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Projetos de Lei Complementar / 2017

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2017

Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0093/2017

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 07 de 21 de junho de 2007, e da outras providências.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0092/2017

Ementa: Altera o Artigo 41 e os anexos I e IV da Lei Complementar nº 21.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0091/2017

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157, de 9 de dezembro de 2016 e dá outras providências.




 

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0090/2017

Altera a Lei Complementar 21.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0089/2017

Aumenta 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar de Farmácia no Plano de Cargos e Salários, Lei Complementar nº 07/2007.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0088/2017

Aumenta 12 (doze) vagas para o cargo de Educador Infantil no Plano de Cargos, Carreira e e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei 703/2003.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0087/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0086/2017

Extingue e cria cargo em comissão  nas Leis Complementares nº 06 e 07/2007.

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