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REQUERIMENTO Nº 0246/2017

REQUERIMENTO Nº 0246/2017


Exmo Sr.
WESLEY CARNEIRO ULRICH
Presidente da Câmara Municipal
Nesta

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
                   Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito da manutenção realizada em cada veículo da frota municipal e em qual oficina credenciada foi realizado o serviço, item à item e o valor mês a mês.
Solicitar também informações a respeito de qual a vida útil de cada jogo de pneus (KM) de janeiro a julho de 2017.
 
                     Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.
 
Nestes Termos
Pede Deferimento
 
Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, 14 de agosto de 2017

 


Zildinei Sebastião Mendes Ferreira (PSC)
Presidente

 

Joel Batista Melo (PTB)
Membro

 

Giovanni Aparecido Carneiro (PP)
Membro

 


Resposta - REQUERIMENTO Nº 0246/2017;

Remetente: Braz Rizzi (Prefeito)


OF.GAB.PREF.Nº 590/2017 -A6-Solicita dilação de Prazo por mais 15 (quinze) dias para resposta ao Requerimento nº 246/2017

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arapoti - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/08/2017 - 09:58:06 por: Pieterson Luiz Querino Nunes - Alterado em: 11/08/2017 - 09:58:06 por: Pieterson Luiz Querino Nunes
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0141/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Informar a esta Casa de Leis quais as medidas foram tomadas para regulamentação e implantação da Lei 1737, que dispõe sobre a arborização, promulgada em 17 de julho de 2017, em especial, naquilo que consta no artigo 53, da referida Lei. Justificativa: A Lei em tela traça as diretrizes para o sistema de arborização em nossa Cidade. O artigo 53 estabeleceu 12 (doze) meses para se iniciar um programa de arborização e esse prazo está vencendo.
Conclusão: 13/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1997/2018

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA.
Conclusão: 26/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1996/2018

 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com CESUMAR – Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0140/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Para que seja feito levantamento e encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito do adicional graduação constante do artigo 70 da lei 411/2003, Estatuto dos Servidores Municipais de Arapoti, o qual após o servidor apto a aposentadoria o IPSM vem pagando proporcional.                   Que seja feito também o levantamento do pagamento do adicional graduação dos servidores que estão aptos a aposentar, pois o IPSM vem fazendo esta adesão proporcionalmente aos proventos e a lei nº 411/93, em seu artigo 70, não fala que é proporcional e sim integral. Em tempo o artigo 173 da mesma Lei, fala que os proventos advindos da aposentadoria serão integrais e não proporcionais.                  Justificativa: Para que o Poder Executivo forneça qual embasamento legal e justificativas jurídicas usadas pelo IPSM no pagamento proporcional dos proventos no momento do cálculo para a aposentadoria do servidor, em tempo servidores aposentados anteriormente, todos os proventos foram integrais, gratificações, triênios, adicionais, etc.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich

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REQUERIMENTO Nº 0139/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que seja encaminhado à esta Casa de Leis um cópia do contrato entre o Município de Arapoti e a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Justificativa: Tendo em vista a necessidade de analisar  o contrato no intuito de propor que o cabeamento seja modificado para a forma subterrânea.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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REQUERIMENTO Nº 0138/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar informações se há algum projeto para a manutenção da ponte localizada no  Bairro Quizot. Justificava: A referida ponte está em estado precário e é utilizada pelos moradores da regiões e também ônibus escolares passam diariamente pelo local.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Zildinei Sebastião Mendes Ferreira

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INDICAÇÃO Nº 0087/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que na  entrada que dá acesso ao cemitério quilombola em nosso Município, seja instalada uma placa sinalizando que lá é um patrimônio histórico e o acesso é livre e desimpedido dos visitantes.   Justificativa: Visando valorizar o patrimônio histórico de nosso Município.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0088/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: - para que seja desenvolvido estudo para aplicação do IMPOSTO POSITIVO, com redução do IPTU que vise beneficiar os cidadãos arapotienses que desenvolvem boas práticas no sentido de melhorar a cidade. Justificativa: Sempre que falamos de impostos, é um tema que é antipático à população, em especial porque esta muitas vezes não vê o retorno daquilo que paga aos cofres públicos. Por isso propomos mudar esse aspecto, propondo o imposto positivo, que tem como objetivo, através de descontos no IPTU, por exemplo. Podemos exemplificar: A construção de passeio em frente à casa é a cargo do proprietário. No entanto, caso esse morador construa o passeio, melhora a qualidade de vida de todas as pessoas que circulam pela rua. Nesse caso, poder-se-ia conceder desconto como incentivo a quem constrói e mantém o seu passeio transitável. A partir desse exemplo, esse incentivo pode ser concedido a quem plantar e manter uma árvore em frente sua casa; a quem manter seu lote vago murado e limpo e assim por diante.
Conclusão: 06/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1995/2018

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.833,33 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)  e dá outras providências.
Conclusão: 20/08/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/2018

Ementa: Regulamenta a denominação de salas e ambientes da Câmara Municipal de Arapoti e dá outras providências.
Conclusão: 05/07/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/2018

Ementa: Revoga artigo da Resolução Nº 074/2013, que  autoriza a transmissão via internet ou Rádio em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências.
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0098/2018

Ementa: Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 051/2015 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1994/2018

Ementa: Altera o art. 1º da Lei 1757/2017  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1993/2018

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de imóvel.  
Conclusão: 18/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0086/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Que a rua Rubens Borsato seja transformada em via de mão de única. Justificativa: Tendo em vista que nas proximidades esta localizada uma creche.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich

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REQUERIMENTO Nº 0137/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que seja encaminhada cópia na integra de capa a capa do inquérito administrativo nº 04/2015, cuja comissão foi designada através do Decreto 3907/2015. Justificativa: Os documentos solicitados servirão no cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Giovanni Aparecido Carneiro

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2018 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0115/2018

O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 4º - O período máximo que cada artista poderá utilizar-se para exposição é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado caso haja disponibilidade de agenda do local pelo período máximo de 90 dias.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2018 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0115/2018

O Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 1º – As instalações comuns da Câmara Municipal de Arapoti, como o Hall de Entrada José Dias, a Sala de Sessões Francisco Sidinei Rogenski e a Sala de Reuniões Marino Carlos de Gouveia podem ser disponibilizadas para exposições de obras de arte e artesanato de Artistas do Municipio de Arapoti.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Victor Arthur Gomes Brondani

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INDICAÇÃO Nº 0085/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam contratados professores de educação física para atuarem nas academias ao ar livre nos bairros de Arapoti. Justificativa:  A presença e a orientação de um profissional capacitado estimularia ainda mais a prática de atividades físicas de forma correta e segura para a população.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0084/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que sejam instaladas as devidas sinalizações como placas de trânsito, faixas de pedestres e pinturas das lombadas no bairro da Vila dos Funcionários, em nosso Município. Justificativa: O bairro não possui sinalizações o q dificulta o trânsito para motoristas e pedestres.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0083/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que se inicie uma escolinha esportiva no bairro da Vila dos Funcionários, em nosso Município. Justificativa: O bairro possui uma quadra poliesportiva q será inaugurada e precisa de incentivo as crianças e adolescentes do bairro.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0136/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito de quando se iniciará o atendimento odontológico na UBS Da Vila Romana Justificativa: Desde quando houve a inauguração este serviço ainda não foi ofertado à população.
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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REQUERIMENTO Nº 0135/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicitar que seja encaminhado um relatório descritivo mensal com o nome dos estabelecimentos inspecionados no ano de 2016, bem como todas as atividades desempenhadas pela Vigilância Sanitária  no corrente ano, quadro de funcionários e carga horária de trabalho. Justificativa: Devido a informações no of.gab.pref. n° 793/2016 e of. n° 348/2016 SEMUSA e conferência de informações verbais proferidas nessa Casa de Leis após a última sessão.  
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jean Carlos Klichowski

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INDICAÇÃO Nº 0082/2018

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo reiterando INDICAÇÃO nº 65/2018:   - Para que seja feita a recuperação da Rodovia Municipal DR 001 – José Eduardo Andrade Vieira.  Justificativa: O pavimento está bastante deteriorado. A Rodovia em questão é acesso para os bairros Gleba A, Gleba B, Gleba D, Olaria, Três Marcos e Sapé, sendo por ela escoada grande parte da produção daquela região. Também é a ligação com o município de São José da Boa Vista. Além disso, é o acesso à principal indústria do município ao aerodromo.
Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0081/2018

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: - instalação de containers padronizados em pontos estratégicos dos bairros e vilas, para coleta de materiais recicláveis. Justificativa: Precisamos aprimorar a nossa coleta seletiva. Esse modelo é simples, prático e colabora para a educação ambiental e já vem sendo adotado em diversas cidades. A proposta já foi apresentada sob a indicação nº 61/2017.
Conclusão: 02/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Divair da Silva

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