100%

Emendas Aditivas / 2019

  EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019

O Artigo 6º do Projeto de Resolução nº 122/2019 passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 6º - Em conformidade com o artigo 1º, a Procuradoria Especial da Mulher não receberá nenhum repasse de verba pública e será considerada de relevante interesse público.

Selecione o ano desejado para listar