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Requerimentos / 2017

REQUERIMENTO Nº 0331/2017

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 1900/2017: - Qual a necessidade de apreciação por parte desta Casa de Leis do referido projeto, tendo em vista a redação do Artigo 9º aprovada através da Lei Ordinária municipal nº 1639/2016: "Artigo 9º - Os valores da contribuição de iluminação pública serão reajustados, a partir de janeiro de 2017, aplicando-se o mesmo índice de reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período, quando ocorrer". A Comissão solicita a suspensão do prazo para exarar Parecer até que as informações sejam encaminhadas.  Justificativa: Tendo em vista a necessidade de um maior embasamento para a análise desta Comissão.

REQUERIMENTO Nº 0330/2017

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da destinação do crédito constante no Projeto de Lei Ordinária nº 1897/2017. A Comissão solicita a suspensão do prazo para exarar Parecer até que sejam encaminhadas as informações solicitadas. Justificativa: Os dados fornecidos na justificativa do projeto não fornecem subsídios detalhados que possibilitem a análise desta Comissão.

REQUERIMENTO Nº 0329/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se à Agência dos Correios o seguinte assunto: Reiterar o Requerimento nº 194/2017 para que se informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realizar a entrega de correspondências no Jardim Leffers, nesta cidade. Justificativa: O referido bairro já está praticamente todo habitado, com nominação de ruas e numeração predial, portanto, com as condições para que a empresa de correios possa realizar seu trabalho.

REQUERIMENTO Nº 0328/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a sobre o andamento em âmbito municipal do "Programa Cartão Construção" do Governo Federal. Justificativa: Tendo em vista a procura de vários cidadãos com dúvidas a respeito do referido programa.

REQUERIMENTO Nº 0327/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Qual o valor gasto com diárias pelo Conselho Tutelar no ano de 2016 e neste ano de 2017 até a presente data. E qual a previsao anual feita pela secretaria municipal de assistência social para custear essas despesas Justificativa: Para conhecimento dos recursos destinados às viagens deste órgão.  

REQUERIMENTO Nº 0326/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Se existe previsão para implantação de uma pista de "bicicross" no Município. Justificativa: Além de ser uma ótima opção de lazer e esporte para as crianças e jovens o custo de implantação e manutenção é muito barato, pois a pista basicamente é feita de terra e pneus velhos. 

REQUERIMENTO Nº 0325/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Se existe previsão para implantação de uma escola de teatro para as crianças e adolescentes nos bairros de Arapoti e também nas escolas municipais em sistema de contra turno. Justificativa: Pois sabe-se que os jogos teatrais com objetivos didáticos  são um grande aliado para o desenvolvimento, afetivo, cognitivo e psico-social da criança. 

REQUERIMENTO Nº 0324/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Quais as companhias de teatro que prestaram serviços a secretaria Municipal de educação na área cultural nos últimos 04 anos e 10 meses bem como seja informado o valor recebido por cada empresa. Justificativa: Para conhecimento das atividades culturais proporcionadas pela secretaria municipal de educação.

REQUERIMENTO Nº 0323/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações à esta Casa de Leis: - Quais os projetos culturais que acontecem nos bairros de Arapoti mantidos pela secretaria municipal de educação; Local, horário e, profissionais que atuam; - Números de crianças atendidas e o valor destinado para os referidos projetos. Justificativa: Para conhecimento das atividades culturais que envolvem as crianças e adolescentes do município.  

REQUERIMENTO Nº 0322/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Que seja encaminhada à esta Casa de Leis um relatório com a lista de pessoas e entidades que locaram o Centro estudantil desde o dia 19 de março de 2013 até os dias atuais, o valor arrecado até o momento com as locações e a destinação aplicada deste recurso. Justificativa: Em razão do projeto de lei sobre o Centro estudantil que tramita nesta casa.  

REQUERIMENTO Nº 0321/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Qual o valor investido pela secretaria municipal de educação e Cultura nos últimos quatro anos e 10 meses em preservação e restauração da Casa da Cultura e dos vagões. Justificativa: A Casa da Cultura e os vagões apresentam grande problema de depreciação e abandono.

REQUERIMENTO Nº 0320/2017

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito de quando se dará o início das obras de reforma dos Postos de Saúde localizados no Jardim Ceres, Vila Humaitá e no Materno Infantil.   Justificativa: Tendo em vista a procura de vários cidadãos solicitando essas informações.  

REQUERIMENTO Nº 0319/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Reiterar o Requerimento nº 261/2017 que solicita informações a respeito de qual a previsão para troca do gramado bem como diversas melhorias no Estádio Bianor Nunes como por exemplo cobertura da arquibancada, instalação de bebedouros, tela de proteção atrás do gol e reforma dos vestiários. Justificativa: São reformas e adequações imprescindíveis para  uma valorização do estadio Municipal Bianor Nunes e melhor aproveitamento dos esportistas de Arapoti.

REQUERIMENTO Nº 0318/2017

REQUERIMENTO Nº 0317/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Para que seja encaminhada relatório de todos os processos licitatórios do ano de 2017, contendo: - inicio do processo; - Fase em que está; - Objetivo da licitação; - Se estiver parado ou suspenso, qual o motivo; Justificativa:   Para esclarecimentos de pessoas da comunidade que tem nos procurados.

REQUERIMENTO Nº 0316/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Para que seja encaminhada cópia da planta baixa, cortes e elevações da Casa da Cultura. Justificativa: Para desenvolver estudo de viabilidade de revitalização.

REQUERIMENTO Nº 0315/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: O Município de Arapoti possui alguma regulação a respeito de PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR? Se houver, qual é o limite de valor compreendido para Requisição de Pequeno Valor ? Seja enviado para esta casa a “ fila”  de Precatórios contra o Município. Qual é o valor total que se encontra em RPV previsto no Município; Qual a forma e o prazo que se dão o pagamento  das verbas alimentares; Justificativa O Parágrafo 4º do Art. 100 da Constituição da República, determina que as entidades de Direito Público poderão fixar através de lei própria, os valores mínimos para o Pagamento de Requisições de Pequeno Valor. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O inciso II do Art. 87 estabelece que no caso de não haver regulação no município, considera-se pequeno valor os débitos até 30 (trinta) salários mínimos. Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.   O Requerimento é no sentido de saber se o município de Arapoti segue regulação própria ou se segue o inciso II do Art. 87 do ato das Disposições Transitórias. Quanto ao pagamento de precatórios, é sabido que os mesmos constituem-se em Ordem Judicial para pagamento  de débitos oriundos de condenação Judicial e que são em valores acima dos estabelecidos para os Pagamento de Pequeno Valor e ainda que o mesmos devem ser apresentados até o dia 1º de julho para que o pagamento seja efetuado até o último dia do exercício seguinte. Deseja-se saber quais os precatórios já foram apresentados até 1º de julho deste ano para pagamento no exercício 2018 e quem são os beneficiários.  

REQUERIMENTO Nº 0314/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que encaminhe ao Juiz Eleitoral o seguinte assunto: Conforme Lei nº 1599, existe o projeto Câmara Jovem, para o bom andamento das eleições requer o empréstimo das urnas para votação. Justificativa: As urnas são indispensáveis para o pleito eleitoral tendo em vista que as eleições da câmara mirim é um importante ato de cidadania, buscam-se as urnas para que pareça o máximo possível com as eleições Municipais, estaduais e federais.

REQUERIMENTO Nº 0313/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Para que seja seguida a PORTARIA Nº 400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 sobre a Lei dos Ostomizados. Justificativa: Devido a reclamação da Lei dos Ostomizados não esta sendo cumprida.

REQUERIMENTO Nº 0312/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: - Quando será retomado o trabalho de calçamento da estrada que dá acesso ao Distrito do Cerrado das Cinzas; - Qual o prazo de conclusão, após a retomada do trabalho.   Justificativa: O Calçamento daquela estrada é aguardado há muito tempo pelo moradores, no entanto o trabalho está parado há um bom tempo e não há informação precisa de porque houve a paralização.

REQUERIMENTO Nº 0311/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Para que seja feito a construção de um local para pesagem, vacinação na vila do Bosque.  Justificativa É utilizado a casa de um morado, em função dos transtorno criado pelos exames de mama, ginecológico e outros.

REQUERIMENTO Nº 0310/2017

                    O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:  Para que seja criado o conselho de habitação. Justificativa Em função dos problemas da demanda de habitação do município e do contraditório das casas populares. Devido à varias informações incorretas.

REQUERIMENTO Nº 0309/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto: Qual a possibilidade do Poder Executivo Municipal construir conforme área prevista no plano diretor pátio “Porto Seco” com a finalidade de que todos os caminhões carregados de madeira possam passar para carimbar nota fiscal do município de Arapoti possibilitando assim um maior controle e fiscalização de nossas riquezas e eficácia da Lei regulamentadora. JUSTIFICATIVA Considerando que o município de Arapoti possui uma área territorial 1,362.060 km² e, grande parte dessa área é destinada a cultura de reflorestamento comercial o que corresponde em torno de 68.000 Hectares de propriedades legitimas de forma documental. Considerando que o município  regulamentou tributação de maneira através da Lei Complementar nº 803/2005. (Anexo). Considerando os índices apresentados através do ITCG que apresenta tabela referencial d culturas temporárias onde o pinus tem viabilidade econômica na região e recomenda-se o plantio de até 1.666 arvores por hectares. Considerando A Lei Complementar 0075/2017 Art. 4º Insc. XII e outros correlatos do mesmo diploma. Considerando o impacto econômico e social que representa essa cultura no Município de Arapoti segundo fonte IBGE em comparativo da média estadual. Este Legislador atendo as demandas e ao cumprimento da Lei pede aos nobres pares que aprovem este requerimento e que possamos juntos com o Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da Lei e a ampliação da receita de nosso Município.

REQUERIMENTO Nº 0308/2017

Qual é a receita do sindicato e de que verbas ela se constitui; Com relação a receita, responda os seguintes questionamentos, inclusive enviando comprovantes: Quanto é repassado a titulo de contribuição dos associados, pela Prefeitura? Quanto foi arrecadado com a locação do salão de festas nos últimos noves meses, e como é efetuado o pagamento? Enviar cópia dos pedidos de locação, bem como dos recibos dos últimos nove meses. Os valores recebidos pelo sindicato são depositados em conta corrente ou em algum tipo de investimento. Qual é a despesa do sindicato? Com relação a despesa, responda os seguintes questionamentos, inclusive enviando comprovantes documentais: Quantos funcionários o sindicato possui e como foram contratados? Enviar cópia das folhas de pagamentos dos últimos nove meses; Existe a prestação de serviços terceirizados para o sindicato? Como é feita a contratação e o pagamento de serviços jurídicos pelo sindicato? Quais são os serviços oferecidos ao sindicato aos associados? Se existe algum Boletim de Ocorrência contra o Sindserv ou contra a pessoa do presidente, na questão da locação do salão de festas para terceiros.   JUSTIFICATIVA: O SINDSERV existe para proteger e defender os direitos dos servidores públicos municipais; A transparência deve fazer parte do cotidiano do Sindicato. Até porque é lei. Muitos servidores nos procuram com as dúvidas lançadas neste requerimento. A Lei 12.527, em seu art. 2º, cominado com o art. 10, determina que qualquer interessado poderá requerer informações as entidades que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou através de subvenções. Assim, através deste, o subescrevente espera receber as informações requeridas.

REQUERIMENTO Nº 0307/2017

- Informar a esta Casa de Leis se há estudo para implantação da Ouvidoria Municipal.  Justificativa: O instituto da Ouvidoria é um grande aliado da administração pública na solução de problemas. Além disso, é  um canal de comunicação do cidadão com os gestores públicos. Já há no município a ouvidoria do SUS, podendo se aproveitar a experiência para expandir para todos os demais setores da administração municipal.  

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