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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2041/2019


Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos do Poder Executivo,  enquadrados pela Lei Complementar nº 07/2007, e do Legislativo do Município de Arapoti.
 


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1° - Fica concedida reposição das perdas inflacionárias para os servidores municipais, no percentual referente ao índice inflacionário de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) de acordo com o IGP-M – índice Geral de Preços do Mercado apurado nos últimos 12 meses.
 
Parágrafo Único - A nova remuneração começará a vigorar com data retroativa de 1º de janeiro de 2019.
 
Artigo 2º - Fica concedida a reposição inflacionária para os Servidores Inativos, Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo de Arapoti e do Fundo de Previdência Municipal (IPSM), no percentual de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), conforme artigo 1º desta lei.

Artigo 3º - Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias para os servidores efetivos no percentual referente ao índice inflacionário de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) de acordo com o IGP-M – índice Geral de Preços do Mercado apurado nos últimos 12 meses.
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 07 de janeiro de 2019.
 
 
  
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente anteprojeto de lei visa à reposição salarial dos servidores municipais enquadrados pela Lei Complementar 07/2007,devido ao índice inflacionário apurado nos últimos 12 meses do ano de 2018.

Entendemos que repor as perdas inflacionárias é uma das mais eficientes formas de distribuição de renda e justiça social, além de ser um mecanismo eficaz no aquecimento da economia local.

Os índices oficiais (IGPM) apontam nos últimos 12 meses o percentual de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) dados oficiais, projetados pela FGV, conforme documento em anexo.
Entendemos que não basta somente repor as perdas inflacionárias, acima de tudo, devemos recompor o poder de compra de nossos servidores.

Assim sendo solicitamos a tramitação do anteprojeto em Regime de Urgência Especial convocando a insigne Casa de Leis para reunir-se em sessão legislativa extraordinária, conforme estatue o Art. 152, § 1° do Regimento Interno, concomitante com o Art.101, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal.
 
 
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que solicitamos a aprovação do referido anteprojeto.
 
É a justificativa.
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 07 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
 
 
 
PATRICK THIAGO DE JONGE
Secretário de Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/01/2019 - 16:09:03 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 11/01/2019 - 09:36:11 por: Nicole Renata Chiaradia

Projetos de Lei Ordinária / 2019

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2070/2019

  Ementa: Altera dispositivos da Lei 829 e 851 de 2006 que dispõe sobre o sistema viário e o parcelamento do solo urbano do Município e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2019

Ementa: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias e atualização da Tabela de Vencimentos, Anexo III da Lei Complementar n° 51/15 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM e corrige a tabela de vencimentos do Nivel II da LC 51/15.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2066/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2065/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2064/2019

  Ementa: Organiza os horários de prestação de serviço dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal, na Casa Lar e na Defesa Civil, regulamenta os turnos ininterruptos de revezamento e as jornadas fixas, altera a Lei nº 411, de 20 de janeiro de 1993, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2019

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de imóvel de propriedade do Município de Arapoti que especifica e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2062/2019

Institui o dia 11 de novembro como data comemorativa municipal, alusiva ao "Dia da Imigração Polonesa” no Município de Arapoti e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóveis localizados no Distrito Industrial.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.619,26 (quinhentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.950,83 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.008.944,66 (um milhão, oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2055/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias Municipais que menciona, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e dá outras providências.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2054/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.412.581,45 (um milhão, quatrocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019

  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2052/2019

  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.566,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais) e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2051/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.290,53 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.    

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Agrícola, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.714,16 (Vinte e oito mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2049/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2048/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$49.500,00. (quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2047/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.490,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2046/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2019

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.550,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências

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