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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1877/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1877/2017


Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.566,00.
 

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 48.566,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais), na LOA, das seguintes programações orçamentárias:
 
  Valor R$
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social  
11.001 - Fundo Municipal de Assistência Social  
08.244.0002.2042 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social  
508 - 4490520000 - Fonte 00820 – Equipamentos e material permanente 48.566,00
Total da Abertura 48.566,00
 
 
Art. 2° - Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, §1°, II, da Lei 4.320/64, o provável excesso de arrecadação, a ser repassado ao município de Arapoti, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano/Paranacidade nos moldes do Convênio nº 017/2017:
 
 
 
Fonte / Banco/Agência/Nº Conta/Descrição Valor R$
00820 / 104 / 3175 / 71003-2 / CONVÊNIO PARANACIDADE 017/2017 48.566,00
Provável Excesso de Arrecadação 48.566,00
 
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
BRAZ RIZZI
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.566,00.
 
A finalidade do crédito é a aquisição de equipamento rodoviário, através de recursos do convênio SEDU/PARANACIDADE, conforme plano de trabalho e termo de convênio anexo.
 
Etapa Especificação Quantidade Valor
1 Veículo automóvel 1 R$ 48.566,00
 
 
O veículo será adquirido para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Reitera-se que os recursos para a execução dessa ação serão suportados integralmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, não existindo, portanto, aporte de recursos relativos à contrapartida municipal.
 
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise desta Egrégia Casa de Leis, e solicitamos os bons préstimos no sentido de promover a sua aprovação.
É a justificativa.
 
Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
BRAZ RIZZI
Prefeito
 
 
 
FABIANA KLÜPPEL LISBOA
Secretária Municipal de Assistência Social
 
 
 
JOÃO CARLOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Contabilidade
 
 
 
MARCELO BRANDÃO DA SILVA GUILHERME DA COSTA LOPES
Contador Contador
 
 
 
 
LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA
Chefe da Divisão de Convênios
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1920/2017

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Comissão Organizadora das Festividades do Aniversário de Arapoti.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1912/2017

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapoti - PR.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2017

Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1896/2017

Ementa: Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas do Município de Arapoti.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Ricardo Rodrigues Pedroso
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1893/2017

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, conforme estabelece.
Conclusão: 19/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Jean Carlos Klichowski
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0092/2017

Ementa: Altera o Artigo 41 e os anexos I e IV da Lei Complementar nº 21.
Conclusão: 11/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0090/2017

Altera a Lei Complementar 21.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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