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Requerimentos / 2017

REQUERIMENTO Nº 0317/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
Para que seja encaminhada relatório de todos os processos licitatórios do ano de 2017, contendo:
- inicio do processo;
- Fase em que está;
- Objetivo da licitação;
- Se estiver parado ou suspenso, qual o motivo;
Justificativa:  
Para esclarecimentos de pessoas da comunidade que tem nos procurados.

REQUERIMENTO Nº 0316/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
Para que seja encaminhada cópia da planta baixa, cortes e elevações da Casa da Cultura.
Justificativa: Para desenvolver estudo de viabilidade de revitalização.

REQUERIMENTO Nº 0315/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
  1. O Município de Arapoti possui alguma regulação a respeito de PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR?
  2. Se houver, qual é o limite de valor compreendido para Requisição de Pequeno Valor ?
  3. Seja enviado para esta casa a “ fila”  de Precatórios contra o Município.
  4. Qual é o valor total que se encontra em RPV previsto no Município;
  5. Qual a forma e o prazo que se dão o pagamento  das verbas alimentares;
Justificativa
O Parágrafo 4º do Art. 100 da Constituição da República, determina que as entidades de Direito Público poderão fixar através de lei própria, os valores mínimos para o Pagamento de Requisições de Pequeno Valor.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
O inciso II do Art. 87 estabelece que no caso de não haver regulação no município, considera-se pequeno valor os débitos até 30 (trinta) salários mínimos.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.  
O Requerimento é no sentido de saber se o município de Arapoti segue regulação própria ou se segue o inciso II do Art. 87 do ato das Disposições Transitórias.
Quanto ao pagamento de precatórios, é sabido que os mesmos constituem-se em Ordem Judicial para pagamento  de débitos oriundos de condenação Judicial e que são em valores acima dos estabelecidos para os Pagamento de Pequeno Valor e ainda que o mesmos devem ser apresentados até o dia 1º de julho para que o pagamento seja efetuado até o último dia do exercício seguinte.
Deseja-se saber quais os precatórios já foram apresentados até 1º de julho deste ano para pagamento no exercício 2018 e quem são os beneficiários.
 

REQUERIMENTO Nº 0314/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que encaminhe ao Juiz Eleitoral o seguinte assunto:
Conforme Lei nº 1599, existe o projeto Câmara Jovem, para o bom andamento das eleições requer o empréstimo das urnas para votação.
Justificativa: As urnas são indispensáveis para o pleito eleitoral tendo em vista que as eleições da câmara mirim é um importante ato de cidadania, buscam-se as urnas para que pareça o máximo possível com as eleições Municipais, estaduais e federais.

REQUERIMENTO Nº 0313/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
Para que seja seguida a PORTARIA Nº 400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 sobre a Lei dos Ostomizados.
Justificativa: Devido a reclamação da Lei dos Ostomizados não esta sendo cumprida.

REQUERIMENTO Nº 0312/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
- Quando será retomado o trabalho de calçamento da estrada que dá acesso ao Distrito do Cerrado das Cinzas;
- Qual o prazo de conclusão, após a retomada do trabalho.
 
Justificativa: O Calçamento daquela estrada é aguardado há muito tempo pelo moradores, no entanto o trabalho está parado há um bom tempo e não há informação precisa de porque houve a paralização.

REQUERIMENTO Nº 0311/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
Para que seja feito a construção de um local para pesagem, vacinação na vila do Bosque. 
Justificativa
É utilizado a casa de um morado, em função dos transtorno criado pelos exames de mama, ginecológico e outros.

REQUERIMENTO Nº 0310/2017

                    O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
 Para que seja criado o conselho de habitação.

Justificativa
Em função dos problemas da demanda de habitação do município e do contraditório das casas populares.
Devido à varias informações incorretas.

REQUERIMENTO Nº 0309/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:
Qual a possibilidade do Poder Executivo Municipal construir conforme área prevista no plano diretor pátio “Porto Seco” com a finalidade de que todos os caminhões carregados de madeira possam passar para carimbar nota fiscal do município de Arapoti possibilitando assim um maior controle e fiscalização de nossas riquezas e eficácia da Lei regulamentadora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o município de Arapoti possui uma área territorial 1,362.060 km² e, grande parte dessa área é destinada a cultura de reflorestamento comercial o que corresponde em torno de 68.000 Hectares de propriedades legitimas de forma documental.
Considerando que o município  regulamentou tributação de maneira através da Lei Complementar nº 803/2005. (Anexo).
Considerando os índices apresentados através do ITCG que apresenta tabela referencial d culturas temporárias onde o pinus tem viabilidade econômica na região e recomenda-se o plantio de até 1.666 arvores por hectares.
Considerando A Lei Complementar 0075/2017 Art. 4º Insc. XII e outros correlatos do mesmo diploma.
Considerando o impacto econômico e social que representa essa cultura no Município de Arapoti segundo fonte IBGE em comparativo da média estadual.
Este Legislador atendo as demandas e ao cumprimento da Lei pede aos nobres pares que aprovem este requerimento e que possamos juntos com o Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da Lei e a ampliação da receita de nosso Município.

REQUERIMENTO Nº 0308/2017

  1. Qual é a receita do sindicato e de que verbas ela se constitui;
  2. Com relação a receita, responda os seguintes questionamentos, inclusive enviando comprovantes:
  1. Quanto é repassado a titulo de contribuição dos associados, pela Prefeitura?
  2. Quanto foi arrecadado com a locação do salão de festas nos últimos noves meses, e como é efetuado o pagamento? Enviar cópia dos pedidos de locação, bem como dos recibos dos últimos nove meses.
  1. Os valores recebidos pelo sindicato são depositados em conta corrente ou em algum tipo de investimento.
  2. Qual é a despesa do sindicato?
  3. Com relação a despesa, responda os seguintes questionamentos, inclusive enviando comprovantes documentais:
  1. Quantos funcionários o sindicato possui e como foram contratados? Enviar cópia das folhas de pagamentos dos últimos nove meses;
  2. Existe a prestação de serviços terceirizados para o sindicato?
  3. Como é feita a contratação e o pagamento de serviços jurídicos pelo sindicato?
  1. Quais são os serviços oferecidos ao sindicato aos associados?
  2. Se existe algum Boletim de Ocorrência contra o Sindserv ou contra a pessoa do presidente, na questão da locação do salão de festas para terceiros.
 
JUSTIFICATIVA:

O SINDSERV existe para proteger e defender os direitos dos servidores públicos municipais;
A transparência deve fazer parte do cotidiano do Sindicato. Até porque é lei.
Muitos servidores nos procuram com as dúvidas lançadas neste requerimento.
A Lei 12.527, em seu art. 2º, cominado com o art. 10, determina que qualquer interessado poderá requerer informações as entidades que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou através de subvenções.
Assim, através deste, o subescrevente espera receber as informações requeridas.

REQUERIMENTO Nº 0307/2017

- Informar a esta Casa de Leis se há estudo para implantação da Ouvidoria Municipal.
 Justificativa: O instituto da Ouvidoria é um grande aliado da administração pública na solução de problemas. Além disso, é  um canal de comunicação do cidadão com os gestores públicos. Já há no município a ouvidoria do SUS, podendo se aproveitar a experiência para expandir para todos os demais setores da administração municipal.

 

REQUERIMENTO Nº 0306/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:
- O que houve no dia 09 do corrente, com relação à consulta do sr. Luiz Antonio Penna, que foi até Ponta Grossa em consulta agendada e chegando lá foi comunicado que a consulta havia sido remarcada, pois o médico estava impossibilitado de atender nesse dia.
Justificativas: Segunda o paciente, a consulta havia sido remarcada e a Secretaria de Saúde foi comunicada pela Regional de Saúde no dia 05, próximo passado.

REQUERIMENTO Nº 0305/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:

Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis sobre o motivo do Poder Executivo não efetuar o pagamento aos Servidores que realizam horas extras do D.S.R (descanso semanal remunerado) e que também seja informado o motivo do divisor das horas ser 200 e não 160 horas conforme dispõe o edital de concurso realizado para os cargos.

Justificativa: Conforme Lei 7415/1985 e o enunciado do TST 172.

REQUERIMENTO Nº 0304/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Que seja encaminhado à esta Casa de Leis um relatório contendo:

- Nome dos Servidores que tiveram as horas extras realizadas;

- Qual o montante que resultou da redução;

- Quais as medidas que serão tomadas.

 

Justificativa: Tendo em vista a reunião realizada dia 06/10/2017, solicitamos estas informações.

REQUERIMENTO Nº 0303/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Reiterar o pedido de informações de quando será realizada a pintura com o nome dos Cidadãos que nominam a Rodoviária Municipal e o Centro Administrativo Municipal.

 

Justificativa: Houve a homenagem no entanto não se concretizou.

REQUERIMENTO Nº 0302/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Solicitar que sejam encaminhadas informações se já foi efetuada a limpeza nos fundos do Centro Administrativo Municipal equipamentos que lá se encontravam.

 

Justificativa: Os materiais que estão acumulados são fatores de risco para aedes aegypt e com a proximidade do verão o risco aumenta.

REQUERIMENTO Nº 0301/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Quando será reativado o atendimento no materno infantil das especialidades de médico cardiologista, neurologista e psiquiatra.

 

Justificativa: São especialidades necessárias para a melhoria da saúde dos Cidadãos.

REQUERIMENTO Nº 0300/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Quanto foi pago à Empresa DRZ Geo tecnologia e consultoria Ltda EPP para a elaboração do Plano Diretor e que a referida empresa compareça à esta de Leis para explanar aos parlamentares e também aos membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano o motivo de estar havendo divergências nas áreas da saúde, assistência social, obras e serviços e manejo das estradas rurais e solos.

 

Justificativa: Tendo em vista que está sendo feito a revisão no Plano Diretor e há necessidade de termos estas informações.

REQUERIMENTO Nº 0299/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:

 

Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito da viabilidade de que seja disponibilizado gratuitamente o Centro Estudantil para a realização de formaturas de alunos das escolas públicas.

 

Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 0298/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário requerem de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

- Se a Lei nº 1575 já foi regulamentada;

- Caso o tenha sido, enviar cópia da referida regulamentação.

 

Justificativas: A referida lei foi sancionada em 08/07/2015 e estabelecia a necessidade de regularização.

REQUERIMENTO Nº 0297/2017

A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

Solicitar que sejam encaminhadas informações se foram realizadas as melhorias nas Escolas Municipais Telêmaco Carneiro, Romana Carneiro Kluppel e Dona Zizi no sentido de ser feita uma proteção para os alunos devidos ao intenso tráfego de veículos nas proximidades das escolas.

Solicitar também informações a respeito de vários automóveis de professores estacionarem próximo às escolas dificultando o transito no local.

Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 0296/2017

O Vereador este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de quais serão os  Secretários Municipais, Chefes de Divisão e de seções que farão parte da equipe do Poder Executivo.

 

Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 0295/2017

O Vereador este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito de como é feito o controle por parte do Poder Executivo do I.S.S e ICMS recolhido sobre os produtos movimentados referentes à produção de leite, produtos de origem suína, grãos e derivados.

 

Justificativa: Segundo informações  do setor competente, o controle é um processo eletrônico feito pela receita estadual.

REQUERIMENTO Nº 0294/2017

O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis o seguinte:

 

- Se há estudo em desenvolvimento para aproveitamento da escola do Distrito do Caratuva para ser adaptada para atendimento como posto de saúde.

 

Justificativas: A escola está fechada e sem perspectiva de voltar a ser aberta a escola. Dessa forma, poderia-se proceder uma reforma, adaptando-a para unidade de saúde.

REQUERIMENTO Nº 0293/2017

Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem de Vossa Excelência que oficie-se ao Chefe do Poder Executivo o seguinte assunto:

Quais os critérios para concessão de alvará para realização de feira de roupas e calçados e qual o valor da taxa cobrada pelo município.

Justificativa: A pedido dos comerciantes de Arapoti.         

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