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Constituição Federal e Estadual

Constituição Federal
Constituição Federal

É a Lei Maior de um país onde estão reunidas normas que estabelecem a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo.

Constituição Estadual
Constituição Estadual

É a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.