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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018


Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
 
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita

 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
 
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
 
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
 
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
 
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
 
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
 
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
 
 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
 
É a justificativa.
 
 
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
NERILDA APARECIDA PENNA
Prefeita
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso

Projetos de Lei Ordinária / 2018

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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor das Secretarias que menciona, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), e dá outras providências.

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  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 788.480,23 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.

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Ementa: Altera artigo da Lei Ordinária Municipal nº 1882 de 07/11/2018 e dá outras providências.

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EMENTA: Autoriza a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL   ESPECIAL, no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti - IPSM, no valor de R$ 734.200,00 (setecentos e trinta e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2026/2018

EMENTA: Autoriza a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti - IPSM, no valor de R$ 2.220.500,00 (Dois milhões, duzentos e vinte mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

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Ementa: Altera anexos de que trata a Lei 1797/2017 - que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2018-2021 e dá outras providências.

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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.040,00 (duzentos e cinquenta mil e quarenta reais) e dá outras providências.

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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Agrícola, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.595,00 (setenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e dá outras providências.

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  Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.517,80 (dezesseis mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos) e dá outras providências.

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