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Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapoti

As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Porém, para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico. Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula toda atividade institucional e Legislativa e normatiza os direitos e deveres dos parlamentares.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapoti – Resolução 32/2004 – contém 261 artigos que tratam da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das Comissões Permanentes, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições, organização das Sessões e audiências Públicas, entre outras regras que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

Regimento Interno