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Leis Complementares / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0075/2017

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157, de 9 de dezembro de 2016 e dá outras providências.




 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0074/2017

Aumenta 12 (doze) vagas para o cargo de Educador Infantil no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei 703/2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0073/2017

Aumenta 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar de Farmácia no Plano de Cargos e Salários, Lei Complementar nº 07/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0072/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal e dá outras providências.

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