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Câmara de Arapoti aprova projeto que proíbe cobrança de valor mínimo na conta de água

A Câmara Municipal de Arapoti aprovou na última sexta-feira (14) o projeto de lei que proíbe a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário de cobrar de valor ou taxa mínima no município. Atualmente, a empresa que presta este serviço no município é a Sanepar, que cobra a tarifa mínima de R$ 34,58 para consumo residencial de até de 5 m³ de água.

Os autores do projeto são os vereadores Divair da Silva (PV), Jean Klichowski (MDB), Ricardo Rodrigues Pedroso (PPS) e Victor Brondani (PDT), e foi aprovado por unanimidade na seção desta terça-feira (20). A lei entrará em vigor assim que for sancionado e publicado pela Prefeita Municipal, Nerilda Pena. A matéria prevê ainda multa em caso de descumprimento, no valor de duas UFMAs (Unidade Fiscal do Município de Arapoti), cerca de R$ 130 por cada unidade medidora.

O grupo de vereadores autores justificam a proposta dizendo que a empresa prestadora do serviço é a única do município, assim como em diversas outras cidades do Paraná, situação que não dá aos consumidores outra opção de contratação. "Tal atitude é abusiva, pois não dá opção do pagamento somente daquilo que é consumido", dizem os vereadores. "Com a cobrança mínima, aquele que consome menos de 5 m³ sente-se desestimulado à economizar no consumo de água, ou seja, não se tem intenção de reduzir o consumo de um bem importantíssimo para manutenção da vida. Além disso, quando se cobra a taxa mínima, soma-se o percentual de esgoto, ou seja 80% sobre o valor cobrado, daí que cobra-se sem de fato utilizar o serviço", explicam.

Em outras cidades do Paraná já existem projetos de mesmo teor, como Maringá, Guaíra e Paiçandu.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 11:57:43 por: Nicole Renata Chiaradia - Alterado em: 17/12/2018 - 11:57:43 por: Nicole Renata Chiaradia

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