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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1937/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1937/2018


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de eventos oficiais para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS no Município de Arapoti e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 1.008, fica estabelecido que todos os eventos oficiais promovidos pelo Município de Arapoti devem ter um tradutor e intérprete para a Língua Brasileira de Sinais -  LIBRAS.
 
       Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor da Libras o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
 
       Artigo 2º - Para a interpretação e a tradução em Libras referida no art. 1º desta Lei, será previamente reservado local para o público com deficiência auditiva.
 
       Artigo 3º - A quantidade de tradutor e intérprete da Libras presente por evento realizado pelo Município de Arapoti deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas.
 
        Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
       Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais – Libras – é uma ferramenta que possibilita a interação dos surdos.
 
Os intérpretes da Libras surgiram devido à necessidade da comunidade surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família das pessoas surdas faziam essa função.
 
Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal, foi necessário que a Libras fosse oficializada.
 
Atualmente, há leis em vigor que regulamentam a profissão e determinam a formação desse profissional.
 
Uma dessas leis é a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras.
 
O intérprete da Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes que possuem deficiência auditiva nos eventos, no que tange aos palestrantes ou apresentadores. Seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes.
 
Essa atividade exige estratégias mentais na arte de transferir o conteúdo das explicações, questionamentos e dúvidas, viabilizando a participação do deficiente auditivo em todos os contextos.
 
Ratificar para o Executivo Municipal a importância e a obrigatoriedade da presença do intérprete da Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Arapoti é um ato mínimo desta Casa frente a tantas dificuldades enfrentadas por aqueles que possuem deficiência auditiva.
 
Saliento que a vereadora do Partido Republicano Brasileiro – PRB – Marilda de Castro Portela, de Belo Horizonte (MG), protocolou o Projeto de Lei nº 82, de 2017, com o mesmo objeto. Também o vereador José Freitas (PRB) protocolou o Projeto de Lei nº 90/2017 na Câmara Municipal de Porto Alegre (RS).
 

 


Divair da Silva (PV)
 
Wesley Carneiro Ulrich(LELO)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/02/2018 - 10:24:24 por: Otoniel Cardoso - Alterado em: 28/08/2018 - 13:20:51 por: Otoniel Cardoso
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0024/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja procedida a manutenção nas ruas dos seguintes Bairros de nosso Município: - Jardim das Crianças; - Jardim do Bosque; - Vila Nova.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0024/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 2056/2019 Informar a esta Casa se: - O veículo a ser adquirido com o recurso deste projeto poderá ser utilizado para transporte de pessoas carentes que precisam de atendimento na Previdência Social e  Justiça Federal em outros municípios. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Requerer ao Poder Executivo que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis as seguintes informações: - Quais foram as licenças prêmio pagas desde o ano de 2016; - Como estão sendo contadas para aposentadoria, e se o cálculo é feito juntamente para aqueles que foram admitidos no poder público antes da Constituição de 88. - Qual a previsão de pagamento para o ano de 2019 e 2020; - Quantas estão judicializadas e quantas foram pagas de forma amigável.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0023/2019

à Prefeita Municipal: - Que seja feita a limpeza do passeio na rua Francisco Luiz Esteves, na Vila Humaitá; - Reparo nos bueiros da mesma rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0105/2019

  Ementa: Altera a Lei Complementar n° 07/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa se há projeto para revitalização do Córrego Burrinho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0120/2019

Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas e próprios no âmbito do município de Arapoti e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais as providências que serão  adotadas a respeito  do Centro Comercial localizado ao lado da rodoviária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Quais os programas sociais voltados para a profissionalização desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e quando iniciará o programa de ensino de corte e costura no CRAS central.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que  seja procedida a manutenção da rua Francisco Visolek no Bairro Jardim das Crianças em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a cobertura da quadra poliesportiva ARNOLDO GUERKE (Doda) localizada na Rua Ideal Perez esquina com a Rua João Klüppel, assim como a instalação de banheiros e bebedouros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instalados redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: - Rua Severo Soares Cavalheiro em frente à Igreja Presbiteriana do Brasil da Vila Romana; - Rua: João Paulo II em frente à Igreja Assembléia de Deus na Vila Romana;
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marineo João Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0019/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja colocada a placa denominando quadra Arnoldo Guerke na quadra poliesportiva localizada na Rua Ideal Perez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0018/2019

Os Vereadores que este subscrevem, após leitura em Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando as Indicações nº 49/2017 e 96/2019: Para que seja demolida a casa  localizada nos fundos da Escola Municipal Romana Carneiro Kluppel e instalado um parquinho no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Que seja desenvolvido estudo para implantação de projeto de troca de recicláveis por alimentos comprados da agricultura familiar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: INDICAÇÃO para que seja procedida a poda de uma árvore na Rua José Hryniewicz próximo ao Terminal Alphaville interbairros.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvio Lopes

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Se esse ano será distribuído uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja realizada a manutenção do Parquinho no Distrito de Calógeras, em nosso Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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