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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2018


Ementa: Altera o Anexo V da Lei Complementar Nº 21/2010 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - Ficam alterados os valores das gratificações para Servidores que ocuparem as funções de Presidente e Membro da Comissão de Licitação e das demais Comissões e de Controlador Interno, da tabela Das Funções Gratificadas, constante no Anexo V da Lei Complementar Nº 21/2010, passando a vigorar com a seguinte disposição:
 
ANEXO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Controlador Interno R$ 1.500,00
Presidente e Membros da Comissão de Licitação R$ 600,00
Presidente de outras Comissões R$ 450,00
Membros de outras Comissões R$ 300,00
 
 
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
  
 .
                    Wesley Carneiro Ulrich                                   Jean Carlos Klichowski (PMDB)
                             Presidente                                                         Vice-Presidente
                       

                     Divair da Silva (PV)                                        Giovanni Aparecido Carneiro (PP)
                            1º Secretário                                                       2º Secretário

                         





 
JUSTIFICATIVA
 
As Funções Gratificadas previstas no Anexo V da Lei Complementar 21/2010, concedidas aos Servidores da Câmara Municipal, encontram-se desatualizadas, sem as devidas reposições de perdas inflacionárias desde o ano de 2014 para as Comissões e desde 2011 para a função de Controle Interno. Atualmente a tabela vigora da seguinte forma:
 
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Controlador Interno R$ 1.000,00
Presidente de Comissão R$ 350,00
Membro de Comissão R$ 200,00
 
 
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) é um colegiado formado por, no mínimo, três membros (art. 51 da Lei 8.666/93), sendo um deles o presidente e os demais membros, com igual responsabilidade e respondendo solidariamente perante o Poder Público e os órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas e Ministério Público). Portanto, o valor das gratificações concedidas aos servidores que compõem a CPL, assim como a responsabilidade, deve ser igual e superior às demais Comissões da Casa, devido à possibilidade de aplicação de multa e bloqueio de bens por qualquer equívoco que possa ocorrer durante o processo licitatório. Vale ressaltar ainda, que a aprovação das contas da Câmara Municipal também depende diretamente do correto desempenho dos membros da Comissão de Licitação.
No caso da função de Controlador Interno, o valor da gratificação encontra-se desatualizado, conforme tabela:
 
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
1.000,00 1.060,00 1.112,89 1.162,75 1.231,47 1.310,41 1.450,23
6% 4,99% 4,48% 5,91% 6,41% 10,67% 7,19
1.060,00 1.112,89 1.162,75 1.231,47 1.310,41 1.450,23 1.555,23
60,00 52,89 49,86 68,72 78,94 139,82  
13x 13x 13x 13x 13x 13x  
780,00 687,57 648,18 893,36 1.026,22 1.817,66 5.852,99
 
 
Considerando a complexidade e a responsabilidade da Controladoria Interna, contribuindo para a aprovação de contas perante o TCE-PR, e a inflação no período de 2011 a 2017, o valor da gratificação proposto é de R$ 1.500,00 (ainda abaixo da inflação que seria de R$ 1.555,23, como demonstra a tabela acima).
 
Assim contamos com o apoio de todos os Edis para que possamos corrigir a defasagem dos valores fixados aos Servidores que desempenham as funções em Comissões ou de Controlador Interno.


Wesley Carneiro Ulrich(LELO)
Presidente 
Jean Carlos Klichowski (MDB)
Vice-Presidente 
Divair da Silva (PV)
1º Secretário 
Giovanni Aparecido Carneiro (PP)
2º Secretário 


Comissão de Finanças e Orçamento

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - Arapoti/PR


Comissão de Finanças e Orçamento - Solicita dilação de prazo para exarar Parecer da respeito do Projeto de Lei Complementar nº 96/2018, tendo em vista a complexidade da matéria.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 13:41:11 por: Antonio Carlos Magalhâes Ribeiro - Alterado em: 06/11/2018 - 11:12:39 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0024/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção nas ruas dos seguintes Bairros de nosso Município: - Jardim das Crianças; - Jardim do Bosque; - Vila Nova.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0024/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 2056/2019 Informar a esta Casa se: - O veículo a ser adquirido com o recurso deste projeto poderá ser utilizado para transporte de pessoas carentes que precisam de atendimento na Previdência Social e  Justiça Federal em outros municípios. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Requerer ao Poder Executivo que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis as seguintes informações: - Quais foram as licenças prêmio pagas desde o ano de 2016; - Como estão sendo contadas para aposentadoria, e se o cálculo é feito juntamente para aqueles que foram admitidos no poder público antes da Constituição de 88. - Qual a previsão de pagamento para o ano de 2019 e 2020; - Quantas estão judicializadas e quantas foram pagas de forma amigável.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0023/2019

à Prefeita Municipal: - Que seja feita a limpeza do passeio na rua Francisco Luiz Esteves, na Vila Humaitá; - Reparo nos bueiros da mesma rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019

  Ementa: Altera a Lei Complementar n° 07/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa se há projeto para revitalização do Córrego Burrinho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0120/2019

Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas e próprios no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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