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VETO PARCIAL Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017

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VETO PARCIAL Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017


 
Ementa: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei ordinária n°1912/2017 e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO N°. 002/2018
 
 
A Prefeita de Arapoti, NERILDA APARECIDA PENNA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais comunica-lhes que, na forma do disposto no artigo 85 e no inciso III do artigo 101 da Lei Orgânica do Município, decide VETAR parcialmente o Projeto de Lei n.º 1912/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPOTI - PRno que concerne ao seu artigo 123.
 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese ser a redação do artigo de autoria do próprio autor, ou seja, o Poder Executivo, verifica-se que o Projeto foi encaminhado no ano de 2017 para analise, apreciação e aprovação.
No entanto, o projeto foi encaminhado aprovado tão somente no dia 11/12/2018 e a redação do seu artigo 123 prevê que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Essa norma prevista no artigo 123, neste momento, passados 11 meses da data prevista para a produção dos efeitos financeiros, incorre em inconstitucionalidade na medida em que operariam efeitos retroativos, em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Realmente, a vocação dos enunciados legais é regular o futuro, atribuindo consequências jurídicas a fatos ocorridos após a sua vigência. A atribuição de efeitos a fatos passados, especialmente quando são efeitos financeiros não previstos expressamente pela legislação anterior, suscita questionamentos quanto à compatibilidade dessa especial forma de contagem do tempo passado com a Constituição.
A projeção retroativa da lei pode criar situações atentatórias à noção jurídica de razoabilidade e de segurança orçamentária, financeira e jurídica. É o que acontece no caso concreto. Ao permitir a consideração de fatos funcionais passados, anteriores à sua própria vigência, para fins de alterações de situações e também recebimento de numerários previstas em legislação anterior vigente.
Como exemplo, como ficariam as situações nas quais a gratificação recebida pelo professor foi superior ao estipulado pela nova lei se os efeitos financeiro foram fixados de forma retroativa?
Ante todo o acima exposto, essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2018.
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2018 - 15:41:07 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 14/12/2018 - 08:18:06 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2046/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.550,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2044/2019

  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2043/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.293,75 (duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e três mil reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2040/2019

Ementa: adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2019. o qual concede "a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos e cargos comissionados do Poder Executivo".  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019

Ementa: adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2041 de 2019. que "dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Arapoti, enquadrados pela Lei Complementar nº 07/2007".
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2042/2019

Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal de Arapoti, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1.898, de 13 de dezembro de 2018.  
Conclusão: 23/02/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos do Poder Executivo,  enquadrados pela Lei Complementar nº 07/2007, e do Legislativo do Município de Arapoti.  
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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VETO PARCIAL Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017

  Ementa: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei ordinária n°1912/2017 e dá outras providências.
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.  
Conclusão: 12/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0189/2018

À SANEPAR:                     Solicitar informações a respeito do motivo para o mau cheiro em frente ao Banco SICREDI, bem como em frente à Caixa Econômica e próximo ao viaduto localizado sobre a Rua José Jorge Direne, em nosso Município.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Plenário
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0187/2018

À Polícia Militar no Município de Arapoti, ao Batalhão de Castro e à Secretaria de Segurança do Estado, Requer que seja enviado Ofício à Polícia Militar solicitando o retorno dos policiais Mathias e Theodoro, que já prestaram serviços neste Município.
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson Marcolino de Aguiar

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REQUERIMENTO Nº 0186/2018

Ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura: Solicitar informações a respeito da regularidade da utilização de dejetos suínos e bovinos nas plantações em torno do município de Arapoti. 
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0183/2018

à COPEL: Solicita informações a Copel sobre a razão de tantas quedas de energia no bairro Vila Romana II e demais bairros de Arapoti, assim como a demora no estabelecimento de energia que em alguns casos chega a quase 24hs.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0179/2018

Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da viabilidade de que seja construído o meio fio na Rua Luiz Binotto, em frente à residência de número 1876, em nosso Município e que também seja encaminhado um cronograma a respeito de quando essa obra poderá ser realizada.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich(LELO)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0100/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2010, e da outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich(LELO)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0257/2018

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich(LELO)

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REQUERIMENTO Nº 0177/2018

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: - Quantas equipes para atendimento da saúde da família existem atualmente no Município;  - Se existe previsão para o chamamento dos aprovados no concurso para Agente Comunitário de Saúde realizado no ano de 2014;
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich(LELO)

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REQUERIMENTO Nº 0145/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Foram trocadas algumas placas com nomes de ruas, no entanto, percebemos o nome grafado erroneamente, como na esquina da Rua Ideal Perez com Manoelito Carneiro, onde está grafado Manoelito DE CASTRO. Também todas as placas da Rua Abrão Antonio estão erradas, pois está grafado ABRAÃO. Questionamos se está sendo feita a conferência rigorosa dessas placas antes da colocação. Justificativa: A grafia errada traz confusão para quem procura um endereço e  desrespeita a memória da pessoa homenageada.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0251/2018

Concede a Comenda Alayde Carneiro Possatto.
Conclusão: 19/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0131/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicita o relatório  de inspeção da vigilância sanitária e o  documento que declara a interdição das unidades básicas de saúde do Cerrado das Cinzas, Roncador, Capão Bonito e Caratuva. Justificativa: Foi veiculado nas mídias sociais a interdição das referidas unidades básicas de saúde, porém a Câmara Municipal  ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre o assunto.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2018

Ementa: Altera o Anexo V da Lei Complementar Nº 21/2010 e dá outras providências.
Conclusão: 13/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0123/2018

                    A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que apresente ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO: Regime de Urgência Simples para o substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 1964/2018. Justificativa: Há um caso de adoção em trâmite que exige a urgência.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1965/2018

Ementa: Denomina Prédio no Bairro Jardim Alphaville, Município de Arapoti, Estado do Paraná e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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