco Carneiro; Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores, tendo em vista a função de fiscalização do Poder Legislativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do muro na parte dos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel no local onde se encontrava a casa que foi demolida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Que seja instalado redutor de velocidade na Avenida Luiz Pinheiro, próximo ao número 2220, no início do Jardim Ceres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0032/2019

- Informar a esta Casa se há proposta do Banco do Brasil relativa ao alojamento dos funcionários daquela entidade; - Se positiva a resposta, enviar cópia desse expediente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Para que seja feita a recuperação e melhorias na estrada do Bairro Boa Vista na ligação com o Bairro Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0033/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um novo posto de saúde no bairro do Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando a INDICAÇÃO nº 40/2018: Para que para que sejam instalados bancos do lado de fora no posto da Vila Romana.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0031/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:  Para que procedida a revitalização do Campinho de futebol localizado na Rua Joselim de Andrade, no Jardim Aratinga em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0030/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no trecho que liga a Rua Severiano Ferreira com a Rua Ondina Bueno Siqueira, em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0029/2019

A Mesa Diretora que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a construção de calçadas nas imediações do Colégio Estadual Carmelina Ferreira Pedroso, principalmente na Rua Manoel Carneiro Lobo, próximo à Unidade de Saúde do Jardim Ceres.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0028/2019

Encaminha sugestão para o cadastro de estradas municipais, em anexo a esta indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Informar se há projeto de lei em estudo para regulamentar feiras livres e comércio de ambulantes no município de Arapoti
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0027/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o corte de grama na Rua Aldo Penna, na Vila Romana em nosso Município.                 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0026/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o reparo na cobertura das quadras das Escolas Municipais Paulo Novochadlo e Dona Zizi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0028/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da existência de algum estudo visando a melhoria do fluxo de veículos e pedestres nas vias de nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.