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Lei Orgânica do Município de Arapoti

A lei Orgânica é a legislação maior do município que atende os princípios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual. Nela estão contidas as mais diversas regras que norteiam a vida social, visando o bem-estar comum, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

A Lei Orgânica do município de Arapoti foi promulgada pela Câmara Municipal em 05 de abril de 1990. Ao longo destes anos, o documento sofreu 13 alterações que visaram aperfeiçoar e acompanhar as mudanças dos mais diversos setores em decorrência do tempo. O Executivo é o Poder responsável de fazer cumprir a Lei Orgânica, enquanto a Câmara Municipal se encarrega de sempre observar e fiscalizar seu cumprimento.

Lei Orgânica