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Requerimentos / 2019

  REQUERIMENTO Nº 0032/2019

- Informar a esta Casa se há proposta do Banco do Brasil relativa ao alojamento dos funcionários daquela entidade; - Se positiva a resposta, enviar cópia desse expediente.

  REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Informar se há projeto de lei em estudo para regulamentar feiras livres e comércio de ambulantes no município de Arapoti

  REQUERIMENTO Nº 0030/2019

Recurso ao Plenário referente à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tomada na reunião do dia 28/03/2019 onde aquele Conselho votou o parecer apresentado por mim, na condição de relator, sendo que foram dois votos contrários ao parecer e 1 voto favorável. Baseado nessa decisão, o Presidente decidiu arquivar o processo.  A Resolução nº 57 - Código de Ética é omissa nessa situação, ou seja, quando o parecer é rejeitado pelo conselho, qual o destino que se dá ao processo.  Numa pesquisa rápida pela rede internacional de computadores, encontra-se uma questão que pode trazer luz a essa discussão: "Existe uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar. Portanto a lacuna se caracteriza quando a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso. Lacuna da lei é uma omissão involuntária, detectada no texto de uma lei, da regulamentação de determinada espécie de caso. Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário" .¹ Para resolver essa omissão deve ser aplicado a lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657, de 04/09/1942, com redação dada pela  Lei 12.376/2010)², que no artigo 4º. reza: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. No caso em tela, entende-se como Juiz, nós vereadores que temos o dever de cumprir e seguir as leis aplicando a analogia ao caso. O Entendimento deste vereador é de que quando o Código de Ética é omisso, utiliza-se subsidiariamente uma normativa maior, que neste caso é o Decreto Lei nº 201/67 que diz no seu artigo 5º, III: "Artigo 5º ... III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário (grifo nosso). Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas." Portanto apresento o seguinte requerimento: Que o Plenário desta Casa seja consultado para deliberar sobre o arquivamento ou a continuidade da Representação 04, contra o vereador Marineo João Mendes Ferreira.

  REQUERIMENTO Nº 0029/2019

Informar a esta Casa de Leis porque ainda não há ligação do Paço Municipal Claudir Dias Novochadlo à rede de esgotamento sanitário.

  REQUERIMENTO Nº 0027/2019

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Que seja enviado bimestralmente a esta Casa de Leis um relatório mostrando as suplementações feitas de acordo com o Artigo 7º, Inciso I, da Lei nº 1904/2018, que autoriza a suplementação de 10% do orçamento.

  REQUERIMENTO Nº 0026/2019

Informar o seguinte: 1. Quanto foi arrecadado no exercício de 2018 de ICMS ecológico; 2. Onde foi aplicado o valor arrecadado.  

  REQUERIMENTO Nº 0025/2019

Informar qual(is) os evento(s) foram promovidos relacionados ao Dia Mundial da Água. 

  REQUERIMENTO Nº 0022/2019

à Prefeita Municipal Informar a esta Casa se há projeto para revitalização do Córrego Burrinho.

  REQUERIMENTO Nº 0019/2019

à Prefeita Municipal - Informar a esta Casa de Leis se já foi concluída a reforma da Casa Antiga;   - Qual é o projeto para aproveitamento daquele espaço.

  REQUERIMENTO Nº 0010/2019

Os Vereadores que esta subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito da possibilidade de que seja construída uma cobertura na Unidade Básica de Saúde localizada no Distrito de Calógeras.

  REQUERIMENTO Nº 0009/2019

à Prefeita: Que seja encaminhado a esta Casa, projeto com orçamento para construção de Unidade de Saúde no Distrito do Cerrado das Cinzas. ao Presidente da Câmara: Encaminhado o referido projeto, que V. Exa. estude a viabilidade de efetuar a antecipação de devolução do valor suficiente para implementar a construção da Unidade de Saúde.  

  REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Prefeita Municipal: Informar como está sendo tratada a Portaria 1.035, de 5 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, no âmbito municipal, em especial o item 4 da referida legislação. Por isso solicitamos as seguintes informações se: - A legislação citada foi aplicada para as matrículas no 1º ano do Ensino Fundamental para os casos de alunos vindos da pré-escola e nos casos de novas matrículas; - Os pais foram orientados no início do ano letivo quanto à possibilidade de matrícula de crianças no 1º ano do Ensino Fundamental para as que completarão seis anos até o fim de 2019 e que já estavam regularmente matriculadas na pré-escola.  - Caso a resposta seja negativa para as questões acima, como planeja proceder para que os pais tenham conhecimento da legislação e possam decidir sobre a matrícula de seus filhos, caso queiram permanecer na pré-escola ou prosseguir ao 1º ano.

  REQUERIMENTO Nº 0007/2019

Presidente da Câmara: que o CADASTRO LEGISLATIVO do sitio eletrônico desta instituição seja atualizado, contendo todas as leis, decretos, resoluções do município de Arapoti.

  REQUERIMENTO Nº 0002/2019

À Chefe do Poder Executivo - Que seja informado a esta Casa de Leis quais as medidas que estão sendo tomadas para efetivar a proposta que foi acolhida em Audiência Pública para realização de cursos de pós graduação lato sensu em psicomotricidade relacional, para dar cumprimento à Lei Municipal nº 1630, de 2016.  

  REQUERIMENTO Nº 0001/2019

Informar a esta Casa porque não foi enviado até o momento projeto de lei que regulamenta o serviço de alimentação em veículos, popularmente conhecido como "Food Truck". Justificativa: No dia 20/04/2019 foi realizada uma audiência pública pelo Ministério Público no plenário da Câmara onde dentre outras deliberações, a principal era que se faria a regulamentação, porém até o momento não foi protocolado nenhum projeto versando sobre essa matéria.  

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