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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019


Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos do Poder Executivo,  enquadrados pela Lei Complementar nº 07/2007, e do Legislativo do Município de Arapoti.
 


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1° - Fica concedida reposição das perdas inflacionárias para os servidores municipais, no percentual referente ao índice inflacionário de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) de acordo com o IGP-M – índice Geral de Preços do Mercado apurado nos últimos 12 meses.
 
Parágrafo Único - A nova remuneração começará a vigorar com data retroativa de 1º de janeiro de 2019.
 
Artigo 2º - Fica concedida a reposição inflacionária para os Servidores Inativos, Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo de Arapoti e do Fundo de Previdência Municipal (IPSM), no percentual de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), conforme artigo 1º desta lei.

Artigo 3º - Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias para os servidores efetivos no percentual referente ao índice inflacionário de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) de acordo com o IGP-M – índice Geral de Preços do Mercado apurado nos últimos 12 meses.
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 07 de janeiro de 2019.
 
 
  
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente anteprojeto de lei visa à reposição salarial dos servidores municipais enquadrados pela Lei Complementar 07/2007,devido ao índice inflacionário apurado nos últimos 12 meses do ano de 2018.

Entendemos que repor as perdas inflacionárias é uma das mais eficientes formas de distribuição de renda e justiça social, além de ser um mecanismo eficaz no aquecimento da economia local.

Os índices oficiais (IGPM) apontam nos últimos 12 meses o percentual de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) dados oficiais, projetados pela FGV, conforme documento em anexo.
Entendemos que não basta somente repor as perdas inflacionárias, acima de tudo, devemos recompor o poder de compra de nossos servidores.

Assim sendo solicitamos a tramitação do anteprojeto em Regime de Urgência Especial convocando a insigne Casa de Leis para reunir-se em sessão legislativa extraordinária, conforme estatue o Art. 152, § 1° do Regimento Interno, concomitante com o Art.101, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal.
 
 
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação do referido anteprojeto.
 
É a justificativa.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 07 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
PATRICK THIAGO DE JONGE
Secretário de Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/01/2019 - 16:09:03 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 11/01/2019 - 09:36:11 por: Nicole Renata Chiaradia
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de “tapa buracos” na Rua Nabor Alves Mesquita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja instalada uma placa de “Pare” na esquina da Rua Joaquim Lopes dos Santos com a Rua Nabor Alves Mesquita.                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Em que fase se encontram a execução orçamentária referentes aos Projetos Lei Ordinária nº 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2049, 2052 e 2053.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor total utilizado no exercício de 2018 pelo Poder Executivo municipal em transferências de orçamento sem a necessidade obrigatória de aprovação pela Câmara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0015/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de qual o valor referente a juros o Município de Arapoti paga mensalmente.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de quanto o Município de Arapoti tinha em caixa no dia 31/12/2018, bem como qual o valor real que se encontra em caixa na data de hoje.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0013/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Tendo em vista que nas transferências correntes foi mostrado que teve uma receita de transferência com fomento exportação, no valor de R$ 339.000,00, que sejam encaminhadas informações a respeito de onde foi investido, qual foi a destinação dada a esse valor e se não foi dada destinação, qual o motivo.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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REQUERIMENTO Nº 0012/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de quais foram as taxas cobradas pelo Município referentes ao exercício do poder de polícia, pela prestação de serviços e se já engloba o IPTU e para qual secretaria os valores foram destinados.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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