100%

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/2018


Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
 

 PREÂMBULO
 
                    Nós, representantes do povo, vereadores eleitos para a Câmara Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Arapoti
 
 
 
TÍTULO I
 
CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
 
Artigo 1º - O Município de Arapoti, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná.
 
Artigo 2º - O Governo Municipal é exercido pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
 
                    Artigo 3º - A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de quatro anos, realizar-se-á pelo voto direto, secreto, na mesma data estabelecida para todo o País.
 
Artigo 4º - São símbolos do Município de Arapoti, além dos Nacionais e Estaduais: o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal.
 
Artigo 5º - É mantido o atual território do Município cujos limites só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Estadual e Legislação própria.
 
Artigo 6º - A divisão do Município em Distrito depende de Lei Municipal, obedecendo a Constituição Estadual.
 
Artigo 7º - A Sede do Município é a Cidade de Arapoti.
 
Parágrafo único - Para fins administrativos o Município subdivide-se nos distritos de CALÓGERAS, CERRADO DAS CINZAS E CARATUVA.

 
CAPÍTULO II
 
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
 
SEÇÃO I
 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
 
 
Artigo 8º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
 
I - Instituir, fixar e arrecadar tributos;
II - Arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei; 
III - Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens;
IV - Planejar e promover o desenvolvimento integrado;
 V - Elaborar o seu plano diretor;
VI - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, Serviços de Atendimento à saúde da População;
 
VII - Constituir servidões necessárias aos seus serviços;
 
VIII - Elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
 
IX - Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou de utilidade pública, ou por interesse social;
 
X - Dispor sobre a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de utilidade de caráter local;
 
XI - Aceitar legados e doações;
 
                    XII - Regular as edificações de qualquer natureza;
                    XIII - Dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentando o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações e outras instalações no interesse da população.
 
XIV - Regular a utilização dos logradouros públicos;

a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;  
b) Dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;  
c) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis e fixar as respectivas tarifas; 
d) Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego;  
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.  

XV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
 
XVI - Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo.
XVII - Conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, regular o comércio ambulante, revogar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes; promover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;
 
XVIII - Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme Lei Complementar;
 
XIX - Prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;
 
XX - Dispor sobre construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;
 
XXI - Fiscalizar a qualidade das mercadorias sob aspecto sanitário e higiênico, quando colocado à venda;
 
XXII - Regular espetáculos e divertimentos públicos;
 
XXIII - Dispor sobre o serviço funerário, cemitério e sua fiscalização;
XXIV - Regulamentar e licenciar a fixação de cartazes, anúncios e qualquer outro meio de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora obedecendo a Lei Estadual;
 
XXV - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
 
XXVI -Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos, com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
 
XXVII - Impor penalidades por infração de suas Leis ou Regulamentos;
XXVIII - Prestar assistência médica hospitalar, de pronto socorro por seus próprios serviços e de conformidade com a Constituição Estadual; Dispor sobre o Comércio ambulante;
 
XXIX - Dispor sobre a poluição urbana, em todas as suas formas;
XXX - Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva;
 
XXXI - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
XXXII - O Município promoverá e incentivará o turismo com fator de desenvolvimento sócio-econômico;
 
XXXIII - Organizar o quadro de funcionário, com plano de carreira e estabelecer o Regime Jurídico Único de seus funcionários de acordo com a Constituição Federal e Lei Complementar da Câmara.
 
                    XXXIV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental.
 
XXXV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
 
 
 
 
 
SEÇAO II
 
DA COMPETÊNCIA COMUM
 
 
 
Artigo 9º - É competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
 
I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas, e conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência; 
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
 
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
                     VII - Ao Município é facultado celebrar convênio com órgãos da administração direta ou indireta, do Estado ou da União, para a prestação de serviços da sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo;
VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
 
IX - Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
 
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
 
XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu Território;
 
XII - Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
XIII - Atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
                    a)Assistência técnica;
b) Crédito;
c) Estímulos fiscais. 
 
                    XIV - A concessão de serviços só será feita com a autorização ou permissão da Câmara mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão sempre a título precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 1º - A concessão de serviço só será feita com a autorização ou permissão da Câmara mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão sempre a título precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ - O Município poderá revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços não sejam executados em conformidade com o contrato ou revelem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários. 
 
 
 
SEÇÃO III
 
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
 
 
Artigo 10 -  Compete ao Município dispor, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual sobre:
 
I- Assistência Social;
II- As ações e serviços de saúde da competência do Município; 
III - A proteção da infância, da adolescência, do idoso e da pessoa com deficiência;
 
IV - A educação infantil e o ensino fundamental é obrigação prioritária para o Município e o ensino de nível médio ou superior é facultativa.
 
V - A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, assim como, os documentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
 
VI - A proteção do Meio Ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;
 
VII - O incentivo ao turismo, ao comércio e a indústria.
                    VIII - Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas de pequeno porte, assim definidos em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
 
IX - O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.

Artigo 11 - Compete ainda ao Município dispor sobre:
 
I - Prevenção contra incêndio;
                    II - Defesa do consumidor, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, SNDC; 
III - Planejamento municipal rural visando fixar contingentes populacionais na zona rural e estabelecer infra-estrutura;
 
IV - Coleta de lixo público,
 
a) Coleta de entulhos e demais lixos de construção;
 
 
CAPÍTULO III
 
DOS BENS DO MUNICÍPIO
 
 
Artigo 12 - O patrimônio Público Municipal de Arapoti é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para administração do Município ou para sua solução.
 
Parágrafo Único - São bens públicos municipais, toda as coisas corpóreas ou incorpóreas: móveis e semoventes: créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam a qualquer título do Município.
 
Artigo 13 - Os bens públicos municipais podem ser:
 
I - De uso comum do povo – tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouro público e outros da mesma espécie;
II - De uso especial – os do patrimônio administrativo, destinados à administração, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie; 
III - Bens dominiais – aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, que são considerados como bens patrimoniais disponíveis;
§1º - É obrigado o cadastramento de todos os bens imóveis, móveis e semoventes do município, dele devendo constar a descrição, a data de inclusão no cadastro, e seu valor nessa data.
 
§2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizadas nas repartições e serviços públicos, terão quantidade anotadas, e sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenadas.
 
Artigo 14 - Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a Legislação Federal pertinente.
 
§1º - A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
 
§2º - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a cinco anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação e de licitação.
 
Artigo 15 - Compete ao Prefeito, a administração dos bens públicos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
 
Artigo 16 - O Município somente efetuará a venda ou doação de bens imóveis e móveis mediante prévia autorização legislativa.
 
Parágrafo Único - Outorgada concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensadas estas quando o uso se destinar a concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse justificado.
 
Artigo 17 - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, de dependerá de prévia avaliação e será alienado por preço nunca inferior ao da avaliação.
 
Artigo 18 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
 
Artigo 19 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, com fiscalização da Câmara Municipal e só quando houver interesse público, devidamente justificado.
 
§1º - Concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
 
§2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
 
§3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.
 
§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias.
 
 
 
TÍTULO II
 
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
 
CAPÍTULO I
 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
 
 Artigo 20 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
 
Artigo 21 - Como agente normativo regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da Legislação Federal e Estadual, as funções de fiscalização, incentivos e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
 
Artigo 22 - Lei Municipal determinará o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional, e visando:
 
I - Ao desenvolvimento social e econômico;
II - Ao desenvolvimento urbano e rural; 
 
III - À articulação, integração e descentralização do Governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis; 
IV - A ordenação do território;
 
V- A definição das prioridades municipais.
 
Artigo 23 - O Prefeito Municipal exercerá sua funções, auxiliado por órgãos da administração direta ou indireta.
 
Parágrafo Único - A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos na forma da Lei.
 
Artigo 24 - O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e os projetos relativos ao planejamento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor.
 
 
 
CAPÍTULO II
 
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
 
 
Artigo 25 - As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do Município.
 
§1º - As obras públicas municipais, poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta ou ainda por terceiros;
 
                    §2º - As obras públicas municipais obedecerão estritamente as diretrizes do Plano Diretor.
 
 
Artigo 26 - Incumbe ao Poder Público Municipal na forma da Lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único - Deve ser regulamentado em Lei específica:
 
I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - Os direitos dos usuários;
III - A política tarifária;
IV - A obrigação de manter serviço adequado;
 
V - Vedação de cláusulas de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros;
 
VI - As normas relativas ao gerenciamento do Poder Público, sobre os serviços de transporte coletivo.
 
Artigo 27 - As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido nesta Lei, serão nulas de pleno direito.
 
Parágrafo Único - O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou cedidos, se executados em desacordo ou conformidade com o ato ou contrato respectivo.
 
Artigo 28 - O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e com outras entidades públicas ou privadas.
 
Artigo 29 - É proibido qualquer tipo de descarga de resíduos de fábrica, ou adubo orgânico no perímetro urbano e suburbano, na forma da lei.
 
CAPÍTULO III
 
SEÇÃO I
 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 
 
Artigo 30 - A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de todos os atos e fatos administrativos.
Artigo 31 - Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pela Constituição Federal e Constituição Estadual.
 
§1º - Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão, do cônjuge ou parente consangüíneo, por afinidade e civil, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, de Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal e no âmbito do Poder Executivo Municipal, do Prefeito e dos Secretários, Diretores e Chefes de Departamentos, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
 § 2º - O disposto no parágrafo 1º deste artigo também se aplica a fundações, autarquias e entidades beneficentes que recebam subvenção social acima de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta. 
§3º - O disposto no Parágrafo 1º deste artigo, não se aplica aos funcionários públicos de carreira.
 
I - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
 
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
 
III - Os cargos em comissões, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuição e responsabilidade, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em Lei, serão exercidos:
 
a) Preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
 
b)Obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos de carreira.
 
IV - É garantido ao servidor civil municipal o direito à livre associação sindical;
V - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei
Complementar Federal;
 VI - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para sua admissão;
 
VII - O pagamento do salário dos servidores municipais será efetuado no primeiro dia útil de cada mês;
 
VIII - Os servidores da Câmara Municipal não poderão ter seus Vencimentos inferiores a um salário mínimo, definido em Lei própria.
 
Artigo 32 - ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras a alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas das propostas, nos termos da Lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
 
§1º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
 
                    §2º - As contas da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município serão disponibilizadas em sitio eletrônico da Prefeitura e da Câmara Municipal, no portal da transparência.
 
Artigo 33 - Os cargos públicos municipais, serão criados por Lei que fixará as suas denominações, os padrões de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
 
Parágrafo Único - A criação de cargos da Câmara Municipal, dependerá de lei, mediante proposta da Mesa.
 
Artigo 34 - Antes de assumir ou deixar o exercício de suas funções públicas o Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e funcionários públicos ocupantes de chefia e assessoramento superior deverão fazer declarações de bens.
 
Artigo 35 - No que concerne ao endividamento do Município, passam a vigorar as seguintes normas:
 
I - Durante o mandato:
a)Fica o Executivo Municipal proibido a contrair financiamentos, cuja amortização se estenda por período superior ao término do seu mandato, salvo se Lei especial autorizar, após devidamente justificado;
 
b)O montante e as dívidas inscritas em resto a pagar de qualquer espécie, não poderão anualmente ser superiores a 30% (trinta por cento) do orçamento previsto para o respectivo exercício.
                    II - No último mês do mandato fica vedado ao Prefeito empenhar despesas, cujo valor seja superior a 1/12 do montante arrecadado até o mês anterior. 
 
SEÇÃO II
 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
 
 
Artigo 36 - Os concursos públicos para administração direta ou indireta terão por finalidade a realização de provas escritas, práticas ou de títulos de seleção para obtenção de um elenco de pessoas habilitadas para executar determinada espécie de trabalho, segundo o grau de capacidade.
 
                    Artigo 37 - Para a realização dos concursos públicos será elaborado um Regulamento especial que deverá conter as seguintes informações:
 
I - Título da carreira ou do cargo isolado, postos em concurso, bem como, os seus vencimentos iniciais;
 
a)Plano de carreira dos servidores municipais.
II - O número de cargos a serem preenchidos; 
III - Todas as condições especiais estabelecidas por Lei ou por regulamento, relativa ao preenchimento dos cargos; 
IV - O tipo de concurso e de provas requeridas, com a ponderação de cada uma;
 
V - Os conhecimentos, habilidades e aptidões que serão medidas e o nível exigido para cada um;
 
VI - Os tipos de experiência e de formação a que serão atribuídos pontos;
 
VII - Data e prazo de inscrição (o prazo mínimo nunca deve ser inferior a trinta dias);
 
VIII - Prazo de validade do concurso;
 
IX - Quais os tipos de materiais que podem ser levados para sala de prova;
 
X - Dia, hora e local do concurso.
 
Parágrafo Único - O regulamento Especial será publicado por edital do órgão responsável pela execução do concurso, publicado através dos meios de comunicação que o Município dispuser e comunicado ex-ofício à Câmara de Vereadores.
 
                    Artigo 38 - O prazo de validade do Concurso Público será até dois anos, prorrogáveis por igual período:
 
Artigo 39 - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
 
 
CAPÍTULO IV
 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
 
Artigo 40 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, Regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os Servidores de administração pública municipal, direta ou indireta, obedecendo ao disposto neste capítulo, para o regime a ser adotado.
 
Parágrafo Único - O Município de Arapoti deverá observar e aplicar os aumentos concedidos pelo governo federal, caso esses aumentos não alcancem o valor da inflação do mês, o reajuste será negociado diretamente e antes de cada reajuste o Prefeito ficará obrigado a mandar mensagem para a Câmara.
 
Artigo 41 - Lei complementar disporá sobre o plano de carreira e quadro funcional municipal.
 
Artigo 42 - Todos os direitos previstos pelo art. 34 e 35 da Constituição Estadual, serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
 
Artigo 43 - Serão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público:
 
§1º - O servidor público estável só perderá o cargo
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
                    §2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, devendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração.
 
§3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 
 Artigo 44 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se disposições da Constituição Federal.
 
Artigo 45 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público.
 
Artigo 46 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
 
Artigo 47 - É assegurada, nos termos da Lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
 
Artigo 48 - O servidor público será aposentado:
 
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionalidade nos demais casos, ficando o servidor sujeito à perícia médica periódica durante 05 anos imediatamente subseqüentes;
II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
III - Voluntariamente:
 
a)Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher com proventos integrais;
 
b)Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
 
c)Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
 
d)Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
 
§1º  -  A  Lei  disporá  sobre  a  aposentadoria  em  cargos  ou  empregos temporários;
 
§2º - O tempo de serviço prestado em instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, devidamente comprovados será contado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, computando-se para efeitos legais;
 
§3º - Para efeito de aposentadoria é assegurado a contagem recíproca de contribuição na administração pública e na atividade privada rural e urbana, na forma prevista no art. 202 §2º da Constituição Federal.
 
Artigo 49 - A cessão de servidores públicos da administração direta e indireta do município a outros órgãos públicos, comprovada a necessidade, se dará mediante ato próprio e celebração de convênio, mediante autorização legislativa.
 
Parágrafo Único - Será criado um fundo previdenciário para pensionistas e inativos a ser definido em Lei.
 
Artigo 50 - A filiação ao órgão de previdência do Município é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.
 
Artigo 51 - O servidor municipal terá 90 (noventa) dias da promulgação da Lei Orgânica o direito de receber o TRIÊNIO.
I - O servidor que ganha até dois salários mínimos por mês receberá 5% (cinco por cento) do valor real do seu salário;
II - O servidor que ganha acima de dois salários mínimos até cinco salários mínimos, receberá 4% (quatro por cento) do seu salário real; 
III - O servidor que ganha acima de cinco salários mínimos até oito salários mínimos, receberá 3% (três por cento) do seu salário real;
 
IV - O servidor que ganha acima de oito salários mínimos até dez salários mínimos, receberá 2% (dois por cento) do seu salário real;
 
V - O servidor que ganha acima de dez salários mínimos, receberá 1% (um por cento) do seu salário real;
 
Parágrafo Único - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
 
Artigo 52 - Ao funcionário estável que, durante o período de três anos consecutivos e ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito de licença especial de 03 (três) meses, por triênio com vencimentos ou remunerações, e demais vantagens.
 
Parágrafo Único - Ao funcionário que não gozar a licença especial terá direito a contagem em dobro para sua aposentadoria, com efeito retroativo.
 
Artigo 53 - O Município será obrigado a pagar insalubridade aos funcionários que têm direito conforme estabelece a Constituição Federal e nas suas percentagens estabelecidas por Lei.
 
I - Terão direito a receber insalubridade os seguintes servidores:
 
a)Servidores que trabalham no cemitério Municipal, 20% (vinte por cento) do salário mínimo;
 
b)Servidores que trabalham na coleta de lixo no Município, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo;
 
c)Os servidores do Hospital Municipal no grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo;
 
d)O servidor do hospital que opera o Raios-X, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo;
 
e)Os motoristas das ambulâncias e outros veículos que transportem doentes, 10% (dez por cento) do salário mínimo;
 
f)Os operadores de máquinas do Município, 30% (trinta por cento) do salário mínimo;
 
g)Os funcionários do Município, que trabalham no setor de Processamento de Dados, com digitadores e programadores, 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
 
Artigo 54 - Os servidores públicos do Município da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos, e que tenham sido admitidos na forma da Lei, são considerados efetivos.
 
§ 1º - Os servidores públicos do Município, da administração direta, autárquica e das fundações públicas em exercício na data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Arapoti, há pelo menos três anos e que não tenham sido admitidos na forma da Lei, são considerados estáveis e efetivos;
 
§ 2º - Os servidores efetivos e estáveis conforme o Caput deste artigo e seu §1º na mudança de regime único, não precisarão prestar concurso público.
 
 
 
 
TÍTULO III
 
DO GOVERNO MUNICIPAL
 
CAPÍTULO I
 
SEÇÃO I
 
DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
                    Artigo 55 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, denominados de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas, entre outras previstas pela legislação eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
 
I - Nacionalidade brasileira;
II - Pleno exercício nos direitos políticos;
III - Alistamento eleitoral;
IV - Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Eleitoral;
V - Filiação Partidária;
VI - Idade mínima de dezoito anos na data da diplomação.
 § 1º - O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme determina a Constituição Federal. 
§ 2º - Cada legislatura terá duração de quatro anos;
 
                    § 3º - As inelegibilidades para o cargo de vereadores são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, na Legislação Federal e Eleitoral.
 
Artigo 56 - Salvo disposição em contrário, constantes desta Lei ou legislação especial, as deliberações da Câmara Municipal, e de suas comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.
 
 
 
 
SEÇÃO II
 
DAS REUNIÕES
 
 
Artigo 57 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
 
I - O Presidente prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”.

a) Em seguida, o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador que declarará:  
“ASSIM O PROMETO”

b) O Vereador que não tomar posse na sessão prevista não poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão.

SEÇÃO III
 
DA MESA
 
 
                    Artigo 58 - No dia imediato à Sessão de Instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e maioria de votos considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
 
I - A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno exigida a maioria de votos para eleição dos candidatos;
II - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário. 
III - No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo, o 1º Secretário, não sendo possível será o 2º secretário e na ausência deste assumirá o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
IV - No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário na ausência deste será nomeado um secretário ad hoc.
 
Artigo 59 - O mandato da mesa será de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma Legislatura.
 
Parágrafo Único: A eleição da Mesa será regulamentada pelo Regimento Interno.
 
                    Artigo 60 - Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
 
I - Propor projetos de lei, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal, e fixando os respectivos vencimentos, obedecendo ao inciso VIII do artigo 31, desta Lei;
II - Propor projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
 
III - Suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência; 
IV - Elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação alfabética das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;
 
V - Devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
 
                    VI - Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior e criação de fundos para projetos específicos;
 
VII - Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;
 
VIII - Propor projeto de Decreto Legislativo e de Resolução;
 
                    IX - Propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal na forma do artigo 111 da Constituição Estadual.
 
Artigo 61 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
 
I - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
 II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal; 
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
V - Baixar as resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara municipal;
 
VI - Fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
 
VII - Declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VIII - Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
 
IX - Apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço orçamentário do mês anterior;
 
X - Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;
 
XI - Solicitar e encaminhar pedido de intervenção do Município, nos casos previstos pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
 
XII - Solicitar suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária;
 
XIII - Assinar as atas das sessões da Câmara;
 
XIV - Propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
 
a) Licença ao Prefeito para afastamento de cargo;
b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; 
XV - Propor projeto de lei fixando o subsidio do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
 
  
 
SEÇÃO IV
 
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
Artigo 62 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
 
                    I - Eleger sua Mesa e as Comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;
II - Elaborar o Regimento Interno; 
III - Dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança; 
IV - Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, XI, da Constituição Federal;
 
V - Aprovar critérios suplementares à sua secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
 
VI - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura para vigência na subseqüente, observando o disposto nos artigos 37, inciso XI; 150, inciso II, 153, § 2º, inciso I da constituição Federal, e o que dispõe sobre o assunto a Constituição Estadual;
 
VII - Fixar, em cada legislatura para ter vigência na subseqüente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município, cujos reajustes, seguirão as mesmas regras do item anterior;
 
VIII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
 
IX - Conhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito; X. Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
 
XI - Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do País por qualquer prazo;
 
XII - Criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente à Administração Municipal;
 
XIII - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração; XIV. Apreciar os vetos do Prefeito;
 
XV - Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
 
XVI - Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da Lei;
 
XVII - Convocar o Prefeito ou os Secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
 
XVIII - Aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos dos quais o município seja parte, e que envolvam interesses municipais;
XIX - Processar os vereadores, conforme dispuser a Lei;
 
Declarar a perda ou suspensão de mandato do Prefeito e dos vereadores, na forma dos artigos 15 e 37 § 4º da Constituição Federal;
 
XXI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
 
Artigo 63 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município especialmente:
 
I - Plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;
 
II - Abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III - Concessões de isenções de impostos municipais;
IV - Planos e programas municipais e setoriais;
 
V - Fixação de efetivo, organização e atividade da guarda municipal, atendidas as prescrições da Legislatura Federal;
 
VI - Criação, classificação e extinção de cargos e funções públicos municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limitesdos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal;
 
VII - Regime jurídico único e lei de remuneração dos serviços municipais, plano de carreira da administração direta e indireta;
 
VIII - Autorização de operações de créditos e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a Legislação Federal e Estadual pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;
 
IX - Autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
 
                    X - Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da Lei;
 
XI - Matérias da competência comum, constantes do art. 9º desta Lei e do art. 23 da Constituição Federal;
 
XII - Remissão de dívidas de terceiros ao município, e concessão de isenções e anistias fiscais, mediante Lei específica;
 
XIII - Cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens do Município;
 
XIV - Aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela Legislação federal, e os preceitos do art. 182 da constituição Federal;
 
XV - Medidas de interesse local, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber, regulando a nível municipal as matérias da competência suplementar do Município;
XVI - Autorizar o Prefeito Municipal, mediante Lei específica para área incluída previamente no plano diretor da cidade nos termos da Lei Federal, para impor ao proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento aplicando-lhe, sucessivamente, as seguintes penas:

a) Parcelamento ou edificação compulsória;
b) Imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial 
urbana;
c) Desapropriação mediante pagamento com títulos de dívida pública, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal. 
 
 
 
SEÇÃO V
 
DOS VEREADORES
 
 
Artigo 64 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato, na circunscrição do Município.
 
Artigo 65 - Os vereadores não poderão:
 
I - Desde a expedição do diploma:
                    a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. 
b)Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad notum”, nas entidades constantes de alínea anterior;
 
II - Desde a posse:
 
a)Ser proprietários controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
 
b)Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad notum” nas entidades referidas no inciso I, “a”;
 
c)Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Artigo 66 - Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
 II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara;
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 
V - Quando decretado pela Justiça Eleitoral nos casos previstos constitucionalmente;
 
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada, em julgado.
 
VII - Que utiliza o mandato para a prática de atos de corrupção ou de irresponsabilidade administrativa.
 
VIII - Que fixar domicílio fora do Município.
 
§1º - Além de outros casos definidos no regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indefinidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria de dois terços dos Vereadores presentes, mediante provocação da Mesa ou de partido político representante no legislativo, assegurada a ampla defesa em processo disciplinar instruído pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
§3º - Nos casos dos incisos II, IV, V e VI a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
 
§4º - Os Vereadores no exercício do mandato, terão ainda todas as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado, para membros da Assembléia Legislativa.
 
 
Artigo 67 - Não perderá o mandato o Vereador:
 
                    I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, ou funcionário público conforme determina a Constituição Federal;
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias.
 
III - A vereadora gestante em licença-maternidade em até 180 (cento e oitenta dias), e ao Vereador, a titulo de licença-paternidade, nos termos da lei, sem prejuízo de sua remuneração.
 
§1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou sem licença superior a cento e vinte dias.
 
§2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar remuneração do mandato.
 
 
SEÇÃO VI
 
DAS COMISSÕES
 
 
Artigo 68 - A Câmara Municipal terá comissões temáticas permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica , no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
 
§1º - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
 
§2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, versarão sobre fatos determinados e precisos, como de estudo, representação, processante, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.
 
§3º - As comissões de inquérito terão poder de investigação própria, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indiciados, se for o caso.
 
Artigo 69 - Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-á, tanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
 
 
SEÇÃO VII
 
DAS SESSÕES
 
 
Artigo 70 - A Câmara reunir-se-á entre 01 de fevereiro a 15 de dezembro.

§1º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias;
 
§2º - A Câmara Municipal reunir-se-á, no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;
 § 3º - A Eleição da Mesa Diretora será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria simples de votos para a eleição dos candidatos. 
§ 4º - A eleição da Mesa Diretora será no dia seguinte à posse dos eleitos para mandato de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
 
Artigo 71 - Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado ou quando se tratar da realização de Sessões Itinerantes, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.
§1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
 
§2º - As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Artigo 72 -Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação de decoro parlamentar.
 
Artigo 73 - As sessões serão abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - A Câmara somente deliberará quando houver atingido o quorum mínimo de 2/3.
§ 2º - Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno. 
 
Artigo 74 - Serão realizadas reuniões com o plenário livre para a população, sempre na primeira sessão de cada mês, as regras serão fixadas no Regimento Interno.
 
Artigo 75 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
 
I - Pelo Prefeito Municipal;
 
II - Pelo Presidente da Câmara;
III - Pela maioria dos vereadores;
IV - Por um das comissões permanentes.
§ - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de 48 horas e nelas não se tratará de matéria estranha a que motivou a sua convocação, exceto a Sessão de Eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes para o primeiro biênio da legislatura. 
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos vereadores, por meio de comunicação escrita, por correio eletrônico, ou devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
 
SESSÃO VIII
 
DO PROCESSO LEGISLATIVO
 
 
Artigo 76 - O processo legislativo compreende:
 
I - Emendas a Lei Orgânica;
 
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Resoluções;
 
V - Decretos Legislativos.
 
Artigo 77 - À iniciativa de projetos de lei cabe:
I - Ao Prefeito Municipal;
 
II - Ao Vereador;
 
III - Às Comissões Permanentes;
V - Aos Cidadãos.
§ 1º - A iniciativa legislativa popular relativa a projeto de lei de interesse do Município será feita através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado, podendo ser por meio eletrônico a ser regulamentado.
                    § 2º - Todo projeto de iniciativa do Poder Executivo deverá conter o Parecer Jurídico da Procuradoria sobre a matéria. 

Artigo 78 - Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:
 
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos de administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
 II - Servidores públicos do Poder Executivo, proventos e cargos; 
                    III - Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública.
 
Artigo 79 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvadas o disposto no art. 166 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, nem nos projetos de resolução que visam sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, sem a devida apresentação do impacto orçamentário.
 
Artigo 80 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este solicitar regime de urgência, deverá ser feita no prazo de quarenta e cinco dias corridos a contar da data do recebimento do projeto.
§1º - A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita da remessa do projeto de Lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial;
 
§2º - Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que ultime a dotação do mesmo;
 
§3º - Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias;
 
§4º - As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de Lei que tratem de matéria codificada, a Lei Orgânica e Estatutos.
                    § 5º - A lei sancionada deverá conter além da assinatura do Prefeito e do Secretário titular da área correlata ao tema da Lei. 
 
 
Artigo 81 - A matéria de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros, e somente em sessão ordinária.
 
Artigo 82 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.
 
§1º - Se o Prefeito julgar o projeto de lei no todo ou parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o vetará a total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
 
§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
 
§3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá - lo com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria dos membros da Câmara.  
§5º - Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgar.
 
§6º - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
 
§7º - Nos casos dos parágrafos 3º e 5º, se o Prefeito não promulgar, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas e se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente da Câmara fazê-lo.
 
 
§8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a Lei promulgada tomará o mesmo número da original.
 
§ 9º - Nas hipóteses dos parágrafos 4º e 6º, a lei não tomará o mesmo número da original.
 
§10 - a manutenção do veto não restaura matéria do projeto de Lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
  
§ 11 - A lei sancionada deverá conter além da assinatura do Prefeito e do Secretário titular da área correlata ao tema da Lei.
 
Artigo 83 - As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
 
 
SEÇÃO IX
 
DAS DELIBERAÇÕES
 
 
Artigo 84 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
 
Parágrafo Único - Os vetos e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
 
Artigo 85 - A discussão e a votação constante na ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.
 
§1º - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei;
 
§2º - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação.
 
I - Das leis e decretos legislativos concernentes a:
 
a)Plano diretor;
 
b)Alienação de bens imóveis;
 
c)Concessão de honrarias;
 
d)Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;
 II - Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; 
III - Da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
IV - Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
V - Da representação contra o Prefeito;
 
VI - Da destituição de componente da Mesa;
 
VII - Da alteração desta Lei obedecido o rito próprio.
 
 
§3º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
 
I - Das leis concernentes:
 
b) À denominação de próprios e logradouros;
 
c)À rejeição de veto do Prefeito;
 II - Do Regimento Interno da Câmara Municipal 
III - Da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. 
§ 4º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para a aprovação e serão objeto de Projeto de Lei Complementar:
 
I -  As leis concernentes a:
 
a) código tributário municipal;
b) zoneamento do uso do solo;
c) código de edificações e obras;
d) código de posturas;
 
e) estatuto dos servidores municipais;
 
f) criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.
§ 5º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão a sua maioria simples;
 
§ 6º - As votações se farão como determinar o Regimento Interno;
 § 7º - O voto será aberto:
I - Na eleição da Mesa; 
II - Nas deliberações relativas à prestação de contas do município;
III - Nas deliberações de veto;
 
IV - Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores;
 
V - Nas matérias declaradas de sigilo pelo plenário de conformidade com a Mesa.
 
§ 8º - Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau consangüíneo ou afim;
 
§ 9º - Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei;
§ 10º - A nulidade que se refere o parágrafo 8º deverá ser requerida por qualquer vereador perante a Mesa em quarenta e oito horas da votação.
 
 
 
SEÇÃO X
 
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
 
 
Artigo 86 - Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:
 
I - De um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
 II - Do Prefeito Municipal; 
III - Obedecendo as normas estabelecidas na elaboração da Lei Orgânica.
                    § 1º - Esta Lei não poderá ser emendada na vigência de intervenção no 
Município, estado de defesa ou estado de sítio;
 
§2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
§3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;
 
§4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
 
§5º - Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
 
 
Artigo 87 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.
 
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
 
Artigo 88 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
 
I - a apreciação de contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela comissão executiva da Câmara Municipal;
 II - o acompanhamento e as aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município. 
Artigo 89 - A prestação de contas de recursos recebidos de Governo Federal e Estadual será feitas, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
 
Parágrafo Único - O Prefeito municipal caso solicitado pela Mesa da Câmara ou vereador deverá enviar relatório ou prestação de contas do recebimento e aplicação de recursos do Governo Federal e Estadual, no prazo de quinze dias.
Artigo 90 - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
 
Parágrafo Único - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, representará o poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
 
Artigo 91 - A Comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários.
 
§1º - Não prestado os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
 
§2º - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar danos irreparáveis ou graves lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustentação ou reembolso, se já feito.
 
 
CAPÍTULO III
 
DO PODER EXECUTIVO
 
SEÇÃO I
 
DO PREFEITO MUNICIPAL
 
Artigo 92 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais.
 
Artigo 93 - O Prefeito e o vice-prefeito, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara, ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente:
 
§1º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
 
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OBSERVAR A LEI, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO, E OBEDECER A LEI ORGÂNICA DO MEU MUNICÍPIO”.
§2º - Decorridos de 10 (dez) dias da data para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago;
 
§3º - Por ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
 
Artigo 94 - Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Prefeito Municipal.
 
§1º - O Prefeito deverá residir no Município;
 
§2º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, ou do País por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.
 
Artigo 95 - O Prefeito não poderá contrair o que dispõe o Decreto Lei 201/67.
Artigo 96 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, será fixada por lei pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subseqüente, observando o disposto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Estadual.
 
Artigo 97 - O Prefeito regularmente licenciado fará direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:
 
I - Impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
 II - A serviço ou missão de representação do Município. 
 
SEÇÃO II
 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
 
 
Artigo 98 - Compete ao Prefeito:
 
I - Representar o Município em juízo e fora dele
II - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e 
expedir
III - regulamentos para sua fiel execução; 
IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
V - Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
 
VII - Enviar a Câmara os projetos de Lei de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
 
VIII - Encaminhar ao Tribunal de Contas competente, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como, os balanços do exercício findo ;
 
IX - Encaminhar aos órgãos competentes aos planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
 
X- Fazer publicar os atos oficiais;
 
XI - Prestar a Câmara dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
 
a)  O prazo pode ser prorrogado por igual período uma única vez.
 
XII - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e utilização da receita e aplicação das disponibilidades financeiras oficiais, autorizar despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara;
 
XIII - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês a parcela correspondente a 1/12 (um, doze avos) do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual;
XIV - Resolver sobre os requerimentos, reclamações, ou representações que lhe foram dirigidos;
 
XV - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos, com apreciação da Câmara;

XVI - Solicitar o auxílio de Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
 
XVII - Ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do orçamento e dos créditos abertos legalmente;
 
XVIII - Abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública “ad refendum” da Câmara;
 
XIX - Celebrar convênio com a União, Estado, Municípios ou entidades particulares com autorização prévia da Câmara;
 
XX - Impor multas estipuladas nos contratos, bem como, as que forem devidas ao Município e expedir ordens necessárias à sua cobrança;
XXI - Alienar bens patrimoniais do Município, mediante autorização prévia da
 
Câmara;
 
XXII - Convocar extraordinariamente a Câmara, somente para matérias de urgência;
XXIII - Dar publicidade, de modo regular, aos atos da administração, inclusive balancetes e balanço anual;
 XXIV - Apresentar anualmente à Câmara, no início do primeiro período de sessões ordinárias, relatórios sobre situação do Município, sua finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
 
XXV - Enviar no primeiro dia útil de cada mês à Câmara o balanço relativo à receita e despesa do mês anterior para conhecimento;
 
XXVI - Encaminhar ao Tribunal de Contas dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos, as cópias das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária Municipal;
 
XXVII - Encaminhar ao Tribunal de Contas até o último dia do mês seguinte o balancete financeiro municipal, no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária nela efetuados, conjugados com os saldos em caixa e balanço providos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte;
 
                    XXVIII - Decretar prisão administrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda .
 
XXIX - Dispor sobre a estruturação, autorização e a organização dos serviços municipais observadas as normas legais pertinentes;
 
Parágrafo único - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como, a apuração dos crimes de responsabilidades do Prefeito, correrão na forma da Legislação Federal.
 
Artigo 99 - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições que se referem os incisos II, IV, V, XXV, XX, XXII, XXVII, XXIX E XXXII, do artigo 98.
 
Artigo 100 - O Prefeito não poderá, desde a expedição do diploma, dentre outras coisas:
 
I - Firmar e manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ou com pessoas que realizam serviços ou obras municipais.
II - Exercer o cargo, emprego ou função na administração pública direta , seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ressalvada a posse em virtude de concurso público, sob pena de perder o mandato, sendo-lhe facultada a opção pela remuneração ou subsídio e garantia a contagem do tempo de serviço para todos os efetivos, exceto para promoções por merecimento; 
III - Patrocinar causas contra o Município ou entidades descentralizadas;
IV - Exercer outro mandato eletivo;
V - Firmar convênio, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
 
 
SEÇÃO III
 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 
 
Artigo 101 - Os secretários municipais, como agentes políticos serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos:
 
Parágrafo Único - Compete aos secretários municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
 
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
 
II - Expedir instrução das Leis, Decretos e Regulamento;
III - Apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão, na secretaria;
 
 IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
 
V - Encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitadas pela Mesa, podendo o Secretário ser responsabilizado, na forma da Lei, em caso de recusa, ou não atendimento em 15 (quinze) dias, bem como, o fornecimento de informações falsas.
 
Artigo 102 - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais:
 
§ 1º - Os órgãos da administração direta estarão vinculados a secretarias ou ao Gabinete do Prefeito.
 
 
§ 2º - A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradora Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal.
 
 
 
 
TÍTULO IV
 
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
 
CAPÍTULO I
 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
 
SEÇÃO I
 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
 
 
Artigo 103 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
 
I - Impostos;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
III - Contribuição da melhoria, decorrente de obras públicas;
Parágrafo Único - As taxas não poderão ser base de cálculo próprio dos impostos.
 
Artigo 104 - Ao Município compete instituir imposto sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição. 
III - Serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações.
 
Parágrafo Único - Em relação ao imposto previsto no inciso III o Município observará as alíquotas máximas fixadas por Lei Complementar Federal.
 
 
Artigo 105 - O imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 d Constituição Federal:
 
                    §1º - Para cobrança do imposto Predial e Territorial Urbano, deverá o Executivo, montar uma comissão até o mês de Novembro para elaborar a planta de valores imobiliários para o ano seguinte;
 
§2º - O Executivo deverá encaminhar a planta de valores de impostos para apreciação da Câmara, em reuniões extraordinárias.
 
§3º - Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre tributos municipais.
 
                    Artigo 106 - Qualquer anistia, isenção ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de lei especifica municipal.
 
Artigo 107 - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (Conforme Lei Complementar federal 131, art.1º, Inciso II).
 
Artigo 108 - O Município terá 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para atualização do cadastro Tributário Municipal observando-se os princípios constantes nesta Lei Orgânica Municipal.
 
Artigo 109 - O Município não tributará os templos de qualquer culto, e também o patrimônio, a renda, ou os serviços públicos dos partidos políticos, inclusive sua fundações entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
 
Artigo 110 - Dentre outros, o Município participará dos tributos concedidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual, na parte que lhe couber.
  
 
 
CAPÍTULO II
 
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
 
 
Artigo 111 - Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
 
                    I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias. 
§1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma racional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continua, e será enviada à Câmara de Vereadores até o dia 30 de junho do primeiro ano de legislatura de cada gestão, para vigorar nos quatro exercícios seguintes
a) As associações representativas de classe do Município, serão estimuladas a cooperar e participar no planejamento municipal, conforme art. 29, X, da Constituição Federal; 
b)O plano plurianual deverá explicitar os programas de governo, evidenciar objetivos e metas a serem atingidos, bem como, mensurar o valor de seus custos.
                    § 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, e será enviada para a Câmara de Vereadores até o dia 31 de julho de cada ano para vigorar no exercício seguinte. 
§3º - A Lei Orçamentária anual compreende, o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as funções mantidas pelo Poder Público, devendo o Projeto de Lei ser enviado a Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte.
 
a)O orçamento de investimentos de empresas em que o Município participe direta ou indiretamente;
 
b)O orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
 
c)O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa, em caso de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios financeiros e creditícios;
 
d)A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão, à receita e a fixação de despesa, permitidos aos créditos suplementares e a contratação de operações de Crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei;
III - O Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; 
IV - Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de vereadores;
 
V - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos critérios adicionais, serão apreciados na forma do Regimento interno da Câmara Municipal.
 
§ 4º - Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara:
 
a)Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste inciso, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
 
b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
 
Artigo 112 - Aplica-se a Legislação financeira e orçamentária o disposto no art. 167 da Constituição Federal, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.
 
Artigo 113 - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder de 60% (sessenta por cento) da arrecadação municipal, só admitindo pessoal, se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal.
 
Parágrafo Único - O limite global previsto neste artigo, não poderá exceder os seguintes percentuais:
 
I - 6% (seis por cento) para o legislativo;
 II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo;
 
Artigo 114 - A despesa pública constituir-se-á de dotação destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
 
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal;
                    II - Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal: 
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; 
b)Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§1º - as emendas ao projeto orçamentário, serão apreciadas na comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário na forma regimental;
                    § 2º - as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
 
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a)Dotação para pessoal e seus cargos;
b) Serviço de dívida:
 
III - Sejam relacionadas:
 
a)Com a correção de erros ou omissões;
 
b)Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 
§3º - A emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com plano plurianual.
 
§4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem á Câmara, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação no plenário.
 
§5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
 
Artigo 115 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
 § - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (CF – Art. 166 § 9º CF). 
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
 
II - Até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
 
III - Até 30 (trinta) de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
 
IV - se, até 20 (vinte) de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
 
§3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
 
I - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
 
§ 4º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
 
 
Artigo 116 - São vedados além de previstos no art.26 e seus incisos o seguinte:
 
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
III - A realização de operação de crédito que excede o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados, pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
 
IV - A vinculação de receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, salvo as previstas no plano plurianual, às operações de créditos aprovadas por Lei Municipal, e às vinculações na Constituição Estadual, referente à educação e a pesquisa;
 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
 
VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
 
VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
 
VIII - A utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
 
                    X - A subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos;
§ 1º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos penúltimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
 
§ 2º - A abertura de crédito financeiro extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como às decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública com autorização da Câmara.
 
Artigo 117 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso da arrecadação real ocorrido durante a execução orçamentária.
 
Artigo 118 - A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo cujo montante de recursos não poderá ser superior a 7 % (sete por cento) da receita do município, excluídas as operações de créditos.
 
 
TÍTULO V
 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 
CAPÍTULO I
 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICAS
 
 
Artigo 119 - A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente tem por objetivo assegurar a existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
 
Artigo 120 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias por meio da Lei.
Artigo 121 - O Município objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas :
 
I - Implantação de uma política de geração de emprego, com a expansão do mercado de trabalho;
II - Utilização de pesquisa e de tecnologia como instrumento de aprimoramentos das atividades econômicas; 
III - Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
 
                    IV - Tratamento prioritário para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e micro empresas, localizadas no Município;
 
V - Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
 
VI - Expansão social do mercado consumidor;
 
VII - Defesa do consumidor;
 
VIII - Eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;
 
IX - Atuação conjunta com instituições federais e estaduais, das implantações, na área do Município, das seguintes políticas, voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) Créditos; 
b) Estímulos fiscais;
c) Redução das desigualdades sociais. 
Artigo 122 - O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando:
 
I - Promover a mão de obra existente;
 II - Aproveitar as matérias primas locais; 
III - Comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - Melhorias de condições de vida de seus habitantes.
 
                    Parágrafo Único - O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:
a) - A implantação de oficinas de formação de mão de obra; 
b) - A atividade artesanal.
 
Artigo 123 - Na requisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da Lei, à empresas brasileiras de capital nacional.
 
Artigo 124 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico.
 
                    Artigo 125 - O planejamento municipal estabelecerá metas para o desenvolvimento na área rural, objetivando manter as famílias no campo, através de políticas de incentivo a produção agrícola, educação, saúde, comunicação, energia, transporte e infraestrutura viária.
 
I - Fixar contingentes populacionais na zona rural;
II - Estabelecer infraestrutura destinada a tornar viável o inciso anterior. 
 
Parágrafo Único - Para exercer o direito de construir o proprietário de imóvel deverá obter autorização do Poder Público Municipal nos termos da lei.
 
Artigo 126 - O planejamento governamental é determinado para o setor público municipal e indicativo para o setor privado local.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA POLÍTICA URBANA
 
 
Artigo 127 - A política de desenvolvimento urbano, executada, pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes geral estabelecidas na Legislação Federal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante:
 
 
I - Acesso a moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II - Gestão democrática da cidade; 
III - Combate à depredação ao patrimônio ambiental e cultural; 
 IV - Direito de propriedade condicionada ao interesse social;
V - Combate à depredação ao patrimônio ambiental e cultural;
VI - Direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII – Urbanização e regularização de loteamento de área urbana;
 
VIII - Preservação das áreas periféricas de produção agrícola e pecuária, desde que não fira o interesse social do Município, determinado em Lei;
 
IX - Criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
 
X - Utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
 
XI - Manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
 
XII - Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
 
XIII - Integração de bairros ao conjunto da cidade;
 
XIV - Descentralização administrativa da cidade.
 
Parágrafo Único - A Política relativa ao solo urbano, observados os dispostos nos incisos IV, V e VI, observará a garantia de:
a) Transporte coletivo e acessível a todos; 
b) Saneamento;
c) Iluminação Pública; 
d)Educação, saúde e lazer.
 
 
Artigo 128 - O Poder Público Municipal, para assegurar a prevalência dos direitos, na forma da Lei, utilizará os seguintes instrumentos:
 
I - Desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II - Tombamento de imóveis; 
III - Regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - Direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos;
 
§1º - O Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigirá, nos termos da Lei Federal do proprietário do solo urbano, não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
 
I - Parcelamento ou edificação compulsório;
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
a) Em se tratando de único imóvel do proprietário ou sendo este seu único meio de sobrevivência não se aplica a desapropriação por títulos de dívida política, e sim por pagamento em moeda corrente do País.
 
§2º - O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir que deverá ser autorizado pelo Poder Público Municipal.
 
Artigo 129 - Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será assegurado:
I - Acesso aos servidores públicos;
 
II - Zoneamento do uso do solo, impedindo que lhe seja gerado tráfego excessivo na área de moradia;
 
III - Delimitação de área da unidade de vizinhança de forma a gerar uma demanda por equipamentos sociais públicos compatíveis com sua capacidade de atendimento;
 
IV - Localização dos equipamentos sociais de seus usuários, especialmente crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego intenso.
 
Artigo 130 - Aplica-se no que couber, às sedes distritais e demais localidades situadas no meio rural do Município o disposto nesta seção.
 
Artigo 131 - O Plano diretor, matéria de lei complementar, é instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana.
 
§1º - O Plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana cumpra sua função social;
 
§2º - O Plano diretor será elaborado com a participação do povo, através de suas associações representativas.
 
Artigo 132 - Deverão constar no plano diretor, além de outras:
 
                    I - A instrumentalização do disposto nos artigos anteriores deste capítulo II da política urbana;
 II - As principais atividades econômicas da cidade de seu papel na região; 
III - As exigências fundamentais de ordenação urbana; 
IV - A urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
V - O uso e ocupação do solo urbano;
VI - A indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua evolução e agravamento.
  
 
CAPÍTULO III
 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
 
 
Artigo 133 - O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com suas aptidões econômicas, sociais e ambientais conjuntamente com a União e o Estado do Paraná destinado a:
 
I - Fomentar a produção agropecuária;
II - Organizar o abastecimento alimentar;
III - Garantir o mercado na área municipal;
IV - Promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
 
§1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a Lei garante, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como, os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando principalmente:
 
a) Os investimentos em benefícios sociais e existentes na área rural; 
 b) incentivo à pesquisa tecnológica e científica e a difusão de seus resultados;
c) A assistência técnica e a extensão rural oficial; 
d)A ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;
e) A conservação e a sistematização dos solos; 
f) A preservação da flora e fauna; 
g) A proteção do meio ambiente, o combate a poluição e o uso indiscriminado de agrotóxicos; 
h) A irrigação e a drenagem;
i) A habitação para o trabalhador rural; 
j) A fiscalização sanitária e do uso do solo; 
k) benefício e a industrialização de produtos agropecuários; 
l) A oferta de escola, postos de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural; 
m) A organização do produtor e do trabalhador rural; 
n) cooperativismo; 
                    o) As demais atividades e instrumentos da política agrícola. 
 
 
§2º - A Lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
 
a)Tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
 
b)Apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtores rurais e consumidores.
§3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.
 
§4º - São isentas de impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
 
Artigo 134 - Não faz jus aos incentivos municipais o produtor rural que:
 
I - não participar de programas de manejo integrado de solo e águas;
II - Proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos; 
III - Omitir-se na emissão de nota de produtor no Município.
 
 
CAPÍTULO IV
 
DA ORDEM SOCIAL
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Artigo 135 - O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos a saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura e à proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como, da conservação do meio ambiente.
 
 
 
 
SEÇÃO II
 
DA SAÚDE
 
 
Artigo 136 - A saúde é direito de todos e dever do município, juntamente com a União e o Estado do Paraná, garantindo medidas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.
 
Parágrafo Único - O direito à saúde implica na garantia de:
 
I - Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
II - Meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
III - Livre decisão do casal no planejamento familiar;
 
IV - Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
 
V - Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde;
 
VI - Na participação da sociedade, através de entidades representativas:
 
a)na elaboração e execução de políticas da saúde;
b)na definição de estratégias de sua implementação;
c)no controle das atividades de impacto sobre saúde;
d)Conselho Municipal de Saúde.
 
 
                    Artigo 137 - As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoas naturais e jurídicas de direito privado.
 
Parágrafo Único - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
 
Artigo 138 - As ações de saúde integram uma rede regionalizada e constituem o sistema único de saúde, organizado e de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização de recursos, serviços e ações com direção única no Município;
II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
III - Valorização do profissional da área de saúde.
 
IV - Atendimento integral, com propriedade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
 
V - Valorização do Profissional da área de saúde. 
Artigo 139 - O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná, da União e de outras fontes.
 
§1º - A saúde constitui – se prioridade do município, materializada através de recursos financeiros anualmente previsto em seu orçamento e efetivamente aplicados.
 
§2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções as instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
 
Artigo 140 - Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
 
I - Coordenar os sistemas em articulação com órgão estadual responsável pela política de saúde pública;
II - Elaborar e atualizar: 
a) O plano municipal de saúde; 
b) A proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o Município;
III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com Estado e a União;
 
IV - Planejar e executar ações de:
 
a)Vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
 
b)Proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho e de saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;
 
V - Celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações de interesses comum, na área da saúde;
 
VI - Incrementar, no setor o desenvolvimento científico e tecnológico;
 
VII - Implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de informações na área de saúde;
 
VIII - Administrar o fundo municipal de saúde;
 
Artigo 141 - A lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
 
I - Sistema único de saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde; 
III - Fundo Municipal de Saúde; 
                    Artigo 142 - É assegurado durante 24 (vinte e quatro) horas do dia a presença de um médico plantonista no Hospital Municipal que poderá ser contratado apenas para o plantão.

Artigo 143 - O sistema único de saúde no Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes.
 § - Na rede municipal de saúde é proibido cobrar por serviços prestados à 
população;
§ - Os exames laboratoriais requisitados pelo médico serão subsidiados 
pelo Município;
§ 3º - O município destinará 15 % (quinze por cento) de sua arrecadação tributária para a saúde. 
Artigo 144 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar sobre as matérias desta seção e outras definidas em Lei.
 
Artigo 145 - É dever do Município com apoio da União e do Estado do Paraná prestar atendimento médico e odontológico a todos os alunos do Município;
 
Artigo 146 - É obrigação do Município a fornecer atestado médico para fins de justificativa para todo trabalhador arapotiense atendido no seu sistema de saúde.
 
 
 
SEÇÃO III
 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
                    Artigo 147 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recurso do Município, do Estado do Paraná e da União, visando:
 
I - A proteção à família, à maternidade, a infância, à adolescência e ao idoso;
 II - O amparo às crianças e aos adolescentes; 
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
 IV - A promoção da inclusão de pessoas com deficiência à vida comunitária;
 Artigo 148 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
 
I - Descentralização político administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como, á entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
 II - Participação da população, por meio de organização representativa, das políticas e controle de tais ações; 
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a Lei instituirá o Conselho Municipal de Assistência Social, garantida na composição a representação, dos seguimentos da sociedade organizada.
 
 
SEÇÃO IV
 
DA EDUCAÇÃO
 
 
Artigo 149 - A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
 
Artigo 150 - O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
 
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
 
III - Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV - Gratuidade de ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V - Valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Município.
 
VI - Gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da Lei;
 
VII - Eleição direta dos diretores de escolas municipais na forma da Lei;
VIII - Garantia de padrão de qualidade de ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
 
 
Artigo 151 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
 
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
                    II - Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
III - Atendimento:
a) - Na educação infantil, para crianças de zero a cinco anos; 
b) - No ensino fundamental, para crianças de seis a dez anos; 
IV - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - Atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
 
VI - Organização do sistema municipal de ensino.
 § 1º - Os programas de ensino fundamental e da educação infantil nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.do Estado do Paraná. 
                    § 2º - O acesso ao ensino é direito público sendo obrigatório e gratuito. 
§ 3º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Púbico Municipal, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
§ 4º - Compete ao Poder Público Municipal: 
                    I - Recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
 
II - Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência, e permanência do educando na escola;
 
Artigo 152 - A sociedade é obrigada por força do Inciso XXV do caput do artigo 7º da Constituição Federal a prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 anos de idade em creches e pré- escolas;
 
Artigo 153 - Os currículos das escolas mantidas pelo Município atendidas as peculiares locais, assegurarão respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
 
Parágrafo único - O ensino religioso é interconfessional e de matrícula facultativa;
 
                    Artigo 154 - O Município atuará prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
 
Parágrafo Único - O Município implantará, na forma da Lei, os sistemas de escolas com tempo integral.
Artigo 155 -  O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observando o disposto no artigo anterior nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de:
I - Impostos Municipais;
II - Transferências recebidas do Estado e da União.
§ - Constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino em todos os níveis e programas, mediante a aplicação de recursos orçamentários próprios destinados à educação para efeitos do disposto no caput deste artigo, as referentes a: 
a) Programas suplementares de alimentação, material didático, transporte, desenvolvimento e apoio técnico/científico a comunidade educanda local. 

b) Obras de infra-estrutura e de edificação ainda quando realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar. 
§ 2º - As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na Lei de Diretrizes Orçamentária e no orçamento anual.
 
                    Artigo 156 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em Lei que:
 
I - Comprove a finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - Apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público em caso de encerramento de suas atividades. 
 
 
Artigo 157 - O Município estimulará experiências educacionais, inovadoras, visando a garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas.
 
I - Os professores deverão estar capacitados na forma da lei para ministrarem aulas em escolas municipais urbanas e consolidadas;

II - Os professores que não possuem as normas exigidas em Lei para lecionarem, e que já tenham estabilidade no emprego, serão aproveitados em outros setores do Município, ou ficarão como auxiliares dos professores titulares; 
 
Artigo 158 - A Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela união, competindo-lhe:
 
Artigo 159 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua circunscrição territorial:
 
I - Erradicação do analfabetismo;
 II - A universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos;
 
III - A melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV- A promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos;
 
 
SEÇÃO V
 
DA CULTURA
 
 
                    Artigo 160 - O Município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura mediante:
I - A definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II - A criação, manutenção e descentralização de espaços públicos adequados, para a formação e difusão das expressões culturais; 
III - A garantia de tratamento especial à difusão da cultura local; 
IV - A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e científico do Município, conforme artigo 10 inciso V desta Lei Orgânica.
 
V - A adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município;
 
VI - O Município poderá através da Lei, declarar o que é interesse histórico do Município, determinando sua preservação e obedecendo ao artigo 190 da Constituição Estadual;
 
SEÇÃO VI
 
DO ESPORTE
 
 
Artigo 161 - O Município fomentara práticas desportivas formais e não formais, observados:
 
I - A destinação de recursos para a promoção prioritária do desporto educacional, especialmente nas escolas públicas;
II - O tratamento prioritário para o desporto amador;
III - A massificação das praticas desportivas; 
IV - A criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos.
 
                    Artigo 162 - Cabe ao órgão competente municipal de esporte incentivar as empresas locais no sentido de formar um fundo, para a sobrevivência do esporte no município:
 
I - As empresas que participarem deste fundo poderão ficar isentas dos impostos Municipais.
II - Os recursos arrecadados serão aplicados no incentivo para que o aluno não desista da pratica esportiva, na fase escolar, recebendo para tanto, uma ajuda na forma de bolsa, que será regulamentada por lei própria; 
III - O Município deverá ter no seu quadro o cargo de professor de educação física, para formação de atletas; 
IV - As equipes de empresas que disputarem qualquer tipo de modalidade esportivas fora de seu território terão incentivos do Município.
 
Artigo 163 - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social de conformidade com a Lei.
 
 
SEÇÃO VII
 
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
 
Artigo 164 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, visando assegurar:
 
I - Bem estar social;
 
II - A elevação dos níveis de vida da população;
 
III - A constante modernização do sistema produtivo local.
 
 
SEÇÃO VIII
 
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
 
 
Artigo 165 - O Município promoverá Política habitacional integrada com a União e Estado do Paraná, objetivando a solução da carência habitacional, cumpridos os seguintes critérios e metas:
 
I - Ofertas de lotes urbanizados;
 
II - Incentivo à formação das cooperativas populares de habitação;
 
III - Atendimento proprietário à família carente;
 
IV - Formação de programas habitacionais pelo sistema de Mutirão e de auto - instrução;

                     V - Garantia de projeto padrão para a construção de moradias populares;

VI - Assessorai técnica gratuita à construção de casa própria em projetos de moradia econômica definida em Lei;
 
VII - Incentivos Públicos Municipais às empresas que ofereçam moradias à pelo menos 40% de seus empregados;
 
VIII - O Município fará convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, CREA, de acordo com a Lei, e distribuirá plantas gratuitas para a população que deseja construir suas moradias conforme estabelecido em convênio.
 
Parágrafo Único - A Lei instituirá fundo para financiamento da Política habitacional Município, com a participação do Poder Público Municipal, dos interessados e de empresas locais.
Artigo 166 - O Município instituirá juntamente com o Estado do Paraná, Programa de saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover medidas preventivas de saúde pública.
 
 
SEÇÃO IX
 
DO MEIO AMBIENTE
 
 
Artigo 167 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo - se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê - los para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município: 
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - definir em Lei Complementar, os espaços territoriais, do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e suspensão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua publicidade; 
III - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente: 
a)Estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
 
b) Licença  previa  do  órgão  Estadual  responsável  pela  coordenação  do sistema.
 
IV - Proteger a fauna e a flora;
 
V - Legislar Supletivamente sobre o uso e armazenamento dos tóxicos e agrotóxicos;
VI - Controlar a erosão urbana, periurbana e rural;
 
VII - Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
 
VIII - Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para uso racional e a proteção de recursos ambientais; 
IX - Definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidade Municipais de conservação ambientais;
 
X - Garantir área verde mínima, na forma definida em Lei, para cada habitante;
XI - Determinar em comum acordo com as reflorestadoras do Município as áreas que deverão ser reflorestadas;
 
XII - O Município dará preferência para reflorestamento, para as indústrias já instaladas no Município.
 
Artigo 168 - São instrumentos da Política ambiental do Município:
 
I - O estabelecimento de normas e parâmetros de qualidade ambiental;
II - O zoneamento ambiental; 
III - A avaliação de estudos de impacto ambiental;
 
IV - O licenciamento e controle de atividades efetivas ou potencialmente promotoras de degradação ambiental;
 
V - As penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação e degradação ambiental.
 
Artigo 169 - O licenciamento para instalação de atividades para pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, potencialmente ou efetivamente degradadoras do ambiente, fica sujeito ao exame prévio do Município.
                    § - O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e estudos de impacto ambiental, na forma da Legislação ambiente em vigor;
§ 2º - O parecer técnico do Município terá efeito vinculado sobre a decisão da administração relativamente ao pedido de licença. 
Artigo 170 - A concessão ou renovação de licença prevista nesta Lei Orgânica, serão procedidos de publicação de edital, em jornal de grande circulação local, diário oficial do Município, com ônus ao requerente, assegurando-se a qualquer do povo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação fundamentada e por escrito, ao Município.
 
Artigo 171 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, bem como, sua degradação nos termos da Lei.
 
Artigo 172 - O corte ou derrubada de vegetação de porte arbóreo se subordina às exigências e providências regulamentadas em Lei própria.
 
Parágrafo Único - Somente após a realização da vistoria e expedição de licença, poderá ser efetuada a derrubada ou corte.
 
                    Artigo 173 - O responsável pelo corte ou derrubada não autorizada de arvore, verificada na área do Município fica sujeito a pagamento de multas a ser estabelecida em Lei.
 
Artigo 174 - O Município, junto com os proprietários de terrenos onde não existam árvores, nas margens dos rios ou nascentes fornecerá mudas e os proprietários serão obrigados a plantá-las em prazo determinado em Lei.
 
Artigo 175 - O Município delimitará as áreas para serem reflorestadas a:
I - Todo interessado em reflorestar suas áreas deverá solicitar autorização
do Município;

                    II - Todo reflorestamento deverá respeitar as arvores nas margens dos rios e nascentes de água, conforme preceitua a Legislação Federal. 
Artigo 176 - O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da Lei, encarregar – se á da elaboração e execução da Política local de preservação ambiental.
Parágrafo Único - Integram o sistema a que se refere o caput, deste artigo.
 
I - Órgão público, situados no Município ligado ao setor;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
III - Entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente;
IV - Representante das Indústrias locais;
V - Representante do Legislativo Municipal.
Artigo  177 -  O  Município  participará  na  elaboração  e  implantação  de programas de interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis.
Artigo 178 - O Município implantará nas escolas municipais, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
 
                    Artigo 179 - O Município fiscalizará a caça e pesca de comum acordo com os órgãos estadual e federal de meio ambiente.
 
 
 
SEÇÃO X
 
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
 
Artigo 180 - A família receberá proteção do Município em ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único - Fundados no principio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Município proporcionar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
Artigo 181 - O Município juntamente com a união, o Estado e a família, deverá assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do artigo 227 da Constituição Federal.
§ 1º - Os programas de assistência integral a saúde da criança incluirão, em suas metas, à assistência materna – infantil. 
§ 2º - A Lei disporá sobre as normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso às pessoas com deficiência. 
§ 3º - O Município não concederá incentivos, nem benefícios a empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola. 
Artigo 182 - O Município, em ação integrada com a União, Estado, a Sociedade e a Família, tem o dever de amparar as pessoas idosas.
§ - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 
§ 2º - Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 
Artigo 183 - Serão criados conselhos municipais para assegurar os direitos previstos nesta Sessão.
 
 
 
SEÇÃO XI
 
 
DA DEFESA DO CIDADÃO
 
 
Artigo 184 - O Município assegura, nos seus territórios e nos limites de sua competência, os direitos fundamentais que a Constituição confere aos brasileiros, notadamente:
 
I - Isonomia perante Lei, sem qualquer discriminação;
 
II - Garantia de:
 
a) Proteção aos locais de cultos e das liturgias;
b)Reuniões em locais abertos ao público.
III - Defesa do consumidor, na forma da Lei, observando o disposto nesta Lei Orgânica;
IV - Exercício dos direitos de:
                    a) Petição ao órgão da administração pública municipal em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder; 

b)Obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
 
c)Obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais;
 
                    § 1º - Independente de pagamento de taxa ou de emolumento de exercício de direitos, a que se referem às alíneas do inciso IV deste artigo;
                    § - Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigiar com órgãos ou entidade municipal; 
§ 3º - Nos processos administrativos devem ser observados: a publicidade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os despachos ou decisões motivados; 
§ 4º - É passível de punição, nos termos da Lei, o Servidor Público Municipal que, no desempenho das suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos Constitucionais do Cidadão. 
 
 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Artigo 1º - Fica criado o Distrito do Cerrado das Cinzas, além dos já existentes em Lei.
 
Artigo 2º - No Distrito de Calógeras será criada a sub Prefeitura.
 
I - Para escolher o Administrador da sub-Prefeitura, será elaborada uma lista de tríplice pelo Prefeito, que apresentará à Câmara de Vereadores, que escolherá através do voto da maioria absoluta dos vereadores o administrador de Calógeras.
II - A lista tríplice será apresentado no primeiro mês do início do mandato do 
novo Prefeito.
 
III - A estrutura administrativa e as atribuições do Distrito será disciplinada em Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta.
 
Artigo 3º - Dentro de 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei, proceder - se - á a revisão dos direitos dos Servidores Públicos inativos e pensionistas, e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei Orgânica, e no disposto no artigo 58, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
 
Parágrafo Único - Em igual prazo serão revistos o estatuto do Servidor Público Municipal e magistério municipal, e elaborado o quadro funcional do Plano de carreira do Município.
 
Artigo 4º - A lei da regulamentação dos Concursos Públicos Municipais será elaborada dentro de 180 (cento oitenta) Dias a contar da promulgação desta Lei.
 
                    Artigo 5º - Instituir–se-á após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que terá sua composição e competências definidas em Lei própria.
 
Artigo 6º - No planejamento e execução da Política de Saúde do Município, que será definida em 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, assegurar - se - á a participação do Conselho Municipal de Saúde que terá sua composição definida em Lei própria.
 
Artigo 7º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, será criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que estabelecerá as diretrizes básicas de proteção à natureza no Município de Arapoti.
 
Parágrafo Único - Ainda neste prazo será definido o plano diretor para reflorestamento.
 
Artigo 8º - O Município, até 05 (cinco) de Outubro de 1992, procederá à revisão das Leis Tributárias Municipais e do Código de Postura, bem como, definirá as diretrizes para o desporto e Lazer.
 
Artigo 9º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias o Município disciplinará em Lei, as diretrizes do uso Aeroporto Municipal.
 
Artigo 10 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias o Município disciplinará em Lei, Transporte Coletivo, Aluguel e Táxi.
 
Artigo 11 - Compete ainda ao Município, Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, dispor sobre:
 
I - Prevenção contra incêndio;
II - Defesa do consumidor; 
III - Planejamento Municipal Rural, visando fixar contingentes populacionais na Zona Rural e estabelecer infra-estrutura. 
Artigo 12 - Deverá o Município, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, instituir o quadro inspetor do Municipal, Rural e Urbano, conforme dispuser a Lei.
 
Artigo 13 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Município deverá disciplinar em Lei, a proibição de Fumar em Repartições Publicas.
 
                    Artigo 14 - É obrigatório, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o cadastramento dos bens imóveis e móveis do Município, dele devendo constar a sua descrição, a data da inclusão no cadastro e o seu respectivo valor.
 
Artigo 15 - O planejamento Municipal será realizado, dentro de dentro de 180 (cento e oitenta) dias, por intermédio de um órgão municipal Único, que sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade, com a apreciação da Câmara Municipal.

 
Artigo 16 - Ficará o Município dentro de 90 (noventa) dias, obrigado a realizar Concurso Público para todos os níveis, obedecendo ao que dispõe a Seção II, dos Concursos Públicos desta Lei Orgânica.
 
Artigo 17 - A Lei Complementar disporá, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sobre o plano de carreira e quadro funcional Municipal.
 
Artigo 18 - O servidor Municipal terá 90 (noventa) dias da promulgação da Lei Orgânica, o direito de receber o Triênio.
 
Artigo 19 - Após 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Município será obrigado a pagar insalubridade aos funcionários que tem direito conforme estabelece a Constituição Federal.
 
Artigo 20 - O Regimento Interno da Câmara Municipal, será elaborado até dia 30 de Junho de 1990.
 
Artigo 21 - Lei Complementar disporá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias sobre a criação, estruturação e atribuições dos departamentos e secretarias municipais.
 
Artigo 22 - Compete ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 180 dias, baixar normas disciplinares do sistema municipal de ensino.
 
                    Artigo 23 - Fica dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Município obrigado a contratar um historiador, para resgatar e registrar a história de criação e emancipação política do município.
 
Artigo 24 - Fica o Município obrigado, dentro de 180 dias, a estabelecer o planejamento de desenvolvimento municipal.
 


 
Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski em 01 de Março de 2019.
 

 
VICTOR ARTHUR GOMES BRONDANI
Presidente Comissão Revisora L.O.M

 
DIVAIR DA SILVA RICARDO RODRIGUES PEDROSO
Membro Comissão Revisora L.O.M Membro Comissão Revisora L.O.M
 


 


Victor Arthur Gomes Brondani (PDT)
Presidente 
Ricardo Rodrigues Pedroso (PPS)
Membro 
Divair da Silva (PV)
Membro 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/03/2018 - 11:05:18 por: Otoniel Cardoso - Alterado em: 26/03/2019 - 15:26:17 por: Otoniel Cardoso
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0024/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção nas ruas dos seguintes Bairros de nosso Município: - Jardim das Crianças; - Jardim do Bosque; - Vila Nova.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0024/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 2056/2019 Informar a esta Casa se: - O veículo a ser adquirido com o recurso deste projeto poderá ser utilizado para transporte de pessoas carentes que precisam de atendimento na Previdência Social e  Justiça Federal em outros municípios. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0023/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Requerer ao Poder Executivo que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis as seguintes informações: - Quais foram as licenças prêmio pagas desde o ano de 2016; - Como estão sendo contadas para aposentadoria, e se o cálculo é feito juntamente para aqueles que foram admitidos no poder público antes da Constituição de 88. - Qual a previsão de pagamento para o ano de 2019 e 2020; - Quantas estão judicializadas e quantas foram pagas de forma amigável.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0023/2019

à Prefeita Municipal: - Que seja feita a limpeza do passeio na rua Francisco Luiz Esteves, na Vila Humaitá; - Reparo nos bueiros da mesma rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019

  Ementa: Altera a Lei Complementar n° 07/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0022/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa se há projeto para revitalização do Córrego Burrinho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0120/2019

Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas e próprios no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.