100%

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018


Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
 
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita

 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
 
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
 
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
 
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
 
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
 
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
 
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
 
 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
 
É a justificativa.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0121/2019

Dispõe sobre a Concessão de Honrarias no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0039/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do bueiro localizado na Rua Nabor Alves Mesquita, esquina do Clube Nhandejara, na Vila Romana em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0038/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Reitera a indicação para que seja colocado areia no campinho do Bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0036/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as ações que serão realizadas por parte do Poder Executivo referentes à semana do dia 18 de maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0035/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão que quiser obter a restituição dos valores pagos da taxa de emolumentos cobrados nos últimos cinco anos junto ao carnê de IPTU.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 0003/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Aos Senhores Pedro Soares e Vantuil dos Santos pelo ótimo trabalho realizado na organização  da 1ª Copa Chapelão. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0034/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja informado a esta Casa de Leis o número de pontos de iluminação pública (postes com lâmpadas) há no Município e quantos o Município efetua o pagamento da iluminação pública.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0037/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o trabalho de "tapa buraco" em toda a extensão da Rua José Nunes de Souza em nosso Município. Justificativa: Tendo em vista que a rua se encontra com vários trechos necessitando de reparos e a referida via possui alto tráfego de veiculos. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 0002/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe uma Moção de Aplauso: Ao Senhor JOSEPH DERICK RODRIGUES ALVES tendo em vista a sua demonstração de cidadania divulgada nas redes sociais, ao devolver uma carteira encontrada ao seu dono. É pois justa a homenagem deste Casa de Leis representante dos munícipes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0033/2019

Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: - Qual é o responsável técnico pela liberação por parte do Poder Executivo da obra do chafariz; - Quantas medições foram feitas; - Quais os valores empenhados, liquidados e pagos; - Qual é o responsável técnico por parte do Poder Executivo na obra realizada próximo ao escadão entre as Ruas Expedicionários e Telêmaco Carneiro; Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores, tendo em vista a função de fiscalização do Poder Legislativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o fechamento do muro na parte dos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel no local onde se encontrava a casa que foi demolida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Que seja instalado redutor de velocidade na Avenida Luiz Pinheiro, próximo ao número 2220, no início do Jardim Ceres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0032/2019

- Informar a esta Casa se há proposta do Banco do Brasil relativa ao alojamento dos funcionários daquela entidade; - Se positiva a resposta, enviar cópia desse expediente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Para que seja feita a recuperação e melhorias na estrada do Bairro Boa Vista na ligação com o Bairro Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0033/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um novo posto de saúde no bairro do Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando a INDICAÇÃO nº 40/2018: Para que para que sejam instalados bancos do lado de fora no posto da Vila Romana.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0031/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:  Para que procedida a revitalização do Campinho de futebol localizado na Rua Joselim de Andrade, no Jardim Aratinga em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0030/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção da iluminação pública no trecho que liga a Rua Severiano Ferreira com a Rua Ondina Bueno Siqueira, em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0029/2019

A Mesa Diretora que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a construção de calçadas nas imediações do Colégio Estadual Carmelina Ferreira Pedroso, principalmente na Rua Manoel Carneiro Lobo, próximo à Unidade de Saúde do Jardim Ceres.                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0028/2019

Encaminha sugestão para o cadastro de estradas municipais, em anexo a esta indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Informar se há projeto de lei em estudo para regulamentar feiras livres e comércio de ambulantes no município de Arapoti
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0027/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o corte de grama na Rua Aldo Penna, na Vila Romana em nosso Município.                 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0026/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedido o reparo na cobertura das quadras das Escolas Municipais Paulo Novochadlo e Dona Zizi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0028/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da existência de algum estudo visando a melhoria do fluxo de veículos e pedestres nas vias de nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.